Procedimento Comum Cível 0800397-90.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-90.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: P. H. O. DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0800397-90.2022.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, proposta por P. H. O. DE SOUSA, representado por BIANCA RAFAELA DE SENA OLIVEIRA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia demandada ao pagamento de benefício de pensão em razão morte do pai daquele, Pedro Henrique de Oliveira de Sousa, ocorrida em 15/07/2020. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão de ID nº 66545222 deferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação, no ID nº 68026217, reconhecendo o direito do requerente ao benefício, mas alegando que o mesmo somente é devido desde a data da citação/intimação expedidas nestes autos. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora não o fez. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. No mérito, a parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte. Assevera que seu pai era segurado do Regime Geral de Previdência Social e que, portanto, faz jus ao recebimento do benefício. Para a concessão do benefício, faz-se mister o preenchimento de três requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a condição de dependência econômica do requerente em relação ao segurado. O falecimento do pai do postulante está devidamente demonstrado pelo documento de ID nº 66520561. Por outro lado, por ser filho do falecido, existe a presunção legal de que há dependência econômica da acionante em relação a ela, conforme previsto no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Enquanto isso, a qualidade de segurado da Previdência Social de Pedro Henrique (pai) quando do óbito foi confirmada pelo requerido. Logo, restaram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 8.213/91, a parte autora merece ser agraciada com o benefício previdenciário ora reclamado. Lado outro, quanto aos valores relativos aos proventos retroativos, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento desde a data do primeiro requerimento administrativo de concessão. Isso porque, sendo o requerente beneficiário tardiamente habilitado e já havendo outro dependente beneficiado, obrigar o INSS o pagamento pelo período pretérito, seria lhe impor pagamento em duplicidade. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1699836 SC 2020/0107938-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para CONDENAR o réu a implantar, em favor daquela, o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devido a partir da data do requerimento administrativo do mesmo (20/11/2021 – ID nº 68026219). Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre o início da obrigação de pagar benefício e o efetivo pagamento, incidirão correção monetária, desde a data em que se tornaram devidas, bem como juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente. Bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que não deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o Enunciado n. 111 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 08/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: P. H. O. DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N. 0800397-90.2022.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, proposta por P. H. O. DE SOUSA, representado por BIANCA RAFAELA DE SENA OLIVEIRA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia demandada ao pagamento de benefício de pensão em razão morte do pai daquele, Pedro Henrique de Oliveira de Sousa, ocorrida em 15/07/2020. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão de ID nº 66545222 deferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação, no ID nº 68026217, reconhecendo o direito do requerente ao benefício, mas alegando que o mesmo somente é devido desde a data da citação/intimação expedidas nestes autos. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora não o fez. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. No mérito, a parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte. Assevera que seu pai era segurado do Regime Geral de Previdência Social e que, portanto, faz jus ao recebimento do benefício. Para a concessão do benefício, faz-se mister o preenchimento de três requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a condição de dependência econômica do requerente em relação ao segurado. O falecimento do pai do postulante está devidamente demonstrado pelo documento de ID nº 66520561. Por outro lado, por ser filho do falecido, existe a presunção legal de que há dependência econômica da acionante em relação a ela, conforme previsto no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Enquanto isso, a qualidade de segurado da Previdência Social de Pedro Henrique (pai) quando do óbito foi confirmada pelo requerido. Logo, restaram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 8.213/91, a parte autora merece ser agraciada com o benefício previdenciário ora reclamado. Lado outro, quanto aos valores relativos aos proventos retroativos, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento desde a data do primeiro requerimento administrativo de concessão. Isso porque, sendo o requerente beneficiário tardiamente habilitado e já havendo outro dependente beneficiado, obrigar o INSS o pagamento pelo período pretérito, seria lhe impor pagamento em duplicidade. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1699836 SC 2020/0107938-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para CONDENAR o réu a implantar, em favor daquela, o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devido a partir da data do requerimento administrativo do mesmo (20/11/2021 – ID nº 68026219). Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre o início da obrigação de pagar benefício e o efetivo pagamento, incidirão correção monetária, desde a data em que se tornaram devidas, bem como juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente. Bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que não deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o Enunciado n. 111 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 08/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: P. H. O. de Sousa Réu: Instituto Social do Seguro Social - INSS DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800397-90.2022.8.10.0134 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P. H. O. de Sousa, representado por Bianca Rafaela de Sena Oliveira, no qual também pugna pela concessão de tutela de urgência antecipada, no sentido de que o réu seja obrigado a lhe conceder benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, Pedro Henrique de Oliveira de Sousa. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão das tutelas de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida estão presentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos. Para a concessão de pensão por morte faz-se necessária a comprovação de que o falecido fosse segurado da Previdência Social à época do óbito, bem como que a parte requerente do benefício demonstre que é dele dependente. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Para a concessão do referido benefício se faz necessário o implemento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus junto à Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência econômica do requerente em relação ao falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50124284020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 22/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019) No caso em tela, o documento de ID nº 66539616 demonstra que Pedro Henrique de Oliveira de Sousa era segurado da Previdência Social, tanto que foi concedida pensão em razão da morte dele em favor de outro dependente. Além disso, analisando a documentação que acompanha a inicial, em especial a sentença proferida neste juízo nos autos do Processo nº 0800227-55.2021.8.10.0134 (com trânsito em julgado, conforme documento em anexo), que reconheceu a relação de paternidade entre o falecido e o ora requerente, obtém-se elementos iniciais aptos a demonstrar a dependência econômica. Lado outro, a demora no deslinde do presente feito representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o requerente, que restará privada de obter parte dos proventos necessários para sobrevivência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado, para obrigar o INSS a conceder benefício de pensão por morte de Pedro Henrique de Oliveira de Sousa a seu filho, P. H. O. de Sousa, observado eventual rateio dos respectivos proventos com outros beneficiários, até o julgamento definitivo desta demanda ou ulterior deliberação. Considerando a pouca efetividade nas tentativas de conciliação envolvendo a Autarquia Federal demandada, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão disso, cite-se o requerido para que, no prazo legal, apresente contestação. Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, em 15 (dez) dias. Intimem-se sobre esta decisão. Timbiras, 10/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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