Apelação Cível 0000197-45.2016.8.10.0064 - TJMA

Apelação Cível 0000197-45.2016.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 15:15

Decurso de Prazo

04/03/2023, 01:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:11

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:43

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:23

Publicação

10/11/2022, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DETRAN/MA Advogado(s): GUTEMBERG BRAGA (OAB/MA nº 6.456), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) Apelados: ELZO ARAUJO ROCHA Defensor: Marcos César da Silva Fort EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". COMPETÊNCIA ESTADUAL DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO DO MARANHÃO. APELO DESPROVIDO. I. De início, ressalta-se que a sentença de base, declarou a nulidade da multa por infração de trânsito objeto da lide, bem como determinou a restituição dos valores pagos de forma simples. II. A autarquia (DETRAN), entidade dotada de personalidade jurídica própria, é detentora de capacidade processual para figurar como sujeito passivo da relação jurídica processual, em que se questionam atos de sua competência. III. Recurso a que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-45.2016.8.10.0064 – Alcantara Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/11/2022, 00:00

Não-Provimento

08/11/2022, 11:28

Mérito

27/10/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 14:41

Para julgamento de mérito

11/10/2022, 13:18

Documentos

Ementa

•09/11/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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