Cumprimento de sentença 0800495-49.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800495-49.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rômulo Augusto de Sousa Rocha Advogado: Antônia Viana Neta (OAB/MA 11861) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON D E C I S Ã O Analisando os autos, observa-se que Rômulo Augusto de Sousa Rocha propôs Cumprimento de Sentença, em face do Estado do Maranhão, visando o cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 30.778/2010. Determinada a intimação do Estado para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (ID 5666051), o mesmo não impugnou, manifestando-se no sentido de “não haver divergências na base de cálculo, nem no período exigido, bem como nos índices de atualização monetária e nos juros de mora aplicados”, informando, por fim, que não tem nada a opor sobre os cálculos (ID 56198448). Diante da manifestação estatal, os cálculos foram homologados conforme decisão de ID 7078737, determinando-se a expedição dos respectivos ofícios requisitórios dos créditos para satisfação da dívida, inexistindo recurso ou manifestação do Estado se opondo à referida decisão. Após a decisão homologatória dos cálculos acima mencionada, sem oposição da parte Requerida, o requerente se manifestou no ID 7399711, renunciando ao crédito que excedesse 20 salários mínimos, para que fosse feito através do procedimento de requisição de pequeno valor – RPV, contudo, logo em seguida (ID 7399722), voltou a peticionar nos autos requerendo desistência do pleito de renúncia, requerendo que o feito seguisse os trâmites para formação de precatório, uma vez que teria prioridade no recebimento. Em que pese a petição de desistência acima mencionada, no ID 8440239, consta decisão homologando a renúncia requerida inicialmente para que o feito seguisse o rito de RPV, determinando ainda a atualização do crédito e que o Estado fosse oficiado para efetuar o pagamento sob pena de sequestro. Diante disso, utilizando o poder geral de cautela do magistrado e atendendo ao princípio da colaboração, determino a intimação do requerido para se manifestar no sentido de informar se tem interesse no prosseguimento do feito como RPV, cuja decisão já determinou o pagamento sob pena de sequestro (ID 8440239) ou se ratifica o pedido para que siga o rito de precatório, para que seja proferida nova decisão e encaminhado o requisitório para a Presidência do Tribunal para que o crédito seja incluído na lista de pagamentos prioritários do ano. Após resposta do Requerente, determino que seja intimado o Estado para manifestação. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR Decisão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800495-49.2016.8.10.0049 – SÃO LUÍS (MA).

15/10/2021, 00:00

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