Procedimento Comum Cível 0801373-59.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801373-59.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 18:35

Documento (Certidão)

20/04/2023, 18:29

Documento (Certidão)

28/03/2023, 12:30

Documento (Ofício)

27/03/2023, 19:10

Documento (Certidão)

27/03/2023, 18:23

Recebimento (competência exclusiva)

16/02/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão Advogado (OAB/MA 12.138) e Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Embargada: 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando verdadeiramente verificada alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e, por isso, não pode ser manejado com pretensão de rejulgamento da causa. 2. No caso concreto, o acórdão foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios, questão apreciável até mesmo de ofício (precedentes do STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e acolheu os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa.. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 12/12/2022 e fim em 19/12/2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão Advogado (OAB/MA 12.138) e Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Embargado: 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Maxwell Ayres Maciel opõe embargos de declaração ao acórdão em que a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos de apelação interpostos por 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis pelo ora embargante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos, conjugada com fatos públicos, de conhecimento geral, revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A fixação da reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor na quantia de R$ 15.000,00 atende aos propósitos da responsabilidade civil de reparar/punir o dano moral, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso “[…] ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários de sucumbência em segunda instância […]”, prevista no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), afirmando, no ponto, que “[…] a majoração é incontroversamente devida ao patrono da parte vencedora […]”. E pleiteia, ao final, o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, “[…] para que tal omissão seja sanada e os honorários advocatícios fixados em 1º instancia (sic) possam ser majorados para 20%, conforme preconiza o artigo supracitado, haja vista o trabalho adicional realizado em segunda instancia (sic)” (Id. 18736279 - Pág. 1). Sem contrarrazões, por inércia da embargada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Após, voltem-se os autos, conclusos. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2022, 15:59

Recebimento (competência exclusiva)

29/09/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão Advogado (OAB/MA 12.138) e Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Embargado: 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Maxwell Ayres Maciel opõe embargos de declaração ao acórdão em que a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos de apelação interpostos por 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis pelo ora embargante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos, conjugada com fatos públicos, de conhecimento geral, revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A fixação da reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor na quantia de R$ 15.000,00 atende aos propósitos da responsabilidade civil de reparar/punir o dano moral, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso “[…] ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários de sucumbência em segunda instância […]”, prevista no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), afirmando, no ponto, que “[…] a majoração é incontroversamente devida ao patrono da parte vencedora […]”. E pleiteia, ao final, o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, “[…] para que tal omissão seja sanada e os honorários advocatícios fixados em 1º instancia (sic) possam ser majorados para 20%, conforme preconiza o artigo supracitado, haja vista o trabalho adicional realizado em segunda instancia (sic)” (Id. 18736279 - Pág. 1). Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137 Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: 99 Tecnologia LTDA. / 99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Segundo Apelante: Maxwell Ayres Maciel Advogado: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A quantia de R$ 15.000,00, fixada para reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor, atende aos propósitos da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137 Primeiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos (principal e adesivo), nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Ocupou a tribuna, pelo segundo apelante, o advogado Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138). Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início e fim no dia 27 de junho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO (OAB 12138-MA), FERNANDO GOMES GERUDE (OAB 10786-MA) AGRAVADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795-SP) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N.º 0801373-59.2020.8.10.0137

18/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão Advogado (OAB/MA 12.138) e Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Embargado: 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Maxwell Ayres Maciel opõe embargos de declaração ao acórdão em que a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos de apelação interpostos por 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis pelo ora embargante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos, conjugada com fatos públicos, de conhecimento geral, revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A fixação da reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor na quantia de R$ 15.000,00 atende aos propósitos da responsabilidade civil de reparar/punir o dano moral, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso “[…] ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários de sucumbência em segunda instância […]”, prevista no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), afirmando, no ponto, que “[…] a majoração é incontroversamente devida ao patrono da parte vencedora […]”. E pleiteia, ao final, o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, “[…] para que tal omissão seja sanada e os honorários advocatícios fixados em 1º instancia (sic) possam ser majorados para 20%, conforme preconiza o artigo supracitado, haja vista o trabalho adicional realizado em segunda instancia (sic)” (Id. 18736279 - Pág. 1). Sem contrarrazões, por inércia da embargada. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). Após, voltem-se os autos, conclusos. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Bruno Henrique Carvalho Romão Advogado (OAB/MA 12.138) e Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Embargado: 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Maxwell Ayres Maciel opõe embargos de declaração ao acórdão em que a 5ª Câmara Cível negou provimento aos recursos de apelação interpostos por 99 Tecnologia LTDA./99 Taxis pelo ora embargante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses. O acórdão embargado possui a seguinte ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos, conjugada com fatos públicos, de conhecimento geral, revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A fixação da reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor na quantia de R$ 15.000,00 atende aos propósitos da responsabilidade civil de reparar/punir o dano moral, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. Nas razões recursais, o embargante alega que o acórdão foi omisso “[…] ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários de sucumbência em segunda instância […]”, prevista no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), afirmando, no ponto, que “[…] a majoração é incontroversamente devida ao patrono da parte vencedora […]”. E pleiteia, ao final, o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, “[…] para que tal omissão seja sanada e os honorários advocatícios fixados em 1º instancia (sic) possam ser majorados para 20%, conforme preconiza o artigo supracitado, haja vista o trabalho adicional realizado em segunda instancia (sic)” (Id. 18736279 - Pág. 1). Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137 Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º). São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: 99 Tecnologia LTDA. / 99 Taxis. Advogados: Guilherme Kaschny Bastian (OAB/MA 266.795) e Fabio Rivelli (OAB/MA nº 13.871-A) Segundo Apelante: Maxwell Ayres Maciel Advogado: Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. PSEUDO-SHARING ECONOMY. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE APLICATIVO. MOTORISTA DE APLICATIVO. CARACTERIZADA. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As empresas de aplicativo de transporte (OTTCs) respondem solidariamente pelos danos que os motoristas de aplicativo causarem aos usuários do serviço. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o consumidor esqueceu bem móvel de uso essencial (andador) no interior do carro do motorista de aplicativo, parceiro comercial da 99 Táxis. 3. As provas produzidas nos autos revelam que os motoristas de aplicativo fazem parte de uma cadeia de fornecimento de serviço de transporte comandada pela 99 Táxis, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor que disciplinam a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano causado ao consumidor (CDC, artigos 7º e 34). 4. A quantia de R$ 15.000,00, fixada para reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor, atende aos propósitos da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento sem causa do consumidor, além de servir como ação pedagógica e preventiva de novos danos a futuros usuários do serviço de transporte por aplicativo. 5. Recursos desprovidos. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação nº 0801373-59.2020.8.10.0137 Primeiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos (principal e adesivo), nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Tyrone José Silva e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Ocupou a tribuna, pelo segundo apelante, o advogado Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138). Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início e fim no dia 27 de junho de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: 99 Tecnologia Ltda. Advogado: Dr. Guilherme Kaschny Bastian (OAB/SP 266.795) 1º Apelado: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Drs. Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) 2º Apelante: Maxwell Ayres Maciel Advogados: Drs. Fernando Gomes Gerude (OAB/MA 10.786) e Bruno Henrique Carvalho Romão (OAB/MA 12.138) 2º Apelado: 99 Tecnologia Ltda. Advogado: Dr. Guilherme Kaschny Bastian (OAB/SP 266.795) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801373-59.2020.8.10.0037 – TUTÓIA/MA 1º Vistos etc. Não obstante a distribuição do presente recurso a Terceira Câmara Cível deste Tribunal, verifico da análise dos autos a preexistência do Agravo de Instrumento nº 0819386-32.2020.8.10.0000 (ID 0819386-32.2020.8.10.0000), oriundo do mesmo processo originário e distribuído à Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, nos termos do art. 242, caput[1], do RITJMA. Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, encaminho os presentes autos à redistribuição à Quinta Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por ser o competente para processo e julgamento desta apelação cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de maio de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1]RITJMA. Art. 242. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim como a distribuição de habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GOMES GERUD OAB/MA 10789, BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO-OAB/MA 12138 Requeridos: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN-OAB/SP 266795 Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº39813082, cujo teor é o seguinte: S E N T E N Ç A:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por APLICATIVO 99 POP – 99 TECNOLOGIA LTDA., contra decisão proferida por este Juízo nos autos da Ação de Reparação por danos morais e materiais, alegando contradição e obscuridade, por não ter sido estipulado prazo para o cumprimento da decisão e que teria limitado a incidência da multa diária pelo prazo de dez dias, ao mesmo tempo que regra que a multa perdurará enquanto houver descumprimento, pedindo ao final que seja suprida os referidos defeitos (contradição e obscuridade).. Os embargos foram interpostos no prazo legal (certidão de ID nº 39607553) É o relatório. Decido. Os embargos não devem ser acolhidos. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC/2015 e art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verificou no julgado em comento. Isso porque a decisão embargada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, deixando claro os fundamentos em que foi firmado seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie, de modo que ainda que não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide todas as questões postas à apreciação. Frise-se que é clara a intenção do recorrente em rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstancia-se em mera insatisfação com a referida decisão, sendo incabível a via dos embargos de declaração, a reapreciação do que já fora ordenado. Com efeito, o pedido de tutela de urgência, feito na exordial, foi para que o equipamento posse fornecido em 48 (quarenta e oito) horas, tendo sido deferido in totum, sem qualquer ressalva, de modo que o prazo para cumprimento fica sendo aquele constante da inicial, quarenta e oito horas. Quanto ao prazo máximo de incidência multa (dez dias), e o termo "enquanto perdurar o descumprimento", não há qualquer contradição considerando verbi gratia que se o descumprimento fosse, a guisa de exemplo, de dois dias, a multa incidiria sobre estes dois dias, ou seja, prazo de descumprimento, sendo que o prazo máximo de incidência, contudo, não poderia ultrapassar o de dez dias. Intimação - Processo número: 0801373-59.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, contudo, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tutóia/MA, 14 de janeiro de 2021 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial.

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GOMES GERUDE OAB/MA 10786 - BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO-OAB/MA 12138 Requeridos: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN-OAB/SP 266795 Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº 39813082, cujo teor é o seguinte: S E N T E N Ç A:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por APLICATIVO 99 POP – 99 TECNOLOGIA LTDA., contra decisão proferida por este Juízo nos autos da Ação de Reparação por danos morais e materiais, alegando contradição e obscuridade, por não ter sido estipulado prazo para o cumprimento da decisão e que teria limitado a incidência da multa diária pelo prazo de dez dias, ao mesmo tempo que regra que a multa perdurará enquanto houver descumprimento, pedindo ao final que seja suprida os referidos defeitos (contradição e obscuridade). Os embargos foram interpostos no prazo legal (certidão de ID nº 39607553) É o relatório. Decido. Os embargos não devem ser acolhidos. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC/2015 e art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verificou no julgado em comento. Isso porque a decisão embargada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, deixando claro os fundamentos em que foi firmado seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie, de modo que ainda que não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide todas as questões postas à apreciação. Frise-se que é clara a intenção do recorrente em rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstancia-se em mera insatisfação com a referida decisão, sendo incabível a via dos embargos de declaração, a reapreciação do que já fora ordenado. Com efeito, o pedido de tutela de urgência, feito na exordial, foi para que o equipamento posse fornecido em 48 (quarenta e oito) horas, tendo sido deferido in totum, sem qualquer ressalva, de modo que o prazo para cumprimento fica sendo aquele constante da inicial, quarenta e oito horas. Quanto ao prazo máximo de incidência multa (dez dias), e o termo "enquanto perdurar o descumprimento", não há qualquer contradição considerando verbi gratia que se o descumprimento fosse, a guisa de exemplo, de dois dias, a multa incidiria sobre estes dois dias, ou seja, prazo de descumprimento, sendo que o prazo máximo de incidência, contudo, não poderia ultrapassar o de dez dias. Intimação - Processo número: 0801373-59.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, contudo, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tutóia/MA, 14 de janeiro de 2021 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado(s) do reclamante: FERNANDO GOMES GERUDE OAB/MA 10786 - BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO-OAB/MA 12138 Requeridos: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KASCHNY BASTIAN-OAB/SP 266795 Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº 39813082, cujo teor é o seguinte: S E N T E N Ç A: Intimação - Processo número: 0801373-59.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por APLICATIVO 99 POP – 99 TECNOLOGIA LTDA., contra decisão proferida por este Juízo nos autos da Ação de Reparação por danos morais e materiais, alegando contradição e obscuridade, por não ter sido estipulado prazo para o cumprimento da decisão e que teria limitado a incidência da multa diária pelo prazo de dez dias, ao mesmo tempo que regra que a multa perdurará enquanto houver descumprimento, pedindo ao final que seja suprida os referidos defeitos (contradição e obscuridade).. Os embargos foram interpostos no prazo legal (certidão de ID nº 39607553) É o relatório. Decido. Os embargos não devem ser acolhidos. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC/2015 e art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verificou no julgado em comento. Isso porque a decisão embargada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, deixando claro os fundamentos em que foi firmado seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie, de modo que ainda que não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide todas as questões postas à apreciação. Frise-se que é clara a intenção do recorrente em rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstancia-se em mera insatisfação com a referida decisão, sendo incabível a via dos embargos de declaração, a reapreciação do que já fora ordenado. Com efeito, o pedido de tutela de urgência, feito na exordial, foi para que o equipamento posse fornecido em 48 (quarenta e oito) horas, tendo sido deferido in totum, sem qualquer ressalva, de modo que o prazo para cumprimento fica sendo aquele constante da inicial, quarenta e oito horas. Quanto ao prazo máximo de incidência multa (dez dias), e o termo "enquanto perdurar o descumprimento", não há qualquer contradição considerando verbi gratia que se o descumprimento fosse, a guisa de exemplo, de dois dias, a multa incidiria sobre estes dois dias, ou seja, prazo de descumprimento, sendo que o prazo máximo de incidência, contudo, não poderia ultrapassar o de dez dias. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, contudo, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tutóia/MA, 14 de janeiro de 2021 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial.

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