Apelação Cível 0801865-13.2017.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0801865-13.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/02/2023, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 19:46

Decurso de Prazo

07/02/2023, 09:08

Decurso de Prazo

31/01/2023, 02:34

Decurso de Prazo

07/12/2022, 05:15

Publicação

11/11/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ODINETE NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA (OAB MA15797-A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA PROCURADOR: FRANCISCA LOPES DA SILVA (OAB MA8596-A) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SERVIDOR EM PLENO EXERCÍCIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). 2. Havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, bem como de seu percentual, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/93, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de formalização do Laudo Pericial. 3. Considerando que o apelante ao tempo da realização da perícia (28/10/2017), a apelante encontrava-se em pleno exercício do cargo, expondo-se a agentes nocivos, faz jus à percepção da verba do adicional de insalubridade a partir dessa data. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. Ementa - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801865-13.2017.8.10.0022 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 17:55

Provimento em Parte

08/11/2022, 12:03

Mérito

27/10/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:56

Decurso de Prazo

27/10/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 09:46

Para julgamento de mérito

11/10/2022, 13:19

Documentos

Ementa

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ODINETE NASCIMENTO ARAÚJO ADVOGADO: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA (OAB MA15797-A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA PROCURADOR: FRANCISCA LOPES DA SILVA (OAB MA8596-A) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SERVIDOR EM PLENO EXERCÍCIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). 2. Havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, bem como de seu percentual, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/93, o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de formalização do Laudo Pericial. 3. Considerando que o apelante ao tempo da realização da perícia (28/10/2017), a apelante encontrava-se em pleno exercício do cargo, expondo-se a agentes nocivos, faz jus à percepção da verba do adicional de insalubridade a partir dessa data. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. Ementa - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801865-13.2017.8.10.0022 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ODINETE NASCIMENTO ARAUJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAOLA EFELLI ROCHA DE SOUSA LIMA - MA15797 Réu: Prefeitura Municipal de Açailândia Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA LOPES DA SILVA - MA8596 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801865-13.2017.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com pedido de tutela antecipada ajuizada por ODINETE NASCIMENTO ARAÚJO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduziu a parte autora, em síntese, que é funcionário público municipal concursado, atuando como técnico de enfermagem, atividade esta que afirma estar inserida no rol de atividades insalubres. Sustentou que procurou a Secretaria Municipal de Saúde para solicitar o referido adicional, em grau máximo, contudo, não obteve resposta. Ressaltou que recebe menos que outros colegas em posição similar a sua. Diante disso e de outras considerações, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu incorporasse em seus proventos o percentual de 15% (quinze por cento) referente ao adicional de insalubridade, pugnando pela confirmação da mesma por sentença, pagando-lhe o referido percentual desde quando ingressou no serviço, além dos benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada indeferida (ID 6491302). O Estado do maranhão, devidamente citado, apresentou contestação, onde alegou a ausência de direito em recebimento do adicional pleiteado pela autora tendo em vista a falta de lei específica que trate desde assunto (ID 7301371). Réplica (ID 8834130). É o relatório. É cediço destacar que o direito vindicado pelo autor tem amparo constitucional expresso, em norma que tem como escopo a proteção do trabalhador no ambiente laboral. Senão, vejamos a dicção da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39 (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sendo alçado à categoria de direito fundamental do trabalhador, torna-se inafastável em qualquer tipo de serviço, incluindo o serviço público. Tanto é que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Açailândia/MA - Lei Complementar Municipal nº 001/93, de fato, está previsto o adicional de insalubridade, como dispõem os artigos 50, IV, e 55. Tal adicional será devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, que provocam a deterioração da sua saúde, a exemplo daqueles que manipulam substâncias tóxicas. O direito a este adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, vejamos: “Art. 55 O servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes proporções: a) 15% (quinze por cento) nos casos de atividades insalubres; Consagrando portanto a proteção dos servidores públicos municipais contra a insalubridade, concretizando o texto da CF/88, in verbis: Art. 95 - Os servidores que habitulamente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade. (redação dada pela Lei n.º 8.591/2007, de 27/04/2007). § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 96 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Conforme noticia o próprio requerido (ID 18802613), em Março de 2018 fora reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 15% (quinze por cento), entretanto, insta salientar que não fora pago os valores retroativos a parte autora, vez que desde sua nomeação e posse esta exerce suas atividades em local insalubre. Assim, em tendo que no que tange aos valores devidos, incide obviamente o período retroativo a data da posse do autor, ou seja, Maio de 2016, conforme comprovado (ID 6466321). A jurisprudência dos Tribunais de Justiça corroboram ser devido o recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos em caso de reconhecimento na forma da lei, referindo-se, inclusive, ao recebimento dos valores retroativos, conforme ilustram as jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que pretende a parte autora o pagamento do adicional de insalubridade desde a data em que tomou posse, pois tal benefício somente passou a ser pago a partir de novembro de 2012, julgada procedente na origem. 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006238851 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 16/02/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/03/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. DIREITO AOS RETROATIVAS DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. LAUDO VALIDO. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito (TJ-RO - RI: 70128370220168220007 RO 7012837-02.2016.822.0007, Data de Julgamento: 18/02/2019) Portanto, entendo devido o pagamento referente as parcelas retroativas ora requerido a contar de 11/05/2016. Em relação ao percentual devido à título do adicional de insalubridade, entendo devido o grau máximo, ou seja 15% (quinze por cento). 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o Município de Açailândia a pagar-lhe o adicional de insalubridade a contar de 11/05/2016, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor de seu vencimento. Tendo em vista que a referida ação foi intentada em 26/05/2017, os juros de mora a contar da citação, deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97, que assim estabelece: “Artigo 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Condeno o requerido ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a pouca complexidade da mesma. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

07/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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