Cumprimento de sentença 0835692-10.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0835692-10.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANE CAVALCANTE RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LIMA MAIA - MA20258 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LIMA MAIA - MA20258 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0835692-10.2019.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO JUDICIAL promovida por JANE CAVALCANTE RODRIGUES E MARIA DE JESUS CAMPOS, a qual foi julgada procedente (Id 56688116). A parte exequente apresentou planilha de cálculos, atualizada, conforme determinado (Id 62981478). O executado se manifestou concordando com os cálculos apresentados (Id 63308512). Desse modo, considerando que o executado concordou expressamente com os cálculos apresentados e que os mesmos mostram-se de acordo com o título exequendo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id’s 63019018 e 63019022. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se as Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de MARIA DE JESUS CAMPOS, CPF n. 803.226.033-15, no valor de R$ 4.167,33 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos); em favor de JANE CAVALCANTE RODRIGUES, CPF n. 917.747.803-72, no valor de R$ 3.361,43 (três mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). Expeçam-se, também, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado Fabrício Lima Maia, OAB/MA 20.258, no valor de R$ 3.099,52 (três mil e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em sentença de Id 36164817, honorários de execução arbitrados em decisão de Id 56688116 e honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços juntado aos autos, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Intime-se e cumpra-se. São Luís, 05 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANE CAVALCANTE RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LIMA MAIA - MA20258 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0835692-10.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JANE CAVALCANTE RODRIGUES E OUTROS objetivando a execução do decisum de Id 36164817. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão manifestou concordância com os cálculos apresentados (Id 55501243). É o breve relatório. DECIDO. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id 55501243). Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Desta feita, julgo procedente o presente cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, determino que a parte exequente apresente os cálculos atualizados, bem como proceda com a inclusão de honorários de execução arbitrados na presente demanda. Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar da nova planilha de cálculo, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 22 de novembro de 2021. Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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