Procedimento Comum Cível 0803281-35.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803281-35.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:30

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:06

Definitivo

16/12/2022, 11:16

Trânsito em julgado

16/12/2022, 11:15

Publicação

01/12/2022, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 01:17

Publicação

01/12/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0803281-35.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO) e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de reparação de danos materiais, consistente em cumprir contrato de seguro e reparação de danos morais ajuizada por DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA contra CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e VIOTTO CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA LTDA, já qualificados conforme a inicial. A autora alega que comprou aparelho de celular junto à primeira requerida, optando por contrato de seguro para o caso de roubo, furto qualificado ou quebra parcial do aparelho, contudo, quando acionou o seguro em virtude de furto por ela sofrido, fora-lhe negado, sob o argumento que não estava enquadrado nos casos previstos no contrato. Em decisão de id. 77500307 foi indeferido pedido de tutela requerido na inicial. Posteriormente, as partes juntaram termo de acordo celebrado e requereram a homologação (id. 78502564) Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 9 de novembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

Homologação de Transação

08/11/2022, 15:23

Documentos

Intimação

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0803281-35.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ELISANGELA MACEDO VALENTIM - OAB MA19072 - CPF: 835.913.623-87 (ADVOGADO) e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de reparação de danos materiais, consistente em cumprir contrato de seguro e reparação de danos morais ajuizada por DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA contra CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, MAGAZINE LUIZA S/A e VIOTTO CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA LTDA, já qualificados conforme a inicial. A autora alega que comprou aparelho de celular junto à primeira requerida, optando por contrato de seguro para o caso de roubo, furto qualificado ou quebra parcial do aparelho, contudo, quando acionou o seguro em virtude de furto por ela sofrido, fora-lhe negado, sob o argumento que não estava enquadrado nos casos previstos no contrato. Em decisão de id. 77500307 foi indeferido pedido de tutela requerido na inicial. Posteriormente, as partes juntaram termo de acordo celebrado e requereram a homologação (id. 78502564) Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 9 de novembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA Requerido(a): MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRª ELISANGELA MACEDO VALENTIM, OAB - MA Nº 19072, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: D E C I S Ã O:Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE EM CUMPRIR CONTRATO DE SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e VIOTTO CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDêNCIA LTDA - EPP, sob a alegação de que o comprou aparelho de celular junto à primeira requerida, optando por contrato de seguro para o caso de roubo, furto qualificado ou quebra parcial do aparelho, contudo quando acionou o seguro, em face do furto sofrido, fora-lhe negado, sob o argumento que não estava enquadrado nos casos previstos no contrato.Assim, requer ao final, concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para que seja fornecido aparelho de celular até o julgamento de mérito da demanda.Vieram–me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente há que se analisar se o Autor colacionou aos autos as provas necessárias à concessão da Tutela de Urgência, a “probabilidade do direito e perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do Art. 300, do CPC/2015.Destarte, analisando detidamente a inicial, observa-se que não comprovação do pedido, bem como da negativa das requeridas em cumprir o contrato de seguro.Destarte, entendo que, pelo menos neste momento, os argumentos trazidos não são suficientes para formação da convicção deste juízo, razão pela qual não há como deferir o pedido de tutela antecipada, nos termos do que impõe o art. 300 do CPC/2015.Ademais, a concessão da tutela pretendida não é adequada e razoável nesta fase processual, por importar em satisfação da pretensão, o que é vedado nos termos do art. 300, §3º, do CPC, que estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, não há como conceber a medida liminar, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio pedido principal, de caráter satisfativo.Nesse toar, insustentável a antecipação do pedido em sede de tutela inaudita altera pars. Isto porque, a cognição superficial não permite supor que estão preenchidos os requisitos da verossimilhança e do risco de dano, a fim de autorizar a antecipação da tutela.Com efeito, não há verossimilhança capaz de autorizar a medida inaudita altera pars, salutar a formação do contraditório, sem prejuízo de posterior concessão da medida de natureza antecipada, em fase instrutória ou mesmo na sentença, pelo que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803281-35.2022.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido liminar, contido na inicial.Em continuidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

05/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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