Apelação Cível 0806404-51.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0806404-51.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:06

Documento (Certidão)

04/09/2024, 13:25

Publicação

04/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Vicentina de Paula da Conceição Advogado: Henry Wall Gome Freitas (OAB/PI 4.344-A) Recorrido: Banco Bradesco Cartões S.A Advogada: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147) Decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806404-51.2018.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Vicentina de Paula da Conceição, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, 1.030 II do CPC, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMA, que considerou válida a contratação de empréstimo consignado firmado sem observância às formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/08/2024, 00:00

Recurso Especial repetitivo

28/08/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VICENTINA DE PAULA DA CONCEICAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 2 de agosto de 2024 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0806404-51.2018.8.10.0001

05/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2024, 09:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/08/2024, 08:40

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:52

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Vicentina de Paula da Conceicao ADVOGADOS: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22283) e Clemilton Silva Ribeiro (OAB/MA 7531) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros RELATORA: Desª. Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE JUNHO 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0806404-51.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de junho de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: Banco Bradesco Cartões S.A. ADVOGADA: Larissa Santo Sé Rossi (OAB/MA Nº 19147-A) 2ªAPELANTE/1ª APELADA: Vicentina de Paula da Conceicao ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas - PI4344-A COMARCA: Termo Judiciário de São Luís VARA: 4ª Cível JUIZ PROLATOR: Marco Aurélio Barreto Marques RELATORA: Desa Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº ______________/2023 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DO CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA REFORMADA 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO PREJUDICADO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, verifica-se que a instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, devidamente formalizado com a sua impressão digital e assinatura de testemunha, sendo desnecessária a assinatura a rogo, conforme se denota nos documentos acostados ao id’s nº 2666513 a 22666515. Por seu turno, negando a recorrente a contratação, deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária contemporâneos à formalização do pacto a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em em seu favor. II - Demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado/1º apelante, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – Tendo sido reformada a sentença, por conseguinte, julgados improcedentes os pedidos iniciais, não há que se falar em majoração de danos morais, razão pela qual, a análise das teses elencadas no 2º Apelo torna-se prejudicada, eis que ausente o interesse recursal. IV – 1º Recurso provido. 2º Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806404-51.2018.8.10.0001 1ª APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO 1° APELO E JULGAR PREJUDICADO O 2° RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO (convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 31 de agosto de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vicentina de Paula da Conceicao Advogado: Henry Wall Gomes Freitas - PI4344-A Réu: Banco Bradesco Cartoes S.A. Advogado: Larissa Sento Se Rossi - MA19147-A “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo n.º 0806404-51.2018.8.10.0001 Classe: Procedimento Comum Cível (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Vicentina de Paula da Conceição em face de Banco Bradesco Cartões S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. Aduz em síntese que não contratou o empréstimo consignado nº 807495031, no valor de 1.111,82 (mil reais, cento e onze reais e oitenta e dois centavos) registrado em nome da parte ré. Contudo, vem sofrendo descontos indevidos, no valor de R$ 33,31 (trinta e três reais), com início em dezembro de 2016 e fim em dezembro de 2022, em seu benefício previdenciário em razão de tal contrato. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato, restituição em dobro dos descontos efetuados e indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. (ids. 10125971, 10125965,10126019). Decisão id.10161758 determinando a suspensão do processo para que a parte utilize a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I). A parte promovida apresentou contestação, ao id 73180461 na qual sustentou, preliminarmente, ausência de interesse processual e conexão, no mérito, a regularidade da contratação, impossibilitando, assim, condenação por danos morais e a restituição de valores porventura disponibilizados, solicitando, pois, a improcedência dos pedidos vindicados na inicial. Acostou documentos (id. 73181778 e 73181780 ). Réplica ofertada pela autora, ao id. 75414977 no qual impugnou a validade do contrato juntado pela instituição bancária, em razão da ausência de assinatura a rogo, bem como a ausência da transferência eletrônica disponível (TED). Vieram-me os autos conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico. 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual eletrônico são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Destaco que a demanda é de natureza consumerista e, por esta razão, será julgada materialmente sob a regência legal do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº. 8.078/90, em nome do princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali), e, subsidiariamente, sob a regência do Código Civil. Ainda sobre esse quesito destaco o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, antes de adentrarmos ao mérito passo a analisar as preliminares arguidas pelo banco réu. Com relação à conexão, a parte requerida afirma que o presente processo seria conexo àqueles de nº 0806423-57.2018.8.10.0001, 0806419-20.2018.8.10.0001, 0806416-65.2018.8.10.0001, 0801497- 68.2021.8.10.0117, 0801537-50.2021.8.10.0117, 0801538-35.2021.8.10.0117, 0801539-20.2021.8.10.0117, 0801540-05.2021.8.10.0117, 0801541-87.2021.8.10.0117, 0801542-72.2021.8.10.0117, 0801543-57.2021.8.10.0117. Entretanto, após uma análise realizada via PJe, percebo que não assiste razão ao banco requerido, eis que os processos supramencionados já foram sentenciados, hipótese em que não haverá reunião dos processos por conexão nos termos do art. 55, § 1º do CPC. Por seu turno, as ações nº 0848450-89.2017.8.10.0001 e 0806412-28.2018.8.10.0001 que tramitam, respectivamente, na 9ª e 10º Vara Cível de São Luís refutam contratos distintos ao aqui discutido, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação, além de que, cada contrato, possui peculiaridades próprias (valores, quantidade de parcelas, datas de vencimentos ), cabendo afirmar que, em casos tais, não há qualquer risco de serem prolatadas decisões conflitantes.Assim, afasto a preliminar de falta de conexão. Já em relação a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não procurou a instituição financeira para resolver administrativamente o problema, percebo que essa alegação também não merece prosperar. Isso porque um dos princípios que norteiam o Direito é o da chamada “inafastabilidade da jurisdição”, previsto no art. 5, XXXV da CF, o qual preceitua que o Judiciário não pode se eximir de processar e julgar a lide. Entendo que, se autora entende que sofreu lesão a direito seu e, por causa disso, provocou o Poder Judiciário, é obrigação constitucional desse último dar uma resposta ao jurisdicionado. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Superadas as preliminares de mérito, ingresso no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Revela-se impositivo o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico impugnado, nesse sentido bastando as constatações de que a autora efetivamente não é alfabetizada ids. 10125986 e 10126034 e que no contrato id 73181780 não consta a assinatura a rogo. E que pese constar a assinatura de duas testemunhas, não há assinatura a rogo, o que autoriza pressupor que a demandante não tinha ciência do efetivo conteúdo que estava assinando. Com efeito, o contestante não logra êxito em comprovar a ocorrência de livre e orientada contratação entre as partes. Ausente no caso a observância aos requisitos necessários à contratação com pessoa analfabeta e que poderiam emprestar idoneidade à contratação. O contrato escrito celebrado com um analfabeto, que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público, como no caso em comento, é nulo por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os arts. 37, § 1º, da Lei 6.015/73, 104, III, e 166, IV, do CCB. O analfabeto, embora capaz (tese 1 e 2 do IRDR nº 053983/2016), não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso, portanto, evidencia-se a nulidade da operação de crédito aqui combatida. Cumpre destacar que estamos diante de uma relação de consumo, em que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, conveniente a transcrição do caput do art. 14 do referido diploma legal, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Importante referir, ainda, que o ônus probandi era da instituição ré, pois um dos princípios do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, quando for verossímil a alegação do postulante. Sendo assim, militava a favor da parte autora essa presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la, conforme tese 1 do IRDR nº 053983/2016, o que não ocorreu. Assim, não tendo o banco réu logrado êxito em comprovar a regularidade da pactuação, ônus que lhe incumbia, conforme ainda também dita o art. 373, II, do atual CPC, deve ser declarado nulo o contrato sub judice e a parte restituída ao status quo ante. A propósito, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA APOSENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O desconto indevido de aposentadoria de consumidor, oriunda de contrato onde a parte alega que nunca realizou, gera dano moral pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, bem como a obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. 2. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Sentença que mantém. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0009482016 MA 0000170-79.2015.8.10.0102, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2016) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO DO IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000. PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO INSTRUMENTO. PRECARIEDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA RECORRENTE NA FORMA SIMPLES. ARTIGO 182 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO NA MARGEM DE R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00002252720188060105 CE 0000225-27.2018.8.06.0105, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/04/2021) Acrescento que diferentemente do afirmado pelo réu, no tocante à validade da contratação, fundamentando sua pretensão no fato de a autora ser pessoa capaz, não há demonstração da regularidade do contrato de empréstimo que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, não se verificando, portanto, a aludida legalidade das cobranças. Considerando-se a impossibilidade de a parte demandante constituir prova negativa da relação jurídica junto à requerida, competia a esta trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar as supostas contratações. Ocorre que os documentos anexados na peça de defesa não são provas suficientes da contratação. Trata-se de mera cópia de empréstimo, na qual foi colhida a impressão digital da autora, analfabeta, com a assinatura de duas testemunhas, entretanto, sem assinatura a rogo. Todavia, a parte autora, em réplica, impugnou expressamente os referidos documentos, asseverando que não consta a assinatura a rogo, a fim de legitimar o contrato, nos termos do art. 595 do CC. Nesse sentido, ressalto que, por expressa disposição legal, nos termos do art. 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”. Tal exigência legal fora descumprida pela instituição bancária, eis que não fora colhida assinatura a rogo da pessoa analfabeta, conforme se verifica no contrato juntado aos autos pelo requerido. Nesse contexto, incide na espécie o disposto no inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando houver contestação da autenticidade, conforme tese 1 do IRDR nº 053983/2016. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. Quando há impugnação da autenticidade, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000211071329001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Não bastasse, ressalto ainda que o requerido deixou de juntar aos autos o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED), mais um elemento a ensejar que não ficou devidamente comprovada a regularidade da relação contratual debatida nesta ação. Ressalta-se que embora conste o documento de id. 73181780, pág. 8 que supostamente refere-se a detalhamento de crédito, este não possui, qualquer dado capaz de relacioná-lo ao contrato rebatido, já que o valor supostamente disponibilizado diverge do estabelecido em contrato. Independentemente de aplicar-se ou não o instituto da inversão do ônus da prova à espécie, era dever do réu, a demonstração da existência da contratação, visto que a autora é pessoa idosa e analfabeta, desde a inicial, negou que houvesse pactuado o empréstimo que estava sendo cobrado. Portanto, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, merece prosperar a demanda, conforme estipulada na tese 1 do IRDR nº 053983/2016. No que tange quanto ao empréstimo irregular, considerando que, conforme documentação acostada foram descontados, até a presente data, deve a parte requerida restituir todas importâncias debitadas. Há, pois, evidente má-fé tendo em vista que os descontos foram perpetrados com violação as normas consumeristas, sem nenhum respaldo contratual, cujo réu deveria deter todas as informações necessárias para sua cobrança, eis que possui controle financeiro de toda e qualquer operação financeira, impingindo ao consumidor cobranças desprovidas de respaldo contratual, cuja restituição deve operar-se em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo do requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais. Ademais, verifica-se que a requerente vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, os quais possuem nítido caráter alimentar, tendo que suportar inúmeras angústias, transtornos, configurando a ocorrência de violação ao patrimônio moral. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CANCELAR de forma definitiva o empréstimo indevido Contrato nº 807495031, em seu benefício, firmados em nome da parte requerente, cessando, em, em definitivo, os descontos correlatos. b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituição do valor indevidamente descontado, em dobro, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 – STJ), ambos consubstanciado nas datas dos respectivos descontos, por se tratar de ilícito contratual a serem liquidados em sede de cumprimento de sentença. c) CONDENAR o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC (súmula 362 – STJ) a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto). Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, conforme os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4851, de 02 de novembro de 2022 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45..

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806404-51.2018.8.10.0001. AUTOR: VICENTINA DE PAULA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica que a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 09/08/2022 08:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 11 de abril de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

12/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)