Apelação / Remessa Necessária 0801438-74.2021.8.10.0022 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801438-74.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A APELADO: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ09 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801438-74.2021.8.10.0022

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A APELADO: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO Encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para as manifestações costumeiras da Douta Instituição ministerial. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ09 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0801438-74.2021.8.10.0022

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:56

Mero expediente

22/03/2026, 10:26

Recebimento (competência exclusiva)

07/03/2026, 08:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 08:20

Recebimento (competência exclusiva)

07/03/2026, 08:20

Distribuição (sorteio)

07/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte ré SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO. Açailândia, Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025 BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA Tecnico Judiciario Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0801438-74.2021.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado do(a)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801438-74.2021.8.10.0022. AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 160724507, a seguir transcrita: "Vistos etc. autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 111.141,69 (cento e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); e b) indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir da ocorrência do evento danoso e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO em desfavor de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., fazendo as alegações descritas na inicial. Em sede de contestação (ID 62383765), a parte demandada postulou pela improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos (ID 63894127). Audiência de conciliação realizada no ID 69881289. Instadas a manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas (ID 79132944), as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes (IDs 80915378 e 81099107). Realizada audiência de instrução (ID 98138911). Alegações finais da parte autora (ID 98923127) e da parte requerida (ID 98990732). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ultrapassadas as questões prévias, cumpre analisar o mérito da demanda. Na esfera da responsabilidade civil, é cediço que o Diploma civilista brasileiro preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em saber sobre a responsabilidade da parte requerida no tocante aos danos causados na propriedade da parte autora. Alega a parte autora que houve incêndio, de grandes proporções, oriundo de propriedade do requerido, que atingiu a sua área, causando diversos danos materiais, além dos danos morais suportados. A parte requerida, por sua vez, alega não ter dado causa ao incêndio, o que afasta sua responsabilidade pelos danos narrados. Durante a instrução processual, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, a qual relatou que não sabe informar a causa do incêndio, mas que o fogo começou na área da SUZANO em 29/07/2020, por volta de meio dia. Assim que detectou a fumaça dentro da área da SUZANO, entrou em contato com o encarregado da área, Sr. Paulo, o qual relatou, por mensagem de áudio, o seguinte: “Não se preocupe, é coisa nossa e está controlado.”. Disse que o fogo persistiu, reacendendo no dia seguinte e, à tarde, avançou para sua propriedade, destruindo pastagem, cercas, cancelas e prejudicando o rebanho, que precisou ser transportado e mantido em outras áreas. Relatou que a brigada da SUZANO também atuou no combate, mas as condições de tempo seco e horário dificultaram a contenção das chamas. Foi tomado o depoimento pessoal da parte requerida, através do preposto MARCOS SANTANA AGUIAR, o qual disse que que tem conhecimento do incêndio que atingiu a área da SUZANO, por ser supervisor da área de proteção florestal da unidade Maranhão. Relatou que no dia 29 as equipes foram direcionadas para o combate ao fogo nessas áreas e, no dia seguinte, como é de praxe, foi realizado o chamado “rescaldo” (quando a equipe retorna para verificar se houve algum vestígio ou evidência de fogo), não tendo sido identificado nenhum foco no local. Que, mais tarde, uma equipe foi novamente deslocada após informação de ocorrência diretamente na área de pastagem do Sr. MOACYR. Disse que não pode confirmar a informação prestada pelo Sr. PAULO, o qual não pertence mais ao quadro da empresa, pois, segundo a equipe de combate, tratava-se de duas ocorrências distintas: uma no dia 29, que foi combatida e controlada, e outra no dia 30, identificada dentro do pasto do Sr. MOACYR. Informou que o fogo iniciou no dia 29 dentro da área da SUZANO e no cemitério, mas, de acordo com as informações da equipe, não chegou a atingir a propriedade do autor. Que o fogo foi totalmente debelado dentro da área da SUZANO e, no dia seguinte, após a vistoria, verificou-se que não havia mais ocorrência. Informou que, após o retorno da equipe ao ponto de apoio, houve novo chamado, ocasião em que se constatou que o fogo estava localizado na área do Sr. MOACYR. Disse que, quando verificado o incêndio na área do autor, a área da SUZANO já se encontrava totalmente controlada, não tendo havido necessidade de novo combate em suas dependências, sendo certo que não houve retorno de foco em sua área. Relatou que as áreas são limítrofes e todas as áreas internas da SUZANO possuem aceiros internos, justamente para evitar a propagação de focos de vizinhos para suas áreas ou em sentido contrário, sendo mantidos anualmente cerca de oito a nove mil quilômetros de aceiros para prevenção. Que, no dia 30, não havia qualquer foco na área da SUZANO. Foi colhido depoimento da testemunha NATANAEL VIANA MOTA, o qual informou que elaborou laudo técnico de investigação sobre a origem de incêndio em zona rural, a pedido do autor. Relatou que compareceu à área e, inicialmente, realizou um trabalho prévio por meio de imagens de satélite. Conforme consta no laudo, há o desenho da cicatriz do incêndio, de forma bastante visível, o que possibilitou interpretar o ponto de início do fogo, aliado à direção do vento — dado disponibilizado pelo INPE. Assim, concluiu que, pelo formato do incêndio e pela direção do vento, seria possível determinar um local provável de origem. Afirmou que, ao chegar a esse ponto, verificou a existência de leiras de restos de cultura de eucalipto e, somadas todas as evidências, concluiu que esse seria o local mais provável de início do incêndio. Afirma ainda que, durante a vistoria, constatou os danos causados, identificando que o fogo teria começado em uma fazenda, provavelmente da empresa SUZANO, a partir dos restos de cultura de eucalipto, propagando-se para a propriedade da pessoa que o contratou para a elaboração do laudo. Ressaltou que constatou os fatos percorrendo o local, observando o trajeto percorrido pelo fogo, analisando a direção do vento e também por meio das imagens de satélite anexadas ao laudo. Informou que não possui conhecimento quanto a eventual reaparecimento ou reinício do fogo, tendo apenas relatos de pessoas que acompanharam a situação. Esclarece que, em seu laudo, consta mapa georreferenciado com coordenadas, no qual estão identificadas a fazenda de onde se atribui o início do incêndio e a fazenda afetada, não se recordando, contudo, do nome destas. Nesse esteio, o laudo técnico juntado aos autos (ID 42657436) evidencia que a área afetada foi de 64,4325 ha (sessenta e quatro hectares, quarenta e três ares e vinte e cinco centiares) e que foram destruídos 3.164,61 metros de cerca do imóvel do autor. E assim concluiu: "De acordo com as análises realizadas podemos concluir que a causa acometeu a propriedade do Sr. Moacyr Marcelo Nunes de Mello teve seu início na propriedade vizinha de propriedade da empresa Suzano Papel e Celulose e que com grande probabilidade se deu pela queima de leiras de resíduos culturais não controlada. Prejuízo do gado - R$ 100.675,75 Prejuízo da cerca - R$ 10.465,94". No entanto, a parte requerida impugnou o referido laudo, alegando que a vistoria foi feita somente no dia 23/09/2020, não se prestando a apontar a causa e a origem do incêndio, uma vez que apenas apontou que houve fogo no imóvel da Suzano e no imóvel do Autor. Com efeito, a ata notarial (ID 42657437) assim certificou: " (...) Desloquei-me até a área no dia 31/07/2020, aproximadamente ás 16:00 horas. Lá chegando notei que havia ocorrido, recentemente, uma queimada em parte da área acima identificada, havendo inclusive alguns pontos em chama (Foto 1). Notei que a área queimada tratava-se de uma pastagem não sendo possível precisar a espécie/qualidade (Foto II) e que o fogo tinha destruído parcialmente parte da cerca de madeira, arame liso e porteira (Foto III e IV). Notei, também, que o fogo atingiu as margens da estrada de Estrada de Ferro Carajás (Foto V). As Fotos abaixo, feitas in loco, demonstram os fatos constatados: (..)". Cabe salientar que a requerida atestou no Boletim de Ocorrência (ID 62384733) que o início do incêndio foi gerado dentro da UP 27 em 29.07.2020 e que no dia seguinte surgiu um outro foco de incêndio, declarando, porém, que se iniciou dentro da área do vizinho. Assim, em que pese a parte requerida alegar que o fogo que atingiu a área do autor no dia 30 de julho não teve origem em sua área, constata-se pelo Boletim de Ocorrência e Ata Notarial (ID 42657438) que o fogo surgido no dia 29.07.2020 reacendeu. A propósito, confira-se o teor do áudio do dia 30/07/2020 às 16:12, conforme transcrito na Ata Notarial de ID 42657438, pág. 02: "(...) 30/07/2020 16:12- Paulo Suzano <arquivo de mídia áudio> Positivo acabei de ver aqui com a nossa central Marcelo, pessoal tá com estrutura lá, é um fogo que tá dentro do pasto do vizinho e, a gente tá tentando controlar pra não passar, entendeu e, ai é o de ontem que reacendeu entendeu, então tá vindo um fogo do lado do vizinho, é eu acho que é no fundo da fazenda, entendeu, iai a gente ta la com a equipe, hoje a gente tem as três brigadas salve engano la dentro, dois caminhões pipas, e de acordo com o pessoal que tá lá, vai da pra apagar. (...)" No caso em tela, cumpre ressaltar que a parte autora demonstrou que o foco do incêndio foi iniciado na propriedade da parte requerida, conforme Laudo de ID 42657436, Boletim de Ocorrência e Ata Notarial de ID 42657438 (art. 373, I, CPC). Entretanto, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que no caso, não ocorreu nos autos, uma vez que deixou de apresentar qualquer elemento que comprovasse a ausência de sua responsabilidade. Nesse contexto, a responsabilidade civil da parte requerida encontra fundamento no art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em relação ao dano material, foram juntados aos autos laudo técnico e ata notarial, que descrevem e comprovam os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelo Autor. Assim, mostra-se devido o dano alegado. No tocante aos danos morais, estes se verificam em situações como a presente, em que o produtor rural vê sua propriedade consumida pelo fogo, ocasionando sofrimento, angústia e transtornos além do mero aborrecimento. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INCÊNDIO QUE ATINGIU IMÓVEL RURAL DO AUTOR. Plantação de cana-de-açúcar em fazenda arrendada. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Art. 927, CC/02. Local do início do incêndio bem evidenciado. Nexo de causalidade demonstrado a contento. Teoria dinâmica do ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais. Incidência. Montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000772-10.2021.8.26.0648 Urupês, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO INICIADO NA ÁREA DE PROPRIEDADE VIZINHA QUE ATINGIU O IMÓVEL RURAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. PREJUÍZO ECONÔMICO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. - Nos termos do o art. 14, da Lei nº 6.938/81, há possibilidade de reparação do dano ambiental reflexo ou por ricochete, ao dispor que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar, independentemente de culpa, os danos causados ao meio ambiente e a terceiros - Constitui responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro, haja vista a aplicação dos ditames da responsabilidade civil ambiental - O dever de indenizar também decorre da violação de direitos de vizinhança, os quais coíbem o uso nocivo e lesivo da propriedade - O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio, consistindo no prejuízo financeiro efetivamente sofrido - A ausência de um lastro probatório quanto aos lucros cessantes impede a indenização sob este título - Presume-se a ocorrência de danos morais quando o incêndio culposo destrói propriedade vizinha - A situação vivida por produtor rural, que vê sua área de pastagem tomada pelo fogo, não pode ser considerada mero aborrecimento - A fixação do quantum indenizatório deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.(TJ-MG - Apelação Cível: 5012497-07.2017.8.13.0105, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/11/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a Requerida a pagar à Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 REQUERIDO(A): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0801438-74.2021.8.10.0022 DESPACHO Tendo em vista que o contido nos ID’s 80915378 e 81099107, Intimação - PROCESSO Nº: 0801438-74.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO a audiência de instrução para o dia 01/08/2023, às 10h00, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC), a ser realizada na sala de audiências deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Em caso de impossibilidade de realização da audiência na modalidade presencial, o que deverá ser certificado nos autos, observando-se a normatização pertinente, o ato poderá ser realizado por videoconferência. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Intimem-se a parte autora e a parte requerida, pessoalmente, para comparecerem ao referido ato para o fim de prestar depoimento pessoal, consignando a advertência do Art. 385, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 REQUERIDO(A): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0801438-74.2021.8.10.0022 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias.Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito". Intimação - PROCESSO Nº: 0801438-74.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801438-74.2021.8.10.0022. AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 160724507, a seguir transcrita: "Vistos etc. autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 111.141,69 (cento e onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); e b) indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir da ocorrência do evento danoso e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Parte: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO em desfavor de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., fazendo as alegações descritas na inicial. Em sede de contestação (ID 62383765), a parte demandada postulou pela improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos (ID 63894127). Audiência de conciliação realizada no ID 69881289. Instadas a manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas (ID 79132944), as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes (IDs 80915378 e 81099107). Realizada audiência de instrução (ID 98138911). Alegações finais da parte autora (ID 98923127) e da parte requerida (ID 98990732). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ultrapassadas as questões prévias, cumpre analisar o mérito da demanda. Na esfera da responsabilidade civil, é cediço que o Diploma civilista brasileiro preceitua: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em saber sobre a responsabilidade da parte requerida no tocante aos danos causados na propriedade da parte autora. Alega a parte autora que houve incêndio, de grandes proporções, oriundo de propriedade do requerido, que atingiu a sua área, causando diversos danos materiais, além dos danos morais suportados. A parte requerida, por sua vez, alega não ter dado causa ao incêndio, o que afasta sua responsabilidade pelos danos narrados. Durante a instrução processual, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, a qual relatou que não sabe informar a causa do incêndio, mas que o fogo começou na área da SUZANO em 29/07/2020, por volta de meio dia. Assim que detectou a fumaça dentro da área da SUZANO, entrou em contato com o encarregado da área, Sr. Paulo, o qual relatou, por mensagem de áudio, o seguinte: “Não se preocupe, é coisa nossa e está controlado.”. Disse que o fogo persistiu, reacendendo no dia seguinte e, à tarde, avançou para sua propriedade, destruindo pastagem, cercas, cancelas e prejudicando o rebanho, que precisou ser transportado e mantido em outras áreas. Relatou que a brigada da SUZANO também atuou no combate, mas as condições de tempo seco e horário dificultaram a contenção das chamas. Foi tomado o depoimento pessoal da parte requerida, através do preposto MARCOS SANTANA AGUIAR, o qual disse que que tem conhecimento do incêndio que atingiu a área da SUZANO, por ser supervisor da área de proteção florestal da unidade Maranhão. Relatou que no dia 29 as equipes foram direcionadas para o combate ao fogo nessas áreas e, no dia seguinte, como é de praxe, foi realizado o chamado “rescaldo” (quando a equipe retorna para verificar se houve algum vestígio ou evidência de fogo), não tendo sido identificado nenhum foco no local. Que, mais tarde, uma equipe foi novamente deslocada após informação de ocorrência diretamente na área de pastagem do Sr. MOACYR. Disse que não pode confirmar a informação prestada pelo Sr. PAULO, o qual não pertence mais ao quadro da empresa, pois, segundo a equipe de combate, tratava-se de duas ocorrências distintas: uma no dia 29, que foi combatida e controlada, e outra no dia 30, identificada dentro do pasto do Sr. MOACYR. Informou que o fogo iniciou no dia 29 dentro da área da SUZANO e no cemitério, mas, de acordo com as informações da equipe, não chegou a atingir a propriedade do autor. Que o fogo foi totalmente debelado dentro da área da SUZANO e, no dia seguinte, após a vistoria, verificou-se que não havia mais ocorrência. Informou que, após o retorno da equipe ao ponto de apoio, houve novo chamado, ocasião em que se constatou que o fogo estava localizado na área do Sr. MOACYR. Disse que, quando verificado o incêndio na área do autor, a área da SUZANO já se encontrava totalmente controlada, não tendo havido necessidade de novo combate em suas dependências, sendo certo que não houve retorno de foco em sua área. Relatou que as áreas são limítrofes e todas as áreas internas da SUZANO possuem aceiros internos, justamente para evitar a propagação de focos de vizinhos para suas áreas ou em sentido contrário, sendo mantidos anualmente cerca de oito a nove mil quilômetros de aceiros para prevenção. Que, no dia 30, não havia qualquer foco na área da SUZANO. Foi colhido depoimento da testemunha NATANAEL VIANA MOTA, o qual informou que elaborou laudo técnico de investigação sobre a origem de incêndio em zona rural, a pedido do autor. Relatou que compareceu à área e, inicialmente, realizou um trabalho prévio por meio de imagens de satélite. Conforme consta no laudo, há o desenho da cicatriz do incêndio, de forma bastante visível, o que possibilitou interpretar o ponto de início do fogo, aliado à direção do vento — dado disponibilizado pelo INPE. Assim, concluiu que, pelo formato do incêndio e pela direção do vento, seria possível determinar um local provável de origem. Afirmou que, ao chegar a esse ponto, verificou a existência de leiras de restos de cultura de eucalipto e, somadas todas as evidências, concluiu que esse seria o local mais provável de início do incêndio. Afirma ainda que, durante a vistoria, constatou os danos causados, identificando que o fogo teria começado em uma fazenda, provavelmente da empresa SUZANO, a partir dos restos de cultura de eucalipto, propagando-se para a propriedade da pessoa que o contratou para a elaboração do laudo. Ressaltou que constatou os fatos percorrendo o local, observando o trajeto percorrido pelo fogo, analisando a direção do vento e também por meio das imagens de satélite anexadas ao laudo. Informou que não possui conhecimento quanto a eventual reaparecimento ou reinício do fogo, tendo apenas relatos de pessoas que acompanharam a situação. Esclarece que, em seu laudo, consta mapa georreferenciado com coordenadas, no qual estão identificadas a fazenda de onde se atribui o início do incêndio e a fazenda afetada, não se recordando, contudo, do nome destas. Nesse esteio, o laudo técnico juntado aos autos (ID 42657436) evidencia que a área afetada foi de 64,4325 ha (sessenta e quatro hectares, quarenta e três ares e vinte e cinco centiares) e que foram destruídos 3.164,61 metros de cerca do imóvel do autor. E assim concluiu: "De acordo com as análises realizadas podemos concluir que a causa acometeu a propriedade do Sr. Moacyr Marcelo Nunes de Mello teve seu início na propriedade vizinha de propriedade da empresa Suzano Papel e Celulose e que com grande probabilidade se deu pela queima de leiras de resíduos culturais não controlada. Prejuízo do gado - R$ 100.675,75 Prejuízo da cerca - R$ 10.465,94". No entanto, a parte requerida impugnou o referido laudo, alegando que a vistoria foi feita somente no dia 23/09/2020, não se prestando a apontar a causa e a origem do incêndio, uma vez que apenas apontou que houve fogo no imóvel da Suzano e no imóvel do Autor. Com efeito, a ata notarial (ID 42657437) assim certificou: " (...) Desloquei-me até a área no dia 31/07/2020, aproximadamente ás 16:00 horas. Lá chegando notei que havia ocorrido, recentemente, uma queimada em parte da área acima identificada, havendo inclusive alguns pontos em chama (Foto 1). Notei que a área queimada tratava-se de uma pastagem não sendo possível precisar a espécie/qualidade (Foto II) e que o fogo tinha destruído parcialmente parte da cerca de madeira, arame liso e porteira (Foto III e IV). Notei, também, que o fogo atingiu as margens da estrada de Estrada de Ferro Carajás (Foto V). As Fotos abaixo, feitas in loco, demonstram os fatos constatados: (..)". Cabe salientar que a requerida atestou no Boletim de Ocorrência (ID 62384733) que o início do incêndio foi gerado dentro da UP 27 em 29.07.2020 e que no dia seguinte surgiu um outro foco de incêndio, declarando, porém, que se iniciou dentro da área do vizinho. Assim, em que pese a parte requerida alegar que o fogo que atingiu a área do autor no dia 30 de julho não teve origem em sua área, constata-se pelo Boletim de Ocorrência e Ata Notarial (ID 42657438) que o fogo surgido no dia 29.07.2020 reacendeu. A propósito, confira-se o teor do áudio do dia 30/07/2020 às 16:12, conforme transcrito na Ata Notarial de ID 42657438, pág. 02: "(...) 30/07/2020 16:12- Paulo Suzano <arquivo de mídia áudio> Positivo acabei de ver aqui com a nossa central Marcelo, pessoal tá com estrutura lá, é um fogo que tá dentro do pasto do vizinho e, a gente tá tentando controlar pra não passar, entendeu e, ai é o de ontem que reacendeu entendeu, então tá vindo um fogo do lado do vizinho, é eu acho que é no fundo da fazenda, entendeu, iai a gente ta la com a equipe, hoje a gente tem as três brigadas salve engano la dentro, dois caminhões pipas, e de acordo com o pessoal que tá lá, vai da pra apagar. (...)" No caso em tela, cumpre ressaltar que a parte autora demonstrou que o foco do incêndio foi iniciado na propriedade da parte requerida, conforme Laudo de ID 42657436, Boletim de Ocorrência e Ata Notarial de ID 42657438 (art. 373, I, CPC). Entretanto, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que no caso, não ocorreu nos autos, uma vez que deixou de apresentar qualquer elemento que comprovasse a ausência de sua responsabilidade. Nesse contexto, a responsabilidade civil da parte requerida encontra fundamento no art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em relação ao dano material, foram juntados aos autos laudo técnico e ata notarial, que descrevem e comprovam os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelo Autor. Assim, mostra-se devido o dano alegado. No tocante aos danos morais, estes se verificam em situações como a presente, em que o produtor rural vê sua propriedade consumida pelo fogo, ocasionando sofrimento, angústia e transtornos além do mero aborrecimento. A propósito, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INCÊNDIO QUE ATINGIU IMÓVEL RURAL DO AUTOR. Plantação de cana-de-açúcar em fazenda arrendada. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Art. 927, CC/02. Local do início do incêndio bem evidenciado. Nexo de causalidade demonstrado a contento. Teoria dinâmica do ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Inexistência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais. Incidência. Montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000772-10.2021.8.26.0648 Urupês, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 09/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO INICIADO NA ÁREA DE PROPRIEDADE VIZINHA QUE ATINGIU O IMÓVEL RURAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. PREJUÍZO ECONÔMICO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. - Nos termos do o art. 14, da Lei nº 6.938/81, há possibilidade de reparação do dano ambiental reflexo ou por ricochete, ao dispor que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar, independentemente de culpa, os danos causados ao meio ambiente e a terceiros - Constitui responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro, haja vista a aplicação dos ditames da responsabilidade civil ambiental - O dever de indenizar também decorre da violação de direitos de vizinhança, os quais coíbem o uso nocivo e lesivo da propriedade - O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio, consistindo no prejuízo financeiro efetivamente sofrido - A ausência de um lastro probatório quanto aos lucros cessantes impede a indenização sob este título - Presume-se a ocorrência de danos morais quando o incêndio culposo destrói propriedade vizinha - A situação vivida por produtor rural, que vê sua área de pastagem tomada pelo fogo, não pode ser considerada mero aborrecimento - A fixação do quantum indenizatório deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.(TJ-MG - Apelação Cível: 5012497-07.2017.8.13.0105, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/11/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a Requerida a pagar à Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 REQUERIDO(A): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0801438-74.2021.8.10.0022 DESPACHO Tendo em vista que o contido nos ID’s 80915378 e 81099107, Intimação - PROCESSO Nº: 0801438-74.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO a audiência de instrução para o dia 01/08/2023, às 10h00, ressaltando a presunção de desistência das respectivas inquirições em caso de não comparecimento das testemunhas (Art. 455, §2°, CPC), a ser realizada na sala de audiências deste juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. Em caso de impossibilidade de realização da audiência na modalidade presencial, o que deverá ser certificado nos autos, observando-se a normatização pertinente, o ato poderá ser realizado por videoconferência. Nesta hipótese ou em caso de requerimento da parte, na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link https://vc.tjma.jus.br/vara1aca, chave de acesso tjma1234. Nos termos do art. §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fixo prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação da audiência, para que as partes apresentem rol de testemunhas, cujo número não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Intimem-se os causídicos para que procedam em conformidade com o estabelecido no art. 455 do CPC. Intimem-se a parte autora e a parte requerida, pessoalmente, para comparecerem ao referido ato para o fim de prestar depoimento pessoal, consignando a advertência do Art. 385, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Açailândia – MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 REQUERIDO(A): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " PROC. 0801438-74.2021.8.10.0022 Polo Ativo: MOACYR MARCELO NUNES DE MELLO Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Polo Passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado(a): Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO I. Parte autora alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária. II. Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...]. LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CPC, art. 99. [...]. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. III. Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais. IV. Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC). Açailândia, data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito, Respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia". Intimação - PROCESSO Nº: 0801438-74.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2021, 00:00