Apelação Cível 0800095-96.2018.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800095-96.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 11:08

Mero expediente

23/07/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:05

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 12:32

Recebimento (competência exclusiva)

03/07/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800095-96.2018.8.10.0103. EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A Réu: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que a APELAÇÃO CÍVEL de ID nº 137041636, foi apresentada tempestivamente, e, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do REQUERIDO para apresentar Contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 dias. ODC/MA, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800095-96.2018.8.10.0103 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte exequente em desfavor da parte executada também, pleiteando o cumprimento da obrigação. A parte executada encontra-se em recuperação judicial. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a parte executada a teve deferido processamento de recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001. Verifico que o fato gerador da obrigação que se pretende executar nestes autos é anterior à data do pedido de surgimento, logo, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, em regra, todos os créditos pleiteados em face da recuperanda devem ser buscados no juízo natural, por meio da habilitação do crédito. Para tanto, o art. 51 da LREF dispõe, visando reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III), bem como com a relação de todas as ações judiciais (e procedimentos arbitrais) em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX). Havendo, todavia, omissão por parte da empresa recuperando na indicação de credores, podem os excluídos singularmente habilitar seus créditos na forma definida na Lei nº 11.101/2005 ou executar o crédito após o encerramento da recuperação judicial, devendo, nesse caso, submeter-se às condições estabelecidas no plano aprovado. A homologação do plano gera a novação dos créditos (habilitados ou não) decorrentes do processamento da recuperação judicial, sendo, então, imperiosa a extinção da execução/cumprimento de sentença do título originário que corria em paralelo. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (...) 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). (...) (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (Suprimi) Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso III e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A POLO PASSIVO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800095-96.2018.8.10.0103 POLO ATIVO: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) Intime-se a executada (OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve nova prorrogação do "stay period" e a homologação de acordo de recuperação judicial. Após o prazo, com ou sem manifestação, concluso. P.R.I. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A POLO PASSIVO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Chamo o feito a ordem para anular o despacho de ID. 100805931. Sobre o conteúdo da petição ID 100579563, através da qual a parte requerida noticia que teve o processamento de sua recuperação judicial deferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, conforme decisão anexa, na qual restou determinada, entre outras, a suspensão de todas as execuções e ações havidas contra o grupo empresarial, bem como das constrições judiciais sobre seu patrimônio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO d'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800095-96.2018.8.10.0103 POLO ATIVO: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Intimem-se. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800095-96.2018.8.10.0103. EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A CERTIFICO que os Embargos de Declaração apresentados são tempestivos, motivo pelo qual, nos termos do Provimento n.º. 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do embargado para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias Olho d'Água das Cunhãs/MA, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

25/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SILVA - MA4377-A Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 2055-4150 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800095-96.2018.8.10.0103 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte exequente em desfavor da parte executada também, pleiteando o cumprimento da obrigação. A parte executada encontra-se em recuperação judicial. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a parte executada a teve deferido processamento de recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001. Verifico que o fato gerador da obrigação que se pretende executar nestes autos é anterior à data do pedido de surgimento, logo, o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, em regra, todos os créditos pleiteados em face da recuperanda devem ser buscados no juízo natural, por meio da habilitação do crédito. Para tanto, o art. 51 da LREF dispõe, visando reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III), bem como com a relação de todas as ações judiciais (e procedimentos arbitrais) em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX). Havendo, todavia, omissão por parte da empresa recuperando na indicação de credores, podem os excluídos singularmente habilitar seus créditos na forma definida na Lei nº 11.101/2005 ou executar o crédito após o encerramento da recuperação judicial, devendo, nesse caso, submeter-se às condições estabelecidas no plano aprovado. A homologação do plano gera a novação dos créditos (habilitados ou não) decorrentes do processamento da recuperação judicial, sendo, então, imperiosa a extinção da execução/cumprimento de sentença do título originário que corria em paralelo. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (...) 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). (...) (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (Suprimi) Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso III e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Oi S/A Advogado: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB 5.302) Recorrida: Maria Exelsa Oliveira Costa Advogada: Dra. Hilda do Nascimento Silva (OAB/MA 4.377) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800095-96.2018.8.10.0103 Trata-se de Recurso Especial interposto contra Acórdão deste Tribunal que deferiu a reintegração de posse de imóvel urbano que vinha sendo ocupado pela Recorrente em favor da Recorrida, por reconhecer que esta comprovou a posse anterior, confirmada pelo depoimento das testemunhas inquiridas em juízo, o esbulho e a data da ocorrência do esbulho, bem como a perda da posse decorrente deste esbulho (ID 19912755). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal deixou e enfrentar as teses de usucapião extraordinária, venire, supressio e Princípio da Supremacia do Interesse Público, violando os arts. 489 § 1º III e IV, 1.022 II do CPC. No mérito, afirma que desempenhou a posse do imóvel de boa-fé por mais de 18 anos, razão pela qual o Tribunal não poderia reconhecer a reintegração de posse em favor da Recorrida, sob pena de ofensa aos arts. 422 e 1.238 do CC. No mais, defende a existência de divergência jurisprudencial (ID 22180177) Contrarrazões juntadas no ID 23227857. É, em sintese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, vejo que o acórdão enfrentou de modo expresso as matérias alegadamente omissas, ao assentar que “a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla mormente a prova oral produzida, confirmada a posse anterior da embargada, o esbulho perpetrada pela embargante, ante a sua renitência em devolver o bem, bem como a data do esbulho, caracterizado pelo não atendimento da notificação extrajudicial havida em 2018, o que afasta a tese de contradição nos depoimentos colhidos em juízo, venire contra factum proprium e supressio, bem como a de configuração de usucapião, especialmente porque a quebra do dever de observância da boa-fé objetiva partiu da embargante” (ID 21269112). Logo, não há falar em defeito de fundamentação decorrente das supostas omissões. Ademais, tendo o Acórdão adotado a premissa de que a Recorrida demonstrou ter preenchido todos os requisitos legais para o deferimento da reintegração de posse, notadamente a existência de posse anterior e o esbulho perpetrado pela Recorrente, a pretensão veiculada no REsp, baseada em suposta posse de boa-fé por 18 anos, envolve o reexame da fatos e provas, providência inviável em sede de recursos extraordinários, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acompanhada do adequado cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude do caso em exame com os acórdãos paradigmas. Com efeito, no caso dos autos, a reintegração de posse foi deferida a partir da comprovação de que o imóvel, inicialmente cedido a título de comodato, foi indevidamente esbulhado, mesmo após regular notificação extrajudicial de retomada realizada pela Recorrida. Os paradigmas, de modo diverso, tratam da transmudação de detenção em posse, para fins de contagem do prazo necessário à usucapião. Logo, sem a similitude fática adequadamente demonstrada entre os julgados, não há falar em dissídio jurisprudencial autorizado pelo art. 105 III c do CPC. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: OI S/A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR NORTE LESTE S/A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB MA 5302) EMBARGADA: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB MA 4377) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, considerando as razões dos declaratórios, não se verifica omissão no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque restou assentado na decisão embargada a posse conferida à embargante era precária, de modo que a renitência desta em promover a devolução do bem, caracteriza abuso de confiança, circunstância que afasta a tese de usucapião. III. Nesse contexto, a prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla mormente a prova oral produzida, confirmada a posse anterior da embargada, o esbulho perpetrada pela embargante, ante a sua renitência em devolver o bem, bem como a data do esbulho, caracterizado pelo não atendimento da notificação extrajudicial havida em 2018, o que afasta a tese de contradição nos depoimentos colhidos em juízo, venire contra factum proprium e supressio, bem como a de configuração de usucapião, especialmente porque a quebra do dever de observância da boa-fé objetiva partiu da embargante. IV. Rediscussão de matéria. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.10.2022 A 07.11.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800095-96.2018.8.10.0103 OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de outubro a 7 de novembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB MA 4377) APELADA: OI S/A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB MA 5302) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. A argumentação fática e jurídica inicialmente apresentada pela apelante de que ocorreu a cessão gratuita do imóvel, sem formalidade, para a instalação de torre de transmissão da rede de telefonia, foi confirmada pela própria apelada em sede de contestação. III. Por outro lado, em relação à “declaração de compra e venda” acostada com a inicial, de fato, aponta que o negócio jurídico teria sido firmado em 10 de março de 1999 e os reconhecimentos de firma datam de 17.11.2017, todavia tal circunstância formal, por si só, não torna inverídica a narrativa da apelante que adquiriu o bem e ingressou em sua posse para depois cedê-lo gratuitamente à apelada para tomada de providências para viabilizar serviços de telefonia no município. IV. Desse modo, diferentemente do que concluiu o magistrado de base, entendo que a apelante desincumbiu-se de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373,I), ou seja, de demonstrar os requisitos para deferimento de sua pretensão, quais sejam: a posse anterior, confirmada pelo depoimento das testemunhas inquiridas em juízo; o esbulho e a data da ocorrência do esbulho, caracterizados pelo recebimento da notificação extrajudicial em 2018, bem como a perda da posse decorrente deste esbulho. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800095-96.2018.8.10.0103 OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO MARIA EXCELSA OLIVEIRA COSTA, por meio de advogado, ajuizou a presente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em 19/11/2018, em desfavor da empresa TELEMAR NORTE LESTE-OI FIXO, todos qualificados. Nos fatos aduz que: “é proprietária e possuidora indireta de um terreno localizado na Rua Grande, Povoado Bacuri da Linha, neste município, com as seguintes dimensões, confrontações e área: frente para a referida rua medindo 12m(doze metros), lateral esquerda medindo 30m(trinta metros), fundo medindo 12m(doze metros), perfazendo uma área total de 320m⊃2;(trezentos metros quadrados), como faz prova certa documentos inclusos. No ano de 2001 a AUTORA cedeu o imóvel acima descrito para a RÉ, sem qualquer formalidade, para que ali fosse montada torre de transmissão da rede de telefonia de responsabilidade da RÉ. Acontece que, embora a RÉ tenha desativado e desmontado a torre desde 2007, até a presente data não desocupou o imóvel, não obstante as insistentes tentativas da AUTORA de ter o imóvel restituído, sem contudo obter êxito. Por tudo isso, não restou à AUTORA outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse.” Pugnou pela concessão de liminar. No mérito pediu pela confirmação da reintegração e indenização pelo período que ficou sem o bem. A liminar foi indeferida sob Id 16530068. Contestação sob ID 19234900. Aduz a empresa que o terreno foi cedido gratuitamente pela requerente no longínquo ano de 2001 e que nunca foi objeto de questionamento. Revela que exerce, em proveito coletivo, a posse mansa e pacífica da área essencial para as telecomunicações no povoado e que a autora não comprova os elementos indispensáveis á proteção possessória. Audiência de instrução designada e realizada em 08-11-2021, com oitiva da autora e duas testemunhas. A requerente apresentou alegações finais sob o Id 56821871. Por sua vez, a demanda apresentou memoriais sob o Id 56838743. Relatados. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Um dos principais efeitos da posse está disciplinado no art.1.210 do Código Civil da seguinte forma: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo, nº:0800095-96.2018.8.10.0103 Trata-se da tutela possessória. Sobre o ponto, Carlos Roberto Gonçalves[1] esclarece que “há uma gradação nos atos perturbadores da posse, dando origem a três procedimentos possessórios distintos, embora com idêntica tramitação: ameaça, turbação e esbulho. Esta é a mais grave das ofensas, porque retira do esbulhado o poder de fato que exercia sobre a coisa, acarretando a perda da posse. A ação de reintegração de posse visa restaurar o poder fático anterior, restituindo-o ao prejudicado pelo ato ilícito. Em caso de turbação, que apenas embaraça o exercício da posse, mas não acarreta sua perda, é cabível a ação de manutenção de posse”. Conforme preceitua o art.561 do CPC, cabe ao autor provar: a) a sua posse; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse a ser provada é aquela anterior à turbação ou esbulho, não dependendo de título ou causa, devendo apenas ser justa, ou seja, não violenta, clandestina ou precária (art.1.201 do CC). Deve o requerente descrever quais os fatos que estão cerceando seu direito sobre o bem, sejam atos perturbadores ou já esbulhadores, implicando na perda efetiva da posse. Em razão da dificuldade de se delimitar as situações, sendo que a turbação ou ameaça podem se converter em esbulho, o art.554 do CPC trouxe o princípio da fungibilidade, outorgando o juiz o poder de conceder a proteção possessória cabível ao caso, sem que implique em violação ao postulado dispositivo ou da adstrição ao pedido. A data da turbação ou esbulho é de fundamental prova para adoção do procedimento, o qual é determinado de acordo com as circunstâncias de natureza temporal uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Contudo, se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia após a violação da posse, adota-se o procedimento comum ordinário, consoante previsto no Parágrafo Único do art. 558 do Código de Processo Civil. Indispensável, ainda, a prova da continuação da posse, na ação de manutenção, apesar de eventual molestamento e a efetiva perda, na ação de reintegração. No caso posto, com a inicial, a autora anexou: Uma declaração particular de compra e venda de Manoel Rosendo Santos para Maria Excelsa, datada de março de 1999, mas com reconhecimento de firma em 17/11/2017; fotografias do local onde se vê a construção que abriga os equipamentos da empresa demandada; uma notificação particular direcionada para empresa datada de junho de 2018. As provas documentais não militam em favor da autora, pois não indicam quaisquer elementos de que exercia a posse sobre a área antes mesmo da empresa realizar a construção de sua base no terreno. Inexistem documentos contemporâneos a 2001, quando do suposto esbulho. Além mais, o suposto vendedor do terreno, Manoel Rosendo santos não foi arrolado como testemunha. Em audiência de instrução as testemunhas não deram detalhes suficientes para o reconhecimento possessório, limitando-se a repetir a versão da autora de que, tendo viajado por dois meses, ao regressar seu bem estava com utilização não autorizada pela Oi Telemar. Quanto ao ponto, não é crível que o detentor de imóvel com 320 metros quadrados venha a questionar esbulho possessório da área 17 anos após sua ocorrência ou mesmo que a empresa tenha construído toda sua base e cerca em apenas dois meses. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe, pois a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não tendo êxito na prova da posse da coisa esbulhada ou mesmo do suposto esbulho. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts.487, I e art.561 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, suspensos em razão da gratuidade judicial deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, as partes por publicação. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1] GONÇALVES, Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 11.e.d.São Paulo: Saraiva, 2016, p.170.

07/12/2021, 00:00

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