Cumprimento de sentença 0800958-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800958-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800958-38.2016.8.10.0001. AUTOR: THADEU VIEIRA MATTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado Thadeu Vieira Mattos em face do Estado do Maranhão e Fundação Sousandrade de Apoio ao Desenvolvimento UFMA, devidamente qualificada nos autos, pelos motivos abaixo expostos. Intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, Estado do Maranhão alegou que o valor atribuído a causa é dissociado do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer pretendida na ação de conhecimento. A parte impugnada apresentou manifestação refutando a alegação do impugnante, aduzindo a preclusão da matéria, visto que deveria ter sido questionada em preliminar de contestação (ID. 59565608). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado a planilha de cálculo de ID nº 79154733. Instadas as partes a se manifestarem, a exequente pugnou pela homologação dos cálculos, ao passo que o executado se deu por ciente do cálculo. Nessa oportunidade, vieram os autos conclusos. Relatados os fatos. Decido. Em análise da impugnação formulada pelo executado, entendo que esta não merece prosperar, uma vez que o valor da causa constitui como requisito necessário da petição inicial, a qual deve ser impugnada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão consumativa, haja vista que qualquer questionamento posterior pode ensejar violação a violação do princípio da segurança jurídica, que esteja abarcada pela coisa julgada. Desse modo, não subsiste razões ao impugnante, visto que apenas buscar rediscutir o mérito na fase de cumprimento de sentença, não compondo nenhum dos requisitos elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada, homologando os cálculos de ID nº 79154736. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Tendo em vista a homologação do dos cálculos da Contadoria Judicial, intime-se a Fundação Sousandrade de Apoio ao Desenvolvimento UFMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, acrescidos de custas (se houver), sob pena de incidência de multa e honorários no percentual de 10 % (dez por cento) cada (art. 523, § 1º do CPC). Ainda, fica advertido o executado de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se. Esta decisão serve como mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

31/08/2023, 00:00

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