Cumprimento de sentença 0801034-17.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801034-17.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE SILVA VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0801034-17.2017.8.10.0151 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo mais necessidade de realização de audiência de instrução, inclusive essa fora a manifestação em audiência. DAS PRELIMINARES. Primeiramente, em relação a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial. Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa. Não bastasse isso, restou demonstrado nos autos que houve reclamação administrativa (ID nº 33895737). Rejeito também a impugnação a gratuidade de justiça, visto que as partes litigam sob o rito do Juizado, cujo acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.99/95). MÉRITO. A questão em debate deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de suposto contrato de prestação de serviços bancários. Pois bem. Observa-se na inicial e documentos acostados ao sistema, que de fato foi realizado um empréstimo consignado em nome da autora, contrato nº 801786864, no valor de R$ 1.176,37 (um mil cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos). Todavia, alega a requerente que não fez nem recebeu o valor do referido empréstimo. O presente caso submete-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque, ainda que a autora negue a realização do contrato com o demandado, é considerada consumidora por equiparação, ex vi do art. 17 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que estabelece: “Para efeitos desta Seção [vício na prestação do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, não há como pretender que a parte autora prove que não contratou os referidos serviços. Incide na hipótese a previsão do inciso VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor, ou seja, a inversão do ônus da prova, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e de sua hipossuficiência. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, devidamente citado, o réu apresentou contestação. No entanto, deixou de juntar aos autos o instrumento de contrato ou outro documento apto a revelar a manifestação de vontade da autora em firmar o negócio jurídico ora questionado. Ora, diante deste quadro, conclui-se que, se não há qualquer meio de prova que seja idôneo a provar a existência da dívida, nem de qualquer dos termos do contrato sub judice, as operações são indevidas. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. Caso em que se pressupõe falsidade grosseira, já que sequer apresentada cópia da suposta contratação. Assim, adotando o entendimento fixado no IRDR nº 53.983/2016 de que, independentemente de eventual inversão do ônus probatório, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação da avença questionada, o que não ocorreu no caso em comento, forçoso concluir que o contexto probatório dos autos evidencia que existiu uma contratação fraudulenta em nome da requerente, fato que demonstra a falha na prestação do serviço por parte do requerido. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade do requerido, este deverá responder pelo risco que assumiu ao atribuir à parte autora uma obrigação que esta não contraiu e efetuar os descontos no seu benefício previdenciário. Importante ressaltar que razão assiste à autora mesmo tendo ocorrido fato de terceiro, por ser fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados. Nessa senda, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos descontos realizados no benefício da requerente, devendo os valores descontados ser devolvidos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. E, conforme documentos nos autos, verifica-se que os descontos no benefício da autora tiveram início em 12/2014 e persistiram até o fim dos descontos, não tendo o demandado provado o contrário. Assim, tem-se que foram realizados 72 (setenta e dois) descontos no valor de R$ 33,15 (trinta e três reais e quinze centavos) cada. Logo, a autora faz jus a restituição da quantia de R$ 4.773,60 (quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), já em dobro. Quanto ao dano moral, para a sua quantificação deve-se levar em conta fatores como a condição econômica do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do evento danoso e o grau da ofensa. Nesta senda, sabe-se que a ofendida é pessoa pobre, ao contrário da instituição bancária requerida, de considerável porte econômico; a ofensa deu-se sem qualquer contribuição da vítima, tão somente por negligência do requerido, produzindo um dano de grau moderado, mas que trouxe, certamente, repercussão no orçamento doméstico da demandante. Levando em conta estes fatores, arbitro a quantia devida ao autor a título de danos morais no equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, tenho que não há que se falar em compensação, já que não ficou comprovado nos autos o recebimento de qualquer valor pela autora. Aliás, o requerido sequer juntou cópia do TED, nem informou a conta bancária em que a quantia teria sido supostamente depositada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o contrato de empréstimo nº 801786864, determinando, em consequência, que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício da autora referente ao contrato em tela, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. Condeno, ainda, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente no benefício da autora, o que importa no valor de R$ 4.773,60 (quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir dos efetivos descontos e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença. O demandado deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta. Após, observadas as formalidades de praxe, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. P. R. I. C. Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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