Procedimento Comum Cível 0800897-40.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800897-40.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2024, 21:10

Documento (Certidão)

12/02/2024, 21:09

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:18

Publicação

30/01/2024, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800897-40.2022.8.10.0108. Requerente: INA DE JESUS SILVA VALE Requeridas: EVA VILMA e JOSEANE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ina de Jesus Silva Vale em face de Joseane da Silva Ferreira e Eva Vilma. Despacho determinando a citação das requeridas (Id. 75620372). Certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar a requerida Eva Vilma (Id. 79976953 – pág. 25). Despacho determinando a intimação da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre a certidão do oficial. Apesar de intimada, a requerente quedou-se até a presente data. Eis o relatório. Passo à fundamentação. No caso em apreço, a desídia da requerente, que não se manifestou sobre a diligência frustrada do oficial de justiça, indica o desinteresse pela tramitação da presente ação. Desse modo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da perda do interesse processual. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade, pois foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800897-40.2022.8.10.0108. Requerente: INA DE JESUS SILVA VALE Requeridas: EVA VILMA e JOSEANE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ina de Jesus Silva Vale em face de Joseane da Silva Ferreira e Eva Vilma. Despacho determinando a citação das requeridas (Id. 75620372). Certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar a requerida Eva Vilma (Id. 79976953 – pág. 25). Despacho determinando a intimação da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre a certidão do oficial. Apesar de intimada, a requerente quedou-se até a presente data. Eis o relatório. Passo à fundamentação. No caso em apreço, a desídia da requerente, que não se manifestou sobre a diligência frustrada do oficial de justiça, indica o desinteresse pela tramitação da presente ação. Desse modo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da perda do interesse processual. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade, pois foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800897-40.2022.8.10.0108. Requerente: INA DE JESUS SILVA VALE Requeridas: EVA VILMA e JOSEANE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ina de Jesus Silva Vale em face de Joseane da Silva Ferreira e Eva Vilma. Despacho determinando a citação das requeridas (Id. 75620372). Certidão do oficial de justiça informando que deixou de citar a requerida Eva Vilma (Id. 79976953 – pág. 25). Despacho determinando a intimação da requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre a certidão do oficial. Apesar de intimada, a requerente quedou-se até a presente data. Eis o relatório. Passo à fundamentação. No caso em apreço, a desídia da requerente, que não se manifestou sobre a diligência frustrada do oficial de justiça, indica o desinteresse pela tramitação da presente ação. Desse modo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da perda do interesse processual. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade, pois foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

25/12/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

02/11/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 17:33

Documento (Certidão)

01/11/2023, 17:32

Documentos

Intimação

•25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0800897-40.2022.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Iná de Jesus Silva Vale em face de Eva Vilma e Joseane da Silva Ferreira. Em síntese, informa que firmou com as requeridas contrato verbal de compra e venda de um veículo FIAT UNO MILE EX, COR BRANCA, PLACA KLS1746. Alega que as rés realizaram o pagamento do valor da venda, contudo, até a presente data, não providenciaram a transferência da titularidade do bem, de modo que as multas por infrações ao trânsito continuam chegando na residência da vendedora. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do veículo. Decido. Nada obstante as razões exaradas na inicial, convém destacar, de logo, que o pedido de busca e apreensão deve ser indeferido. Isso porque, embora presente a probabilidade do direito, em razão dos extratos de multa de trânsito e das conversas mantidas com as requeridas, verifica-se que a concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso, diante da possibilidade de dano irreparável à parte contrária, ou seja, o dano resultante da concessão da medida (apreensão e retirada do veículo de circulação) será superior ao que se deseja evitar (possibilidade de envio de novas multas em nome da autora). Também deve-se destacar que a situação em tela não decorreu de culpa exclusiva das requeridas, na medida em que a autora tinha meios para, durante a celebração do contrato de compra e venda, colher a assinatura da compradora no Certificado de Registro do Veículo (DUT/CRV), a fim de resguardar seus direitos quanto à ausência de transferência no órgão de trânsito. Referido documento sequer foi juntado aos autos. Ademais, considerando que o valor da venda já foi pago, seria mais adequado que a requerente formulasse pedido de obrigação de fazer, compelindo a requerida a assinar o documento de transferência, bem como pedido indenizatório em razão dos alegados danos. Noutro giro, vale registrar que a autora formulada exclusivamente pedido de busca e apreensão, de maneira que este juízo não identifica, de plano, o seu objetivo principal: se deseja formular um pedido cautelar antecedente de busca e apreensão ou se este já se trata do pedido principal. Sendo esta segunda hipótese, já destaco desde logo a inviabilidade de prosseguimento do feito, uma vez que esse pedido está adstrito aos casos previstos no Decreto-lei n. 911/1969. De todo modo, a parte autora deverá retificar a inicial para formular o pedido principal, pois o processo cautelar (busca e apreensão) tem por objetivo garantir a eficácia e a utilidade da prestação jurisdicional a ser ofertada na ação principal, e se caracteriza pela instrumentalidade (serve à tutela de outro processo), pela acessoriedade e pela provisoriedade. Não se destina, pois, à composição da lide. Não substitui e não é alternativa para os processos de cognição ou de execução. Como esclarece Humberto Theodoro Júnior: “As medidas cautelares servem, na verdade, ao processo, e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos entre os cidadãos” (“Processo Cautelar”, ed. LEUD, 7ª ed., 1988, p. 61). Com efeito, seu escopo é prevenir um perigo: a ineficácia ou a deficiente solução do processo principal. A medida cautelar envolve a ideia de iminência de dano jurídico à eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido no processo da qual a ação cautelar é instrumental. Inexiste, portanto, direito substancial de cautela, mas, sim, direito à tutela (à manutenção das condições ideais) do processo, de modo que o autor deve valer-se da ação de conhecimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a possibilidade de perigo in mora inverso, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. De outro lado, determino que a autora adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, formulando os pedidos principais, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Pindaré-Mirim /MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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