Procedimento Comum Cível 0800897-40.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800897-40.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0800897-40.2022.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Iná de Jesus Silva Vale em face de Eva Vilma e Joseane da Silva Ferreira. Em síntese, informa que firmou com as requeridas contrato verbal de compra e venda de um veículo FIAT UNO MILE EX, COR BRANCA, PLACA KLS1746. Alega que as rés realizaram o pagamento do valor da venda, contudo, até a presente data, não providenciaram a transferência da titularidade do bem, de modo que as multas por infrações ao trânsito continuam chegando na residência da vendedora. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do veículo. Decido. Nada obstante as razões exaradas na inicial, convém destacar, de logo, que o pedido de busca e apreensão deve ser indeferido. Isso porque, embora presente a probabilidade do direito, em razão dos extratos de multa de trânsito e das conversas mantidas com as requeridas, verifica-se que a concessão da tutela antecipatória poderá originar o periculum in mora inverso, diante da possibilidade de dano irreparável à parte contrária, ou seja, o dano resultante da concessão da medida (apreensão e retirada do veículo de circulação) será superior ao que se deseja evitar (possibilidade de envio de novas multas em nome da autora). Também deve-se destacar que a situação em tela não decorreu de culpa exclusiva das requeridas, na medida em que a autora tinha meios para, durante a celebração do contrato de compra e venda, colher a assinatura da compradora no Certificado de Registro do Veículo (DUT/CRV), a fim de resguardar seus direitos quanto à ausência de transferência no órgão de trânsito. Referido documento sequer foi juntado aos autos. Ademais, considerando que o valor da venda já foi pago, seria mais adequado que a requerente formulasse pedido de obrigação de fazer, compelindo a requerida a assinar o documento de transferência, bem como pedido indenizatório em razão dos alegados danos. Noutro giro, vale registrar que a autora formulada exclusivamente pedido de busca e apreensão, de maneira que este juízo não identifica, de plano, o seu objetivo principal: se deseja formular um pedido cautelar antecedente de busca e apreensão ou se este já se trata do pedido principal. Sendo esta segunda hipótese, já destaco desde logo a inviabilidade de prosseguimento do feito, uma vez que esse pedido está adstrito aos casos previstos no Decreto-lei n. 911/1969. De todo modo, a parte autora deverá retificar a inicial para formular o pedido principal, pois o processo cautelar (busca e apreensão) tem por objetivo garantir a eficácia e a utilidade da prestação jurisdicional a ser ofertada na ação principal, e se caracteriza pela instrumentalidade (serve à tutela de outro processo), pela acessoriedade e pela provisoriedade. Não se destina, pois, à composição da lide. Não substitui e não é alternativa para os processos de cognição ou de execução. Como esclarece Humberto Theodoro Júnior: “As medidas cautelares servem, na verdade, ao processo, e não ao direito da parte. Visam dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar os conflitos entre os cidadãos” (“Processo Cautelar”, ed. LEUD, 7ª ed., 1988, p. 61). Com efeito, seu escopo é prevenir um perigo: a ineficácia ou a deficiente solução do processo principal. A medida cautelar envolve a ideia de iminência de dano jurídico à eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido no processo da qual a ação cautelar é instrumental. Inexiste, portanto, direito substancial de cautela, mas, sim, direito à tutela (à manutenção das condições ideais) do processo, de modo que o autor deve valer-se da ação de conhecimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a possibilidade de perigo in mora inverso, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. De outro lado, determino que a autora adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, formulando os pedidos principais, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Pindaré-Mirim /MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEANE DA SILVA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INA DE JESUS SILVA VALE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PAULO VALE COSTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de eva vilma em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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