Apelação Cível 0800837-11.2019.8.10.0096 - TJMA

Apelação Cível 0800837-11.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 10:26

Documento (Certidão)

16/07/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Francisca Gonçalves da Silva Advogado: Ricardo Arimatéa Brito (OAB/MA 8154) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527) DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto em face da decisão de Id. 30321259, em que negado seguimento ao RE de Id. 28305173. O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário - com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC - é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). Ressalta-se, por oportuno, que “[O] princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Agravo em Recurso Extraordinário n. 0800837-11.2019.8.10.0096 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Francisca Gonçalves da Silva Advogado: Ricardo Arimatéa Brito (OAB/MA 8154) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527) DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto em face da decisão de Id. 30321259, em que negado seguimento ao RE de Id. 28305173. O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário - com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC - é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). Ressalta-se, por oportuno, que “[O] princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Agravo em Recurso Extraordinário n. 0800837-11.2019.8.10.0096 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/07/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

10/07/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 14:28

Documento (Certidão)

19/06/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:28

Documento (Certidão)

19/06/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:02

Documento (Certidão)

13/12/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:01

Documento (Certidão)

11/12/2023, 13:02

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Francisca Gonçalves da Silva Advogado: Ricardo Arimatéa Brito (OAB/MA 8154) Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527) DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto em face da decisão de Id. 30321259, em que negado seguimento ao RE de Id. 28305173. O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário - com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC - é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). Ressalta-se, por oportuno, que “[O] princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no AREsp n. 2.217.669/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Agravo em Recurso Extraordinário n. 0800837-11.2019.8.10.0096 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca Goncalves Da Silva Advogado: Ricardo Arimatea Brito – OAB MA 8154-A Recorrida: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira – OAB RJ 100391-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800837-11.2019.8.10.0096 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp), simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a e c da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de base que reconheceu incompetência do juízo para processar o feito por se tratar de execução de sentença de juizado especial. Em suas razões do REsp e RE, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão contrariou os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV, LXXVIII da CF e às disposições dos artigos 8º e 51, IV da Lei 9.099/95 c/c com o enunciado 148 do FONAJE, ao argumento de que a demanda não poderia ser proposta no Juizado Especial em razão da presença de um incapaz na relação, impossibilitando o juízo que proferiu o título de dar prosseguimento ao feito. Afirma que foi nomeado inventariante e possui legitimidade para propor tal ação e que a maioria dos herdeiros são moradores do termo da comarca, não possuindo nenhuma condição econômica de pleitear seus direitos em outra. Contrarrazões juntadas no ID 28990035 e 28989983. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto ao REsp, em relação à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV, LXXVIII da CF, o Recurso Especial não é a via adequada para apreciação da matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Quanto à alegada violação ao 8º e 51, IV da Lei 9.099/95, entendo que os referidos artigos não foram debatidos pelo Tribunal, caracterizando a ausência de prequestionamento, que não pode, sequer ser admitido pela modalidade ficta, já que, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, o Recorrente deixou de indicar violação expressa ao art. 1.022 II do CPC. Sobre o assunto, “o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (AgInt no AREsp 1987023 / RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão). A hipótese, como cediço, inviabiliza o prosseguimento do REsp, diante da aplicação da Súmula 211/STJ. Por fim, em relação às demais teses suscitadas quanto à violação do enunciado 148 do FONAJE, verifico que não houve indicação, no Recurso Especial, dos dispositivos da referida lei federal que teriam sido violados, o que atrai a incidência, na hipótese, da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Quanto ao RE, em relação à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LV, LXXVIII, verifico que o STF, no tema 660, já veio de reconhecer a ausência de repercussão geral das questões relacionadas à inafastabilidade da jurisdição, coisa julgada e violação ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I b) e, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA Advogado: RICARDO ARIMATEA BRITO - OAB MA8154-A EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Cabe destacar, que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. O mero inconformismo dos embargantes em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA),13 de Julho de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 06/07/2023 A 13/07/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800837-11.2019.8.10.0096 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA GONCALVES DA SILVA em face de acórdão de ID 21505151. Alega a embargante em suas razões em id 21698465, em suma, quanto a ocorrência de contradição na decisão embargada, “(…) que houve uma obscuridade, omissão e contradição do ato decisório, pois necessitamos do esclarecimento quanto a competência dos juizados especiais em dar efetividade aos seus julgados, pois, conforme mencionado na apelação do embargante, que suscitou a impossibilidade de prosseguimento do feito no juizado especial cível, sendo que já foi proferida decisão no mesmo que reconheceu o direito do embargante, porém, conforme o enunciado 148 do FONAJE, somente no caso de inexistência de herdeiros incapazes é que o espólio poderá figurar como parte naquele juízo ” Deste modo, entre outros argumentos, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, reformando a decisão embargada, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 22884002. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 1ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015): “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. Pois bem. No caso em apreço, a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado embargado, repisa pontos que foram suficientemente enfrentados no julgamento do apelo. Na decisão embargada, assim consignei: “Com efeito, o processo nº 0000474-09.2005.8.10.0012, tramitou no 1º JEC de São Luís/MA e tinha como partes o Sr. MIGUEL BATISTA TAVARES e a seguradora ora executada. A insurgência recursal diz respeito a declaração de incompetência declarada pelo Juízo de Maracaçumé. Vejo que não assiste razão a parte apelante. Vejamos. Trago à baila os arts. 3º e 52 da lei nº 9.099/95. Tais diplomas preconizam que é de competência dos próprios Juizados Especiais dar efetividade aos seus julgados, conforme art. 3º, §1º, I da lei 9.099/95, veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; (g.n) Nesta seara, o art. 55 prevê que “A execução da sentença processar-se-á no próprio juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no código de processo civil, com as seguintes alterações:”. Como se vê, os preceptivos legais supra são cristalinos, não só preconizando como determinando ser da competência dos juizados promover a execução dos seus julgados. Nessa linha de intelecção, os arts. 42 e 44 do CPC/15 preconizam que cada causa deverá ser julgada perante o juízo competente, veja-se: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Neste sentido, o Juízo de base mostra-se absolutamente incompetente para executar o título judicial formado sob a regência da Lei 9.099/95, não cabendo interpretação diversa, por se tratar de comando expresso emanado da letra da Lei 9.099/95. Como não poderia ser diferente, a jurisprudência é pacifica quanto a necessidade de execução das sentenças perante o Juizado Especial Cível que processou a causa, conforme arestos do Superior Tribunal de Justiça (...)” Desse modo, apesar de a embargante requerer o prequestionamento de dispositivos legais que aponta violados, para subsidiar possível interposição de recurso especial, na verdade não demonstrou a efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Assim, não havendo nenhum vício no julgado embargado e, por consequência, não sendo hipótese de prequestionamento, tampouco de atribuição de efeitos infringentes, devem ser rejeitados os embargos opostos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a decisão recorrida. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JULHO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA Advogado: RICARDO ARIMATEA BRITO - OAB MA8154-A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - OAB RJ100391-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1. É de competência dos próprios Juizados Especiais dar efetividade aos seus julgados, conforme art. 3º, §1º, I da lei 9.099/95 2. Apelo desprovido. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),27 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800837-11.2019.8.10.0096 Trata-se da Apelação Cível interposta FRANCISCA GONCALVES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé/MA que, nos autos da execução de título extrajudicial. proposta pela apelante, extinguiu o processo sem apreciação do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC. Aduz a apelante, em suas razões recursais, que “O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que torne competente o juízo a quo para processar e julgar o feito, porém o juízo decidiu por sua incompetência por falta de previsão legal.” Afirma que “(...) pelo juízo a quo, não foi observado que há entre os herdeiros há a existência de um incapaz e o mesmo estar sob tutela de sua irmã, curatela esta concedida pelo próprio juízo a quo no processo numero 91-02.2007.8.10.0096 (6282007) (...).” Assevera que “(...) Esta foi à razão pelo qual não foi protocolado o feito na comarca originária da decisão, pois o mesmo por se tratar do rito do juizado, onde havendo um incapaz não poderá utilizado este procedimento, (...)”. Argumenta que “(...) Com há existência de vários herdeiros, houve a necessidade da apelante inicialmente protocolar abertura de um inventario no juízo a quo, para justamente dar capacidade postulatória, para pleitear a cobrança deste direito deixado pelo falecido, do qual foi prontamente aceito pelo juízo, conforme decisão anexa.(...)” Sustenta, ainda, que “(...) Com base no principio da efetividade da execução, as normas devem viabilizar esta pretensão executiva, não importando se é cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial.(...)” Assim, entre outras considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 16093820. Instado a se manifestar, a procuradoria-geral de justiça, pugnou pelo julgamento do presente recurso, com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Cuidam-se os presentes autos de Ação Execução de Título Extrajudicial, na qual a exequente FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA narra que, em razão de certidão de dívida expedida no processo nº 0000474-09.2005.8.10.0012, teria direito ao recebimento de crédito referente a indenização do seguro DPVAT, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL BATISTA TAVARES. Com efeito, o processo nº 0000474-09.2005.8.10.0012, tramitou no 1º JEC de São Luís/MA e tinha como partes o Sr. MIGUEL BATISTA TAVARES e a seguradora ora executada. A insurgência recursal diz respeito a declaração de incompetência declarada pelo Juízo de Maracaçumé. Vejo que não assiste razão a parte apelante. Vejamos. Trago à baila os arts. 3º e 52 da lei nº 9.099/95. Tais diplomas preconizam que é de competência dos próprios Juizados Especiais dar efetividade aos seus julgados, conforme art. 3º, §1º, I da lei 9.099/95, veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; (g.n) Nesta seara, o art. 55 prevê que “A execução da sentença processar-se-á no próprio juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no código de processo civil, com as seguintes alterações:”. Como se vê, os preceptivos legais supra são cristalinos, não só preconizando como determinando ser da competência dos juizados promover a execução dos seus julgados. Nessa linha de intelecção, os arts. 42 e 44 do CPC/15 preconizam que cada causa deverá ser julgada perante o juízo competente, veja-se: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Neste sentido, o Juízo de base mostra-se absolutamente incompetente para executar o título judicial formado sob a regência da Lei 9.099/95, não cabendo interpretação diversa, por se tratar de comando expresso emanado da letra da Lei 9.099/95. Como não poderia ser diferente, a jurisprudência é pacifica quanto a necessidade de execução das sentenças perante o Juizado Especial Cível que processou a causa, conforme arestos do Superior Tribunal de Justiça abaixo: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011). 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (STJ - Rcl: 7861 SP 2012/0022014-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2014) (g.n.) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,27 de outubro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/11/2022, 00:00

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