Apelação Cível 0800394-66.2018.8.10.0073 - TJMA

Apelação Cível 0800394-66.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738-SP) APELADO: TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800394-66.2018.8.10.0073 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

02/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 08:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

29/08/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:34

Mero expediente

22/05/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 15:15

Recebimento (competência exclusiva)

16/05/2024, 15:14

Distribuição (sorteio)

16/05/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Ré(u): TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LX, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação. Após remeto os autos ao E. Tribunal de Justiça. Barreirinhas/MA, 24 de julho de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) JOSE AMERICO ALMEIDA FILHO Servidor(a) Judicial - mat. Servidor(a) Judicial - mat. 162354 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0800394-66.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Réu(s): TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA AV MISSIONARIO, 1, CIDADE NOVA, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (99)8723-2511 - (98)8198-9771 DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800394-66.2018.8.10.0073 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de ação de cobrança proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Trazibulo Ferreira da Rocha, ambos qualificados nos autos. Julgado procedente o pedido, a parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa quanto às parcelas vincendas do contrato anulado e contradição em relação à multa por ausência injustificada em audiência. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Decido. Conheço os embargos porquanto tempestivos. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No presente caso, esclareço que não vislumbro os vícios alegados, uma vez que consta da sentença, expressamente, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e a rescisão contratual, assim como não há contradição na condenação em multa tendo em vista que o embargante não compareceu e tampouco justificou sua ausência, como reconhece nos próprios declaratórios. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Fica a parte embargante advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Requerido(a)(s): TRAZIBULO FERREIRA DA ROCHA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800394-66.2018.8.10.0073. Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. No caso dos autos, ação de cobrança proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de Trazibulo Ferreira da Rocha, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que as partes celebraram contrato de empréstimo, de modo que o demandado comprometeu-se a pagá-lo mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão. Todavia, após liberado o valor solicitado, o requerido não honrou com o pagamento, tornando-se inadimplente de cinco parcelas de R$ 1.770,99, totalizando o valor de R$ 8.854,95. Quanto a dívida, afirma que o contrato de empréstimo consignado, fundava-se na margem de consignado do demandado, o qual era servidor público, todavia, inexistia margem para tanto, de modo que não houve o pagamento. Aduz ainda que procurou o demandado, para que este realizasse o pagamento, todavia sem êxito, acrescentando ainda, que é disponibilizado ao requerido, na qualidade de cliente, o acesso aos canais de atendimento. Por fim, pugnou pela declaração de rescisão do contrato, ante o não pagamento por parte do demandado, condenando-se este ao pagamento das parcelas vencidas a vencer. Documentos, notadamente documentos constitutivos e de representação, além de documentos referentes à contratação. Realizadas duas audiências de conciliação, ambas com a presença deste juiz, sendo a primeira infrutífera ante o não cumprimento do mandado, face o excesso de serviço, e a segunda infrutífera ante a ausência da parte autora, esta então fora condenada em multa de 2% sobre o valor da causa, considerando a sua ausência como ato atentatório à justiça, nos termos da Lei. Na segunda audiência, datada de 25.10.19, fora devidamente citado o requerido, nos termos da Lei. Certidão sob ID 32567861, na qual consta que apesar de citado, o requerido quedou-se inerte. Desse modo, fora então decretada a revelia do requerido (ID 41174878), aplicando-lhe apenas o disposto na primeira parte do art. 344 do CPC. No mesmo despacho, fora determinada a intimação da parte autora para informar, específica e justificadamente as provas que pretendia produzir. Em resposta ao despacho, a parte requerente aduz que o contrato firmado com o demandado, objetivava a quitação de contrato prévio, sendo ainda liberado a este a quantia de R$ 7.677,93, fruto do saldo da renegociação, sendo tal valor transferido em 31.05.16, via TED. Assim, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, apresentado ainda na sua petição tela da transferência bancária. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Sem questões prejudiciais ao mérito, sendo o demandado revel, ausente contestação, não arguidas preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a parte autora aduz que o demandado contratou junto a ela empréstimo consignado, de modo que tornou-se inadimplente, ante o não pagamento de cinco parcelas de R$ 1.770,99 (mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos). Quanto aos documentos da contratação, há apresentação de contracheque do requerido, sendo este servidor estadual, sob o regime estatutário exercendo o cargo de Técnico de Receita Estadual. Ainda assim, apesar da contratação ser feita por uso de impressão digital, a cédula de identidade do demandado consta a impossibilidade temporária de assinatura, sendo ainda aposta a deficiência visual daquele. Outrossim, quando à assinatura a rogo, esta foi feita por filho do requerido, o que reforça os indícios de regular contratação. Por fim, ainda quanto a contratação, o demandado não a impugnou, quedando-se inerte, de modo que tenho como realizada regularmente. Provada a contratação, inclusive provada a transferência do saldo adicional. Quanto ao inadimplemento, percebo que tal ponto, quanto à parte requerente, é prova negativa, de modo que não pode fazer prova daquilo que não recebeu. Assim, o ônus de provar a inadimplência é do devedor. Nesse ponto, o requerido quedou-se inerte, não apresentado prova de que adimpliu o débito cobrado, sendo seu o ônus para tanto. Assim, provada a contratação, tendo o requerido se quedado inerte no processo, tenho que procedentes os pedidos autorais, ante o bojo probatório apostos nos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito à seguinte maneira: 1) Declaro a rescisão do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, face o inadimplemento do demandado. 2) Condeno o requerido ao pagamento das parcelas vencidas até esta data, com juros de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela, contados da data do vencimento da obrigação mensal. 3) Reitero a condenação da demandante em multa de 2% sobre o valor da causa, ante a sua ausência na audiência conciliatória, conforme fixado na ata sob ID 24929941, sendo tal valor revestido ao Estado. Custas complementares, se tiverem, às expensas do requerido. Honorários de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte autora. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 9 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

23/08/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

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