Procedimento Comum Cível 0801364-29.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-29.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 09:44

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:35

Mero expediente

20/02/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 11:43

Documento (Certidão)

29/10/2024, 11:43

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2024, 12:57

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:21

Publicação

19/02/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CAMPELO DA CUNHA e outros REQUERIDO: DAVID ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO - MA11663 NOTIFICAÇÃO Notifico o(a) advogado(a)(s) do(a) requerido, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 12.175,48 (doze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme guia de arrecadação cadastrada no movimento do id 112033829, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr.Philipe Silveira Carneiro da Cunha, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801364-29.2019.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2024, 09:36

Decurso de Prazo

04/10/2023, 04:37

Documentos

Notificação

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE CAMPELO DA CUNHA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807-A Requerido: DAVID ANTONIO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO - MA11663 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801364-29.2019.8.10.0074 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA proposta por JOSÉ CAMPELO DA CUNHA em desfavor de DAVID ANTONIO DE ANDRADE, aduzindo, em síntese, que teria vendido um imóvel rural à parte requerida e que esta não teria honrado com os devidos pagamentos. Aduz ainda que o demandado se nega a desfazer o contrato formalmente, pelo que ajuizou a presente ação para que fosse determinada a anulação da escritura pública de compromisso de compra e venda. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em seguida o autor apresentou réplica. Em id. 56003725, decisão determinando a emenda da inicial para que fosse incluída no polo ativo a esposa do autor, o que foi devidamente cumprido em seguida. Citado novamente, o demandado apresentou contestação. Em seguida o autor apresentou nova réplica. Em id. 79081230 foi realizada audiência de instrução, onde foram ouvidas as partes e inquiridas as suas testemunhas. Posteriormente, ambas as partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que a presente ação se trata, na verdade, de um verdadeiro pedido de resolução contratual, pois o compromisso de compra e venda juntado pela parte autora nada mais é do que um simples contrato devidamente reconhecido em Cartório, ou seja, não se trata tecnicamente de uma escritura pública, não havendo que se falar em sua consequente anulação. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo réu em suas alegações finais, tem-se que ela não merece prosperar, pois os autores juntaram Procuração Pública, dada pelo proprietário formal de parte do imóvel objeto da presente ação (id. 79959312), dando poderes a Izolina Isabel da Cunha Cabral, filha dos demandantes, para vender, ceder e/ou transferir o referido bem. Da mesma forma, consta também Procuração Pública dada pelos próprios autores dando poderes para sua filha, Izolina Isabel, representá-los em qualquer negociação, pelo que não há nenhuma irregularidade quanto à legitimidade dos autores no ajuizamento da presente ação. Rejeito, pois, tal preliminar. Dito isso, passa-se a analisar os fatos que fizeram com que o acordo celebrado entre as partes não tenha sido cumprido. Vejamos: Conforme consta das informações trazidas aos autos, o acordo celebrado entre os contendores dizia respeito à compra e venda de um imóvel rural de 200 hectares, fato este incontroverso. A grande celeuma está no momento da entrega da posse ao comprador: o autor afirma que o combinado seria para somente após o pagamento, enquanto o réu diz que seria no ato da compra. Analisando o contrato juntado em id. 24492368 e id. 24492369, nada consta acerca da entrega da posse do bem. A testemunha arrolada pelo réu (Gildásio Pires de Araújo), e que consta no referido contrato de compromisso de compra e venda também como testemunha, afirmou, em seu depoimento judicial, que não tomou conhecimento de como seria feita essa entrega. Segundo ele, em nenhum momento soube da forma que se deu as tratativas do referido negócio, tendo sido convidado apenas para assinar o contrato como testemunha, não tendo sequer lido tal documento quando de sua assinatura. Ainda segundo a referida testemunha, ela tomou conhecimento do desfazimento do negócio somente quando estava em uma agência bancária nesta cidade de Bom Jardim e lá chegou a requerente Antonia Izabel da Cunha e sua filha, a informante Izolina Isabel, relatando que o negócio seria desfeito porque o demandado teria baixado o valor combinado e que ele estaria solicitando a entrega imediata do bem, pelo que elas afirmaram que, com isso, ele ficaria só enrolando os autores, sem querer efetuar o devido pagamento. A informante Izolina Isabel, em seu depoimento, confirmou o que foi falado pela testemunha acima, ou seja, ela disse que o negócio seria desfeito porque o réu teria baixado o valor combinado. Afirmou ainda que o demandado nunca pagou nenhuma das parcelas acordadas contratualmente. O autor José Campelo, em seu depoimento judicial, afirmou que desfez o negócio porque o réu não pagou as parcelas nos dias previstos, enquanto que o demandado afirmou que foi o autor quem desfez o negócio dias depois da assinatura da avença e que, inclusive, teriam ido ao cartório realizar tal rescisão, o que, como visto, não ficou comprovado nos autos, pois não foi juntado nenhum documento comprovando tal afirmação. O demandado informou ainda que o combinado seria que o pagamento só seria realizado após a entrega do bem, fato este também não comprovado por ele. Feito um aparato geral sobre o que foi informado pelas partes e testemunhas ouvidas em Juízo, observa-se que ambos os lados tentam jogar a responsabilidade pelo desfazimento do contrato à parte contrária, entretanto, em uma análise mais criteriosa sobre o caso, tem-se que merece prosperar o pedido do autor, pois o motivo principal do desfazimento do negócio foi o inadimplemento por parte do réu, ou seja, o não pagamento das parcelas avençadas. Segundo o requerido, conforme visto acima, isso teria se dado porque o autor não teria entregue o bem no momento da compra, entretanto, em análise a todas as provas acostadas aos autos, não há nenhuma informação, seja no contrato juntado com a exordial e/ou em qualquer depoimento judicial da testemunha e/ou informante, que o bem deveria ser entregue no ato da compra, como alegou o demandado em sua contestação e que, conforme dito acima, foi o motivo dele não ter realizado o pagamento conforme acordado. Veja: se as partes estipularam desta maneira quando da discussão do contrato, não haveria razão para não colocaram, expressamente, no contrato. Causa até estranheza que, em um contrato de tão elevado valor, e sobre um tema tão importante (entrega do bem), tal fato ter sido supostamente discutido anteriormente e não ter sido inserido quando de sua feitura para posterior assinatura. Ou seja, não há outra conclusão senão que tal assunto sequer foi discutido entre eles antes da assinatura do contrato, pelo que não merece jus a justificativa da parte requerida quanto ao seu inadimplemento contratual. Quanto às demais alegações levantadas por ambas as partes no decorrer do processo (o autor teria desistido do negócio dias depois e que o réu teria dito que iria pagar a menor pela compra do imóvel), tais fatos não se confirmaram nos autos. Desta feita, tem-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I do NCPC. Ex positis, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, pelo que DECLARO a RESOLUÇÃO do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ao tempo em que INDEFIRO o seu pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o presente feito diz respeito à aquisição, pelo réu, de um imóvel por mais de meio milhão de reais, o que infirma sua alegação de hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado). Atribuo força de mandado a esta sentença. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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