Procedimento Comum Cível 0803225-64.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803225-64.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/11/2022, 15:23

Juntada de contrarrazões

16/11/2022, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2022, 10:16

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:14

Juntada de petição

20/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:06

Juntada de apelação

06/08/2022, 21:09

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:56

Juntada de Certidão

04/08/2022, 15:55

Juntada de contrarrazões

03/08/2022, 22:48

Juntada de petição

02/08/2022, 23:18

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0803225-64.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A)(S): DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 REQUERIDO(A)(S): DESCONHECIDO(A) e outros ADVOGADO(A)(S): ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de julho de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2022, 10:16

Cópia de decisão

•24/08/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA Réu: DESCONHECIDO(A) e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS - MA12654 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803225-64.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por LUCIENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA em face de FRANCILDA AMORIM DOS SANTOS, por meio da qual alega que adquiriu o imóvel situado na rua Signo de Câncer, Quadra 10-A, Casa 11, Geniparana, Residencial Nova Terra, São José de Ribamar/MA, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Alega a autora que adquiriu o referido imóvel em 2016, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustenta que após a assinatura do contrato, tomou conhecimento que a Senhora conhecida como Francilda havia ocupado o imóvel, o que impediu a autora de exercer a posse do imóvel. Com base nesses fatos, pede sua imissão na posse do imóvel. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de indeferimento do pedido de liminar – ID 43856043. Contestação da requerida, por meio da qual alega preliminarmente a ilegitimidade. No mérito, sustenta o abandono do imóvel pela autora e pede indenização por benfeitorias – ID 52034162. Réplica – ID 52374901. Despacho de encerramento da instrução – ID 58790382. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra. DA PRELIMINAR Quanto à alegação de ilegitimidade da parte autora de imissão na posse de imóvel que abandou por 05 (cinco) anos, e por ter 62 (sessenta e duas) parcelas do financiamento com a Caixa Econômica em atraso. Destaco que a autora é parte legítima, tendo em vista que firmou contrato para aquisição do imóvel, sendo irrelevante o status contratual com o agente financeiro, preliminar rejeitada. DO MÉRITO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a sua imissão na posse do imóvel adquirido, sob o argumento de que a requerida está a ocupá-lo indevidamente. A requerida, de sua parte, alega que ocupou o imóvel por tê-lo encontrado em completo abandono e postula, ao final, o ressarcimento das benfeitorias realizadas. Sucede, no entanto, que, como se observa, a propriedade do imóvel em disputa, de fato, pertence à parte autora, o que se comprova mediante cópia do contrato de financiamento juntada aos autos – ID 36774926. A mera ocupação do imóvel diante do suposto abandono pela autora, alegada pela requerida, não possui o condão de sobrepujar o direito de propriedade da autora. Desse modo, tratando-se de ação de imissão na posse, devem ser analisadas a propriedade e o direito de sequela inerente, consoante dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora, com a procedência do pedido de imissão na posse. Acerca da alegação de inadimplência contratual da autora com a instituição bancária, ressalto que cabe a instituição credora efetuar a cobrança do débito, não sendo caso relativo à presente demanda e tampouco pode legitimar a ocupação do imóvel pela requerida. Relativamente ao pedido de indenização por benfeitorias, destaco que a parte requerida sempre teve conhecimento, do vício que maculava sua posse. Assim, se realizou melhoramentos no imóvel na constância da situação jurídica que poderia culminar com a perda da posse do bem, o fez por sua conta e risco. De qualquer modo, não se verifica comprovação nem da existência nem no valor de tais melhoramentos por parte da requerida, havendo na contestação, tão-somente, mera alegação genérica nesse sentido, motivo pelo qual o pedido de indenização por benfeitorias deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para tornar definitiva a imissão na posse da parte autora relativamente ao imóvel objeto da lide. Custas e honorários pela parte requerida, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Concedo à requerida o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a partir da intimação desta sentença. Expirado o prazo e noticiado pelo autor o descumprimento, expeça-se, desde logo, independentemente de trânsito em julgado, por se tratar de liminar, mandado de imissão na posse, com autorização de uso de força policial em caso de resistência. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.

Juntada de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

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