Procedimento Comum Cível 0803281-35.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803281-35.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA Requerido(a): MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRª ELISANGELA MACEDO VALENTIM, OAB - MA Nº 19072, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: D E C I S Ã O:Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE EM CUMPRIR CONTRATO DE SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por DULCE MARIA DOURADO DE PAIVA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e VIOTTO CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDêNCIA LTDA - EPP, sob a alegação de que o comprou aparelho de celular junto à primeira requerida, optando por contrato de seguro para o caso de roubo, furto qualificado ou quebra parcial do aparelho, contudo quando acionou o seguro, em face do furto sofrido, fora-lhe negado, sob o argumento que não estava enquadrado nos casos previstos no contrato.Assim, requer ao final, concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para que seja fornecido aparelho de celular até o julgamento de mérito da demanda.Vieram–me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente há que se analisar se o Autor colacionou aos autos as provas necessárias à concessão da Tutela de Urgência, a “probabilidade do direito e perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do Art. 300, do CPC/2015.Destarte, analisando detidamente a inicial, observa-se que não comprovação do pedido, bem como da negativa das requeridas em cumprir o contrato de seguro.Destarte, entendo que, pelo menos neste momento, os argumentos trazidos não são suficientes para formação da convicção deste juízo, razão pela qual não há como deferir o pedido de tutela antecipada, nos termos do que impõe o art. 300 do CPC/2015.Ademais, a concessão da tutela pretendida não é adequada e razoável nesta fase processual, por importar em satisfação da pretensão, o que é vedado nos termos do art. 300, §3º, do CPC, que estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, não há como conceber a medida liminar, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio pedido principal, de caráter satisfativo.Nesse toar, insustentável a antecipação do pedido em sede de tutela inaudita altera pars. Isto porque, a cognição superficial não permite supor que estão preenchidos os requisitos da verossimilhança e do risco de dano, a fim de autorizar a antecipação da tutela.Com efeito, não há verossimilhança capaz de autorizar a medida inaudita altera pars, salutar a formação do contraditório, sem prejuízo de posterior concessão da medida de natureza antecipada, em fase instrutória ou mesmo na sentença, pelo que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0803281-35.2022.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido liminar, contido na inicial.Em continuidade ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).Cumpra-se.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 03/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 05/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

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