Cumprimento de sentença 0849907-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849907-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros (4) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia, em síntese, a execução de sentença proferida nos autos do Processo n.º 0025326-86.2012.8.10.0001, no qual foi representado(a) pela ASSEPMMA – ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA. Despacho do Juízo para as partes se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência, pois verificou-se que tramitou em nome de ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES os autos da Ação Ordinária de nº 0827615-17.2016.8.10.0001 na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação (Id 46696174). Manifestação apenas do estado (Id's 58272875 e 62548256). É o relatório. Fundamento. Decido. Esclareço que, em atenção a petição do estado, a ação de nº 0846061-97.2018.8.10.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, tratando-se de execução oriunda do mesmo título executivo e com as mesmas partes desta ação, foi distribuída em 13/09/2018, portanto, após a presente demanda, constando sentença de indeferimento da inicial com certidão de trânsito em julgado, e consequente arquivamento dos autos. Contudo, como já destacado no despacho do juízo, resta evidenciado que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, ação ordinária de nº 0827615-17.2016.8.10.0001 distribuída em 10/06/2016, portanto, antes desta ação, com as mesmas partes (ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES e outros x ESTADO DO MARANHÃO), causa de pedir e pedido da presente ação, o qual em sede de recurso de apelação, reformou-se a sentença de primeiro grau no sentido de extinguir o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, com base no art. 487, I e II do CPC, tendo o decisum transitado em julgado. O cerne da questão tanto deste, como daquele processo é o mesmo, no caso, reajuste dos vencimentos do autor/exequente referente a conversão de URV. E sendo constatado, assim, que anteriormente foi ajuizada ação que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda, numa tentativa de induzir o juiz a erro, essa conduta esta passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC. Nesse sentido: PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS. OMISSÃO, NA SEGUNDA DEMANDA, DE FATO QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRIMEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Reputa-se litigante de má-fé a parte que ajuíza ação idêntica à outra já anteriormente ajuizada, omitindo, na segunda, o fato que suscitou o reconhecimento (por sentença terminativa) da ausência de interesse de agir, na primeira. (TRT18, RO - 0010427-59.2015.5.18.0081, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 15/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA ADEQUADA. PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O ajuizamento de ações idênticas com a finalidade de ludibriar o princípio do juiz natural configura hipótese de litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa cominada. II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, fundado em controvérsia de direito, sem levantamento de questões fáticas, não há exigência de prova pré-constituída, mormente a juntada de documentação comprobatória da constituição (comprovantes de entrega de declarações e ou lançamentos) dos tributos aqui questionados. III - Afastada a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, entendo que a sentença deva ser anulada para que o mandado de segurança seja processado regularmente, com a requisição de informações da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público Federal e prolação de sentença de mérito. IV - Apelação parcialmente provida. Não por outro motivo é que objetivando reprimir a utilização manifestamente inadequada do processo, configuradora de abuso processual, tratou o legislador de especificar, no artigo 77 e seguintes do novo Código de Processo Civil, os deveres atribuídos às partes e de seus procuradores, estabelecendo posteriormente o rol das condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, que constituem os denominados ilícitos processuais, nos seguintes termos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Embora o processo civil brasileiro esteja baseado na defesa de interesses contrapostos, norteados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o certo é que, tal como afirma Carlos Alberto de Salles, in Comentários ao Código de Processo Civil, coordenado por Cassio Scarpinella Bueno, “os limites desse comportamento competitivo são dados, exatamente, pela boa-fé e lealdade processual, expressas nos deveres e nos atos tipificados como litigância de má-fé”. Nesse sentido cito o entendimento dos Desembargadores do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2 - Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois restou clara tentativa de induzir o juiz a erro, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC/2015. 3 - Apelo conhecido e desprovido.( APELAÇÃO CÍVEL - 0832947-91.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente foram ajuizadas na 4ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º0841618-74.2016), com a mesma parte, Paulo José Scampini;na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0849365-75.2016), com a mesma parte Maria das Graças Câmara Sousa;bem como na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0806275-17.2016), com a mesma parte Josué Lima Farias, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda. II – Assim, verificado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015. Apelo improvido para a manutenção da sentença.(APELAÇÃO CÍVEL Nº0832021-76.2019.8.10.0001 – São Luís. Relator Des. José de Ribamar Castro. QUINTA CÂMARA CÍVEL. Julgado em 16/03/2020). Assim, tendo em vista o exposto, não resta dúvida de que está patente a ocorrência da coisa julgada, e não há outra medida a ser adotada por este juízo senão extinguir o presente feito sem resolução de mérito. Firme e com fundamento nessas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao exequente ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES, fundado no artigo 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada. Declaro caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao tempo em que, com fundamento no artigo 81, caput, do CPC, condeno ANTONIO AFONSO CORREA RODRIGUES a pagar a multa de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, que será revertida em favor do Estado do Maranhão (artigo 96, do CPC). Condeno-a ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais). Quanto aos demais exequentes, considerando o Acórdão em grau de recurso de Apelação e a certidão de trânsito em julgado, Id's 51371886 e 51372093, no qual ficou decidido que, "ao tempo do trânsito em julgado da ação coletiva ora debatida (nº 0025326-86.2012.8.10.0001), o STF ainda não tinha fixado os novos critérios, acima transcritos, vigorando até então o entendimento do STJ, segundo o qual “os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes [...].” (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 05/06/2008, DJe 01/09/2008), ou da “apresentação de relação nominal de associados” (REsp 805.277/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi), além dos AgRg no AREsp: 385226 - DF e AgRg no REsp 1182454-SC)". Consignando ainda o referido decisum que, "o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por associação na qual não se discutiu qualquer tese de ilegitimidade”, e que "não há que se falar, pois, em ilegitimidade dos Apelantes"; Intimação - PROCESSO Nº 0849907-59.2017.8.10.0001 Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o percentual de 11,98% na remuneração dos exequentes AGNALDO FONSECA COSTA, ANDRÉ FERNANDO GUSMÃO, ANTONIO DE JESUS GOMES CHAVES e CRISPIM PADILHA SERRA, comprovando nos autos o cumprimento da determinação da ordem judicial, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, para que dê efetividade ao cumprimento desta decisão judicial e após informe o cumprimento a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 17 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

06/05/2022, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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