Procedimento Comum Cível 0800397-90.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-90.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: P. H. O. de Sousa Réu: Instituto Social do Seguro Social - INSS DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800397-90.2022.8.10.0134 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por P. H. O. de Sousa, representado por Bianca Rafaela de Sena Oliveira, no qual também pugna pela concessão de tutela de urgência antecipada, no sentido de que o réu seja obrigado a lhe conceder benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai, Pedro Henrique de Oliveira de Sousa. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão das tutelas de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, tenho que os pressupostos necessários à concessão da medida urgente perseguida estão presentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, senão vejamos. Para a concessão de pensão por morte faz-se necessária a comprovação de que o falecido fosse segurado da Previdência Social à época do óbito, bem como que a parte requerente do benefício demonstre que é dele dependente. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Para a concessão do referido benefício se faz necessário o implemento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus junto à Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência econômica do requerente em relação ao falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50124284020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 22/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019) No caso em tela, o documento de ID nº 66539616 demonstra que Pedro Henrique de Oliveira de Sousa era segurado da Previdência Social, tanto que foi concedida pensão em razão da morte dele em favor de outro dependente. Além disso, analisando a documentação que acompanha a inicial, em especial a sentença proferida neste juízo nos autos do Processo nº 0800227-55.2021.8.10.0134 (com trânsito em julgado, conforme documento em anexo), que reconheceu a relação de paternidade entre o falecido e o ora requerente, obtém-se elementos iniciais aptos a demonstrar a dependência econômica. Lado outro, a demora no deslinde do presente feito representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o requerente, que restará privada de obter parte dos proventos necessários para sobrevivência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado, para obrigar o INSS a conceder benefício de pensão por morte de Pedro Henrique de Oliveira de Sousa a seu filho, P. H. O. de Sousa, observado eventual rateio dos respectivos proventos com outros beneficiários, até o julgamento definitivo desta demanda ou ulterior deliberação. Considerando a pouca efetividade nas tentativas de conciliação envolvendo a Autarquia Federal demandada, deixo de designar audiência de conciliação. Em razão disso, cite-se o requerido para que, no prazo legal, apresente contestação. Em sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, em 15 (dez) dias. Intimem-se sobre esta decisão. Timbiras, 10/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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