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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA Réu: DESCONHECIDO(A) e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654, PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA - MA15244-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por FRANCILDA AMORIM DOS SANTOS em face da sentença que julgou procedente o feito. A parte embargante alega que ocorrência de erro material, sob alegação de que a sentença não apreciou o pedido para oitiva de testemunhas arroladas pela embargante, bem como sustenta omissão quanto à alegação de abandono do imóvel pela autora da ação e produção de provas nesse sentido. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença nos pontos indicados. Contrarrazões da parte embargada- ID 72920626. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto aos alegados vícios de erro material e omissão, reputo-os inexistentes, uma vez que a sentença tratou suficientemente das matérias, consoante petição da parte embargante de id 65683704, onde expressamente pugna pelo julgamento antecipado do feito. De igual modo, foi apreciada a questão de abandono do imóvel e indeferida a ilegitimidade passiva sustentada pela parte embargante. Somado isso, reforço que se trata de demanda petitória, conforme fundamentou a sentença atacada. Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a sentença de ID 71683133, inalterada. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, cumpra à Secretaria Judicial conforme art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA (Disposição acerca dos Atos Ordinatórios), com intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/MA, para apreciação do recurso. Tendo em vista a juntada da decisão de id 74537287, recolha-se eventual mandado de imissão na posse expedido nos autos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de novembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803225-64.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)