Apelação Cível 0801226-74.2018.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801226-74.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Zilani da Conceição Medeiros Fernandes Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) Recorrido: Banco BMG S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801226-74.2018.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105, III a da CF em face de Acórdão deste Tribunal que, aplicando teses do IRDR nº 53.983/2016, reputou válido o contrato de cartão de crédito consignado firmado pelas partes (ID 33254232). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 6º V, 39 V e 14 do CDC, e 927 do CC, alegando que o Recorrido ao suspender o recebimento das parcelas, agiu de má fé, pelo que deve ser condenado a pagar dano moral. (ID 34016542). Contrarrazões no ID 34656962. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o seguimento deste Apelo com base à dita ofensa aos arts. do CDC, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, analisou o contexto probatório, consignando que: “III. A apelada afirma na inicial o emprego de coação praticado pelo apelante na contratação de empréstimo pessoal objeto dos autos, a fim de quitar o débito proveniente da suspensão questionada, sem, no entanto, provar o citado vício de consentimento; IV. O vício de consentimento deve ser provado por quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de direito, além da impossibilidade de produção de prova negativa pela parte adversa;” (ID 32723858). Desse modo, para entender em sentido contrário, é necessário reavaliar e reinterpretar cláusula contratual e as provas juntadas aos autos, pretensão inviável em sede de REsp que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A Apelado: ZILANI DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDES Advogado: LAERCIO SERRA DA SILVA – OAB/MA 9447-A Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I. A prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para a propositura de ação, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à justiça e da primazia pela resolução de mérito. II. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. III. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. IV. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº 0801226-74.2018.8.10.0049 Sessão virtual da 7ª Câmara Cível de 06 a 14 de fevereiro de 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0801226-74.2018.8.10.0049, “unanimemente a Sétima Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A contra a sentença (ID 20900710) exarada pelo juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito / cartão de crédito consignado, determinando, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. No apelo (ID 20900727), o Banco recorrente aduziu a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo ora questionado, o que impõe o afastamento da declaração de nulidade do pacto e a supressão da indenização por danos materiais e morais arbitrada na instância a quo. Subsidiariamente, asseverou a redução do quantum fixado e a compensação do crédito liberado à autora, postulando, ao final, o provimento do recurso. A apelada, nas contrarrazões de ID 20900747, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pela manutenção da sentença alvejada. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira não opinou sobre o mérito, por não incidir nas hipóteses de intervenção ministerial (ID 21777312). Posteriormente, o recorrente apresentou a petição de ID 22624589, pleiteando o reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 0800514-84.2018.8.10.0049, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Procedida a redistribuição do feito em 29/09/2023, em razão da remoção do signatário para esta Câmara Julgadora. É o que cabia relatar. VOTO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA. Embora a alegação de litispendência não tenha se dado em sede de preliminar, assim será apreciada por uma questão de coerência lógica. Feito esse esclarecimento, aduz o apelante, em princípio, a ausência de interesse de agir por parte da autora, diante da ausência de prévio requerimento na seara administrativa para resolução da controvérsia. Entretanto, é comezinho o entendimento segundo o qual a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda judicial. Com efeito, tal procedimento não vincula as partes e não deve ser óbice para o acesso à jurisdição, mormente em função da primazia pela solução de mérito que orienta a sistemática processual civil vigente. Endossando esse entendimento, cumpre trazer à baila julgado desta Corte sobre o ponto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Descabe condicionar o prosseguimento da demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito. 2. É indubitável que a tentativa de solução do litígio pela plataforma consumidor.gov, ou qualquer outra via administrativa, não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto para ações previdenciárias em consonância com REsp 1.369.834/SP e para as ações de cobrança de Seguro DPVAT em consonância com RE 631.240/MG. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMA 0808320-23.2018.8.10.0001, Relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3a Câmara Cível, julgado em 03/09/2020, DJe 15/09/2020). Por igual, não merece guarida a litispendência suscitada pelo recorrente, eis que, em consulta ao PJE, verificou-se que o processo nº 0800514-84.2018.8.10.0049 fora extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, de modo que, consoante entendimento do e. STJ, não subsiste a discussão sobre a existência ou não do citado instituto, mormente inexistir ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito (STJ - AgInt no AREsp: 447177 GO 2013/0403695-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021). Rejeitadas as preliminares enfrentadas, e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. DO MÉRITO. O cerne da matéria gravita em torno de suposta falha no dever de informação por parte do réu quando da realização do pacto ora questionado, tendo em vista que a autora afirma ter firmado a avença acreditando se tratar de empréstimo na modalidade consignado, e não na sistemática do cartão de crédito consignado. Ao cenário dos autos são aplicáveis as 1ª e 4ª teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmadas pelo Pleno desta Corte Estadual de Justiça, nos seguintes termos, verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa senda, a apelante sustenta a tese de irregularidade da avença, por não ter consentido com a modalidade contratada. No entanto, essa alegação colide frontalmente com o detido exame da prova documental angariada nos autos. Com efeito, observa-se que o contrato anexado pelo Banco apelante (ID 20900648) se apresenta formalmente hígido, pois os dados pessoais da autora são os mesmos declinados na peça vestibular, contendo o instrumento, ainda, a sua assinatura. Cumpre ressaltar, que na folha de rosto do contrato consta em letras destacadas que o pacto se refere a “TERMO DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO BMG CARD”, bem como especifica na cláusula “VII, 5”, que o aderente declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com as instituições financeiras pertencentes ao grupo financeiro BMG, entre os quais, contratação de novas operações de empréstimo ou financiamento, renegociações, saque em dinheiro, tudo dentro dos limites de margem consignável, mediante a utilização do cartão. E, ainda, consta na cláusula VIII do pacto que “através do presente, autorizo o INSS, de forma irrevogável e irretratável, a realizar desconto mensal em benefícios previdenciários, em favor da Instituição Financeira assinalada no item I do documento, como Instituição Financeira Consignatária, para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu CARTÃO DE CRÉDITO ‘BMG CARD’”. Desse modo, o recorrente cumpriu com o ônus que lhe competia, devendo ser rechaçada a nulidade do pacto, pois a oportuna invalidação - com o lucrativo intuito de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - evidencia manifesto venire contra factum proprium. Registre-se que o banco também comprovou o depósito do valor contratado em favor da autora, o que corrobora a contratação questionada nos autos. Assim, não há que se falar, portanto, em invalidade do contrato, nos termos da 1ª e 4ª teses firmadas quando do julgamento do IRDR, o qual é de observância obrigatória (art. 985, I, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora honrar com o pactuado. A cobrança se mostra legítima, sendo de rigor a reforma integral da sentença de procedência, com a rejeição in totum do pleito exordial. Do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito inicial. Diante da reforma integral do julgado, condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observados os critérios do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil e a concessão, em Primeiro Grau, da assistência judiciária gratuita (§3º do art. 98, do mesmo diploma legal). É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Zulani da Conceição Medeiros Fernandes Advogados: Laércio da Serra Silva (OAB/MA 9.447) e Valderi das Dores Coelho Filho (OAB/MA 23.184) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801226-74.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Paço do Lumiar, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em seu desfavor por Zulani da Conceição Medeiros Fernandes no bojo de ação pelo procedimento comum (sentença ao id 20900710). O decisum foi modificado após a oposição de Embargos de Declaração (v. id 20900724). Compulsando os autos, noto que no bojo deste feito foi interposto anterior Agravo de Instrumento, de nº 0803479-51.2019.8.10.0000. A relatoria de tal recurso coube ao Eminente Desembargador Tyrone José Silva, no âmbito da Sétima Câmara Cível deste tribunal. Assim sendo, considero que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifamos) Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos ao eminente Desembargador Tyrone José Silva para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ser ele relator, no âmbito da Sétima Câmara Cível, do Agravo de Instrumento de nº 0803479-51.2019.8.10.0000. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito ao ilustre relator prevento, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Adv.: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/BA 16.330) - BANCO BMG Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n.º 23.255) Embargada: ZILANI DA CONCEIÇÃO MEDEIROS FERNANDES Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA n.º 9.447-A) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801226-74.2018.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e pelo BANCO BMG S/A em face da sentença proferida em ID 55778321. Argumenta o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A que a aludida sentença teria sido omissa, ao passo que o BANCO BMG S/A afirmou houve erro material no aludido decisum. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou tão somente em relação à ocorrência de erro material. Vieram-me conclusos. Decido. 1 - EMBARGOS OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser acolhidos. In casu, a relação jurídica objeto de impugnação neste processo foi entabulada entre o autor e o BANCO BMG, sendo o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A alheio a avença celebrada entre as partes. No entanto, quando prolatada a sentença, deixou este juízo de enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em sede de contestação (ID 19385716). Assim, dispensando maior esforço literário, ACOLHO os presentes embargos, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, devendo a instituição ser excluída do polo passivo da presente demanda. 2 - EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO BMG S/A. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo erro material (art. 1.022, III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Adentrando o mérito, vejo que assiste razão à parte embargante, em razão do evidente erro material, o que reclama imediata correção. No caso, trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ZILANI DA CONCEIÇÃO MEDEIROS FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, em cujo dispositivo da sentença fez constar a condenação do BANCO PAN S/A, parte nada relacionada a demanda. Assim, dispensando maior esforço literário, ACOLHO os presentes embargos, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, mantendo os demais termos inalterados da sentença, determino que a parte relativa ao item "c" do dispositivo do decisum passe a ter a seguinte redação: “ c) CONDENO o BANCO BMG S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de ZILANI DA CONCEIÇÃO MEDEIROS FERNANDES, a partir do momento em que foram adimplidos os empréstimos de R$ 290,00, R$ 329,93, R$ 109,00, R$127,24, R$ 2.099,00 e de R$5.111,00, acrescidos das taxas de juros adotadas como média pelo Banco Central: 1,78% (a.m) e 23,60% (a.a) para maio/2014 (Sistema Gerenciador de Séries Temporais – n.º 25467 e 20745), mediante cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC);" P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 1º de junho de 2022 GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) IC

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801226-74.2018.8.10.0049 AUTOR(A): ZILANI DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDES Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) RÉ(U): BANCO BMG S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313) SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ZILANI DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDES em face do Banco Itaú Consignados S/A, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter recebido oferta para empréstimo consignado de um agente do demandado, para ter a liberação de saldo, a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 236,21 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), com o primeiro desconto em junho de 2014 e o último em junho de 2017. Relatou que, com o passar do tempo, percebeu que os descontos não cessaram, mesmo após o fim das prestações, tendo descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, também conhecido como “cartão de crédito consignado”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pleiteia a nulidade do contrato, com a conversão do negócio, a devolução em dobro do que fora indevidamente pago, e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Recebendo a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, na decisão de ID 17885830, tendo o réu comunicado a interposição de agravo de instrumento no ID 19287717. O banco apresentou contestação no ID 19382766, suscitando, preliminarmente, litigância de má-fé, impugnação à justiça gratuita e prescrição. No mérito, afirma que a autora contratara um cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura seria pago mediante consignação na folha de pagamento, respeitando uma margem consignável, e que o restante seria cobrado na fatura encaminhada ao endereço daquela. Também informou que a demandante efetuara, no total, seis saques no cartão de crédito, nos valores de R$ 290,00, R$ 329,93, R$109,00, R$127,24, R$2.099,00 e R$5.111,00, afirmando que tivera amplo conhecimento da modalidade contratual que estava sendo pactuada. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 19810787, não tendo as partes alcançado a autocomposição naquela oportunidade. Réplica no ID 21163825. Instadas à produção de provas (ID 21398020), as partes nada requereram. Na decisão de ID 24639633, foi determinada a suspensão do processo, em razão do IRDR nº 53.983/2016. O réu peticionou no ID 27198303, informando que a autora já ajuizara a ação de nº 0800514-84.2018.8.10.0049, na qual impugna o mesmo contrato, pelo que requer a extinção do processo por litispendência. Intimada a respeito da alegação de litispendência (ID 45514707), a autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 50258926. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em consulta ao Sistema Pje, verifiquei que, de fato, em 11/04/2018, a autora ajuizou a "AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc REPETIÇÃO DO INDÉBITO cc TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR" de nº 0800514-84.2018.8.10.0049, contra o BANCO BMG, na qual impugna o mesmo contrato de cartão de crédito consignado de que se trata na presente ação. Ocorre que naqueles autos já foi proferida sentença extintiva, com trânsito em julgado no dia 23/10/2020, pelo que devo levar em consideração o fato de que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação" (art. 486, CPC), não havendo como se falar em coisa julgada no presente caso. Assim, considerando que a presente ação versa sobre a quarta tese do IRDR nº 53.983/2016, não abrangida pela decisão da Presidência do TJ/MA que atribuiu efeito suspensivo ao REsp nº 013978/2019, dou prosseguimento ao feito, e, por se tratar de questão puramente de direito, passo ao julgamento antecipado do feito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da autora, conforme dispõe o art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Por outro lado, acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a instituição financeira. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não há que prosperar a alegação do requerido, que ora afasto. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, já que às instituições financeiras também se aplica o aludido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. Para bem ilustrar o caso, e se tratando de matéria recorrente nesta unidade, mais prudente tecer comentários acerca do negócio jurídico celebrado, cuja natureza é impugnada nestes autos. O serviço contratado funciona como um cartão de crédito comum, diferindo-se na forma de pagamento das operações realizadas na cártula, qual seja, por meio de consignação em folha de pagamento, estando limitada à margem de consignação autorizada pelo mutuário, ou seja, se o total das operações ultrapassar esse patamar, deverá ser adimplido o remanescente mediante pagamento dos boletos encaminhados ao cliente. Ao debater a temática empréstimos consignados, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou algumas teses no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 (grifos nossos): 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 3ª TESE: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). (grifos nossos). Do cotejo de tais teses, e em observância ao microssistema de proteção ao consumidor, é possível extrair algumas premissas: I. Por se tratar de relação consumerista, a instituição bancária precisa observar o dever de “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do CDC); II. Uma vez que a parte autora é a hipossuficiente da relação – sobretudo no que diz respeito à vulnerabilidade técnica e informacional –, e também porque o ordenamento não admite a exigência de produção de prova sobre fato negativo, incumbe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a destinação da vontade da demandante à modalidade creditícia pactuada; III. Tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, é possível que o magistrado determine a adequação do contrato, para que atenda às finalidades pretendidas pela parte ao tempo da sua celebração; e IV. Por fim, em atenção àquilo que efetivamente desejava o contratante, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Feitos tais apontamentos, passemos o caso concreto. Após análise detida dos documentos e das alegações contidas nos autos, algumas circunstâncias fáticas me levam ao entendimento inequívoco de que não ficou comprovado nos autos que a parte autora desejava contratar um cartão de crédito consignado. Vejamos: A parte autora assinou o termo de adesão de ID 19382767, que não contém os elementos necessários para esclarecimento do negócio jurídico que estava sendo firmado, não havendo demonstração mínima de que recebeu outro documento que pormenorizasse as nuances da avença. O contrato não previu, por exemplo, a incidência de encargos contratuais no caso de pagamento apenas no valor mínimo, ou mesmo que a parte estaria obrigada ao adimplemento do valor restante mediante quitação de cada fatura recebida mensalmente, com a finalidade de amortizar a dívida. Ademais, a mera declaração contida na cláusula 6, no sentido de que adere às características do cartão BMG, cujas condições estavam registradas em serventia de Estado diverso, não é suficiente para demonstrar que a contratante de fato tivera conhecimento dos termos do contrato, já que a proposta por ela assinada fora de adesão, e que não lhe permitiria discutir ou mesmo modificar as cláusulas. Noutro giro, esclareço que o fato de a autora ter efetuado saques complementares não exime o banco do dever informar, até mesmo porque ela afirmou, em sua petição inicial, que acreditava que o saldo que tinha à sua disposição seria quitado mediante o pagamento das parcelas, independentemente do cartão fornecido, não se podendo concluir que era possível chegar a outra conclusão tão somente através da já mencionada proposta de adesão. Como se não bastassem tais elementos, seja por regras de experiência comum, seja pelas inúmeras movimentações do sistema de justiça, não me parece crível que alguém, podendo contratar um simples empréstimo consignado – que sabidamente oferta melhores condições aos servidores públicos – opta, por liberalidade, em contratar um empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito, aceitando a aplicação de uma taxa de juros expressivamente maior e que resulta, a bem da verdade, em dívida infinita, já que a amortização via desconto em folha é relativa apenas ao mínimo da fatura. Não à toa, afinal, é que até mesmo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado emitiu a Nota Técnica nº 28/2020, na qual, após investigar as técnicas investidas em tal operação, concluiu pela existência de uma “distorção do uso do cartão pelos seguintes motivos: i) publicidade abusiva, ii) ausência de informações adequadas e claras na oferta, e iii) venda de produtos inadequados ao perfil do consumidor ou à sua capacidade de pagamento”, apontando em uma de suas recomendações a necessidade de se impedir a perpetuação da dívida. Diante disso, cumpre-me ressaltar que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Partindo desse pressuposto jurídico, e por todos os elementos fáticos acima expostos, entendo que o fornecedor faltou com seu dever de informar, uma vez que não se oportunizou à consumidora conhecer a modalidade e o detalhamento do que ela estava contratando, momento em que viola o art. 6º, III do CDC, deixando de obrar com boa-fé. Ante o exposto, concluo que, de fato, houve vício na relação contratual. No entanto, entendo ser caso de aplicação do disposto no art. 170 do CC: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. Sobre isso, pontuo o entendimento do STJ: A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. (STJ – REsp. 1106625 PR – Min. Rel. Sidnei Beneti – 3ª Turma – DJE 09/09/2011). Nesse sentido, admitindo que as partes celebrassem empréstimo consignado na modalidade usual, e uma vez disponibilizados os valores de R$ 290,00, R$ 329,93, R$109,00, R$127,24, R$2.099,00 e de R$5.111,00 – cujos recebimentos não foram refutados pela parte autora e estão devidamente comprovados nos autos – deve ser aplicada a taxa de juros média apurada pelo Banco Central, à época da celebração do contrato, para empréstimos consignados – que, após consulta ao sítio virtual daquela autarquia, constatei ter sido fixada em 1,78% (a.m) e 23,60% (a.a) para maio/2014 Sistema Gerenciador de Séries Temporais – nº 25467 e 20745). Em consequência, caso já tenha sido descontada do contracheque da autora quantia superior ao valor dos aludidos saques, acrescidos das taxas acima especificadas, sob a forma de empréstimo consignado, deverá restituí-la em dobro àquele, conforme art. 42, p. único, do CDC. Se, contudo, ainda houver saldo remanescente em favor da instituição, mesmo após a devida compensação, poderá o banco prosseguir com os descontos até a integralização da dívida do empréstimo consignado, de acordo com o percentual ora estipulado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de seu salário, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Acresça-se a isso o fato de que as instituições financeiras, em vez de viabilizar e estimular o direito dos brasileiros à informação, vêm impondo autêntica via-crúcis para o consumidor, que precisa vivenciar uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas operações – que, à primeira vista, pareciam uma esperança aos servidores públicos, mas depois se tornaram pesadelos. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requerente. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito / cartão de crédito consignado, por entender que a parte autora não celebrou contrato nessa modalidade, mas sim na forma de empréstimo consignado; b) CONDENO o Banco BMG S/A a indenizar ZILANI DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDES, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; c) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de ZILANI DA CONCEICAO MEDEIROS FERNANDES, a partir do momento em que foram adimplidos os empréstimos de R$ 290,00, R$ 329,93, R$109,00, R$127,24, R$2.099,00 e de R$5.111,00, acrescidos das taxas de juros adotadas como média pelo Banco Central: 1,78% (a.m) e 23,60% (a.a) para maio/2014 (Sistema Gerenciador de Séries Temporais – nº25467 e 20745), mediante cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC); Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida nos autos, de modo que o requerido deverá se abster de realizar novos descontos na folha de pagamento da demandante, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a vinte dias, salvo se ainda restar saldo remanescente em seu favor, de acordo com o item "c", após o devido recálculo e compensação com a indenização referida no item "b" deste dispositivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(69)