Procedimento Comum Cível 0800080-98.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800080-98.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A APELADA: GERTRUDES MARTINS ARAÚJO ADVOGADA: FLOR DE MARIA ARAÚJO MIRANDA – OAB/MA 14.632 Relator: DES. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-98.2022.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GERTRUDES MARTINS ARAÚJO, irresignada com a r. sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Coroatá/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de aplicação de multa diária e reparação civil decorrente de danos morais com pedido de tutela de urgência, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o réu se abstenha de aprovisionar importe superior a 30% (trinta por cento) do salário bruto da autora para quitação dos empréstimos consignados, além de arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O apelante alega, em suas razões recursais (id 18823160), que os contratos foram pactuados livremente entre as partes, não havendo indício de irregularidade, pugnando, pois, pela reforma total da sentença de base, com a improcedência do pedido autoral, ou, alternativamente, pela diminuição do quantum indenizatório. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas à id 18823166. Recebido o apelo em seu duplo efeito (id 18840335). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 19282526), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. Compulsando os autos verifico que a apelada contraiu empréstimos consignados com o banco apelante, os quais ocasionaram o bloqueio integral de seus vencimentos, conforme constatado às ids 18823146, 18823154 e 18823155. Como é cediço, nos casos de contratos bancários ou de financiamento que envolvam relações creditícias, observa-se o fenômeno da vulnerabilidade específica do consumidor, caracterizada pela relação de dependência da clientela com a instituição de crédito. Isso, de per si, revela a necessidade de uma intervenção reequilibrada e sábia do Poder Judiciário nos casos concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Nessa esteira, não posso me desvencilhar da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI Nº 2591), o que me faz lembrar do instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ope judicis, devidamente aplicado na espécie pelo juízo a quo. Deve-se ressaltar, in casu, que a apelada, em momento algum, deixa de reconhecer a existência dos débitos cobrados pela instituição financeira apelante. Todavia, não poderia ter a integralidade de seus rendimentos expropriados, por se tratar de crédito de natureza alimentar que, nos termos da legislação civil e processual civil pátria, é qualificado como impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento firme acerca da necessidade de limitação dos descontos de empréstimos a 30% (trinta por cento) da renda do cliente, estando, pois, a sentença recorrida em consonância com orientação jurisprudencial pacífica. Confiram-se julgados do STJ nesse sentido, verbis: RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO – LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido. (REsp 1186965/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) (g.n) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 185, 421 e 422 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS 1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda. 2. Os arts. 185, 421 e 422 do CC não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 3. Ademais, a instância de origem, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público, não destoa da orientação do STJ. Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal – Leis 10.820/2003 e 8.112/1990 – que não testilham com a normatização estadual. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.316.545/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 4/8/2014. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aferição do percentual que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656908/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os “recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)” (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que “os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba” (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). III. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar, bem como que houve abusividade no desconto na folha de pagamento do autor, diante da sua baixa renda. Diante desse contexto, rever a conclusão do aresto impugnado – até mesmo para se aferir se houve ou não desrespeito ao limite legal de 30% (tinta por cento) - é pretensão inviável nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.375.861/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 30/05/2014; AgRg no AREsp 133.283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2012. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1084997/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016) (grifei) Debruçando-se sobre o tema, observo que esta egrégia Corte Estadual também possui extensa gama de julgados nos quais decide em favor do consumidor. A título de exemplo, confira-se ementa de recente decisão colegiada da 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DO SALDO EM CONTA-CORRENTE LIMITADO A 30%. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO. APELO PROVIDO. I. O fato de ser o salário do servidor/trabalhador depositado em uma conta-corrente não faz com que tal montante perca seu caráter de impenhorabilidade. Porém, é pacífico na jurisprudência pátria que é “Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas em contrato de mútuo” (STJ, 975464 / SP, Rel Min. Luís Felipe Salomão, DJ 02/05/2011). II. Na fixação da indenização por danos morais deve-se atentar para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização. Razoável fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Apelação provida. (TJMA – Apelação Cível nº 0803972-93.2017.8.10.0001; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível – Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Julgado em 21/08/2018). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude da função social do contrato e da cláusula geral da boa-fé objetiva, os fornecedores de crédito, a par de informar, possuem o dever de aconselhar o consumidor sobre todos os riscos do contrato, principalmente os decorrentes da impossibilidade de pagamento. 2. Ultrapassado o limite legal de 30% dos descontos mensais, revela-se correta a sentença que determina a redução do valor das parcelas para o atendimento do teto. 3. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0300572017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) (Grifei) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ao se tratar de desconto de débito em conta-corrente de parcelas e encargos decorrentes de contrato de empréstimo ou financiamento, estes não podem abranger a totalidade dos proventos líquidos recebidos pelo contratante, sob pena de não restar o mínimo para a sua subsistência, por afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tornando, pois, impenhorável o valor destinado à sua manutenção, nos termos do que dispõe o art. 833, inc. IV do NCPC. II – Sob esse prisma, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento razoável do desconto mensal no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos por aquele que contrai empréstimos. III – No presente caso, pelo que se conclui do de documento acostado aos autos referente ao extrato bancário do agravante, o desconto relacionado ao contrato de empréstimo no valor de R$ 317,00 ultrapassa a percentagem limite, na medida em que os seus proventos totaliza o valor de R$ 880,00. IV – Em não havendo uma composição entre as partes para o pagamento, de modo a não onerar de forma excessiva o consumidor, deve o residual devedor ser inserido de acordo com a abertura da margem consignável do correntista, fazendo-se valer, desta forma, o cumprimento obrigacional não adimplido. IV – Agravo parcialmente provido. (AI 0472012016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2016, DJe 12/12/2016) (Grifei) Entende-se, pois, como devida a determinação de limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento), haja vista o direito do consumidor, sendo ilegal e arbitrário aprovisionar a integralidade do seu salário, por impedir o titular de desfrutar de um bem da vida de natureza imprescindível. No que concerne à condenação por danos morais, entendo que houve falha na prestação do serviço quando, a título de recomposição do saldo devedor por ausência de margem consignável, o banco ultrapassou o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração e procedeu aos descontos do saldo devedor. Nesse contexto, houve falha na prestação do serviço contratado, nos moldes do artigo 14, do CDC, trazendo grandes prejuízos à apelada, que vão além do mero dissabor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS SUPERIORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (CDC, art. 3º, §2º e Súmula 297 do STJ). 2. Não possui o apelante interesse processual quanto a tema julgado favoravelmente a seu favor pela sentença recorrida. 3. Ainda que o limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento de parcelas mensais de empréstimo bancário restrinja-se a contratos que preveem consignação em folha de pagamento (inteligência do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.820/2003), no contrato sob análise há previsão expressa dessa limitação que, em homenagem ao pacta sunt servanda, deve ser observada. 4. Pratica ato ilícito o banco credor ao debitar da conta-corrente do devedor valores superiores ao patamar pactuado no contrato, causando-lhe dano moral, consistente na angústia experimentada em razão de haver ficado impedido de prover sua própria mantença. Contraiu, portanto, o dever de indenizar. 5. Não merece reforma a sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida em sede de agravo de instrumento a fim de determinar a restituição de todo o valor cobrado em conta-corrente acima do patamar previsto contratualmente. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ DF APC 20130110031727, relator Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento 14/10/2015, 3ª Turma Cível) No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, posto que está aquém dos limites fixados por este Tribunal em casos semelhantes. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a sentença de base. Com relação aos honorários advocatícios majoro-os para 15% (quinze por cento), pois condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

18/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

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