Apelação Cível 0808292-35.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0808292-35.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:35

Publicação

12/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A RECORRIDO: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial São Luís/MA, 10 de dezembro de 2025 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0808292-35.2018.8.10.0040

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 19:26

Publicação

28/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A RECORRIDO: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 26 de novembro de 2025 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0808292-35.2018.8.10.0040

Documento (Certidão)

26/11/2025, 16:23

Documento

26/11/2025, 16:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/11/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 21:11

Publicação

03/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A RECORRIDO: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 26 de novembro de 2025 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0808292-35.2018.8.10.0040

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO ADVOGADOS: FABRICIO COSTA DE ANDRADE (OAB/MA 18.283); LEANDRO BARROS DE SOUSA (OAB/MA 10.403) APELADO: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO; ODINETE NASCIMENTO ARAUJO; ODINE NASCIMENTO ARAUJO; OTACILIO ALVES DE ARAUJO NETO; RAIMUNDO SOARES BATISTA NETO ADVOGADOS: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA (OAB/MA 15.798) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com resultado morte. Danos morais. Cerceamento de defesa. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. O réu, conduzindo veículo sob efeito de álcool, colidiu na traseira da motocicleta da vítima. 2. O apelante alega, em síntese: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova emprestada; (ii) culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iii) valor excessivo da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova emprestada configura cerceamento de defesa, especialmente quando a parte não a apresenta no momento oportuno; (ii) saber se a ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da vítima caracteriza culpa apta a afastar ou reduzir o dever de indenizar; e (iii) saber se o valor de R$ 100.000,00, fixado a título de danos morais, é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa, pois a admissão de prova emprestada é uma faculdade do juiz (art. 372 do CPC). Ademais, a parte apelante, embora ciente da existência da prova, não requereu sua juntada na primeira oportunidade, operando-se a preclusão. 5. A responsabilidade civil do apelante está devidamente configurada. A culpa é inequívoca, demonstrada pela condução de veículo em estado de embriaguez, comprovada por teste de etilômetro, e pela presunção de culpa decorrente da colisão na traseira. 6. A ausência de CNH da vítima, por si só, não configura culpa concorrente. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 7. O valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais, a ser dividido entre os cinco filhos da vítima, mostra-se adequado e proporcional à gravidade do dano – a perda prematura do pai –, e está em conformidade com os precedentes deste Tribunal, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova emprestada, por ser faculdade do juiz e diante da preclusão da parte em produzi-la, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da vítima de acidente de trânsito não implica, por si só, em culpa exclusiva ou concorrente, sendo indispensável a prova do nexo causal entre a falta de habilitação e o evento danoso. 3. A condução de veículo automotor em estado de embriaguez, somada à colisão na traseira de outro veículo, caracteriza culpa grave do condutor e fundamenta o dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 372, 373, II, e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808292-35.2018.8.10.0040 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Presidente da Câmara, o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e nove dias de outubro de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros, ora apelados. Na origem, os ora apelados narraram que são filhos de Antônio Sousa Araújo, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 13/05/2018. Relataram que seu pai conduzia sua motocicleta na estrada de acesso a Davinópolis/MA, quando foi abalroado na traseira por uma caminhonete de propriedade e condução do réu, ora apelante. Afirmaram que o apelante dirigia em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica, e que, em decorrência do acidente, a vítima veio a óbito por traumatismo cranioencefálico, dias após ser hospitalizada. Com base nesse relato, requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.603,79 (despesas com funeral e conserto da motocicleta) e por danos morais no montante de R$ 100.000,00. O juízo de origem, após regular instrução processual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.702,12 a título de danos materiais, referente ao conserto da motocicleta, e R$ 100.000,00 a título de danos morais. Inconformado com a sentença, o réu na demanda interpôs o presente recurso de apelação, ora levado a julgamento. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de juntada de prova emprestada consubstanciada na mídia audiovisual do processo criminal contra si movido, que, segundo afirma, comprovaria a culpa da vítima e seria essencial para a elucidação dos fatos; 1.1.2 No mérito, aduz que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, que não possuía CNH e teria realizado uma manobra irregular na via. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente para minorar a condenação; 1.1.3 Requer a minoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional à sua capacidade econômica; 1.1.4 Por fim, insurge-se contra o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais, defendendo que a incidência deve ocorrer a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. 1.2 Argumentos dos apelados 1.2.1 Defendem a manutenção da sentença, afirmando que a culpa do apelante restou devidamente comprovada nos autos, especialmente pela colisão na traseira do veículo da vítima e pelo estado de embriaguez atestado em exame de etilômetro; 1.2.2 Sustentam que não houve cerceamento de defesa, pois a oportunidade para produção de provas se encontra preclusa, tendo o apelante se mantido inerte quando intimado para especificar as provas que pretendia produzir; 1.2.3 Quanto aos danos morais, defendem que o valor arbitrado na sentença é justo e proporcional à gravidade do dano causado (morte do pai dos apelados), atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de acesso à justiça realizado pelo apelante em suas razões recursais. Com efeito, embora tenha requerido a benesse, observo que promoveu espontaneamente o recolhimento do preparo, conforme se verifica das guias e comprovantes de pagamento juntados aos autos (Cf. ID 37204055 e 37204056). A meu ver, tal conduta caracteriza comportamento contraditório e obsta o deferimento do benefício. Ademais, se fosse, de fato, hipossuficiente, teria o apelante aguardado a deliberação desta instância recursal acerca do pedido de gratuidade antes de efetuar o pagamento. Tendo recolhido voluntariamente o preparo, torna-se inequívoca sua capacidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual fica prejudicado o exame do pedido de gratuidade. Posto isto, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. Explico. Em suma, dentre os pedidos formulados na apelação, consta a alegação de que há erronia na sentença no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária em relação aos danos morais, o qual, segundo o apelante, deveria ocorrer a partir do arbitramento, e não do evento danoso. Ocorre que a sentença recorrida, em sua parte dispositiva, é clara ao estabelecer que a condenação a título de danos morais terá "correção desde a sentença (INPC) e juros desde o evento danoso". Logo, constato que a sentença já contempla o pedido recursal, pois o arbitramento do dano moral coincide com o proferimento da sentença. Desse modo, é evidente que o apelante carece de interesse recursal neste ponto específico, pois o eventual provimento do recurso neste particular não importará em melhoramento de sua condição jurídica, o que lhe retira o binômio necessidade-utilidade na tutela recursal. Posto isto, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso, deixando de analisar apenas o pleito relativo ao termo inicial da correção monetária dos danos morais. 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Em relação à alegação de cerceamento ao direito de defesa, entendo que não merece prosperar. Primeiro, pois o art. 372 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o tema da prova emprestada, prevê que seu deferimento decorre de uma faculdade do juiz, não uma compulsoriedade. Diz o dispositivo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". No caso, o juízo de origem, na audiência de instrução (Cf. ID 37204042), entendeu impertinente a produção de tal prova e declinou fundamentação razoável, afirmando que a oportunidade para a parte ré indicar as provas que pretendia produzir já se encontrava preclusa. A meu ver, tal decisão se insere no âmbito do princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador decidir quais meios de prova são necessários para a formação de sua convicção e não configura cerceamento ao direito de defesa. Por outro lado, não assiste razão ao apelante ao alegar que a prova não pôde ser juntada no momento oportuno. A prova emprestada tem, por essência, a natureza de prova documental. Sendo assim, uma vez disponível à parte, competia ao apelante, caso desejasse, requerer sua juntada aos autos com amparo no que prevê o artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza ser lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos. Nesse trilhar, constato que a mídia com os depoimentos do processo criminal foi disponibilizada em 07/12/2022 (Cf. ID 37204051) e o apelante esteve presente na audiência de instrução realizada neste processo em 16/12/2022 (Cf. ID 37204026), vez em que, embora já ciente da existência da prova, não requereu sua juntada aos autos. Com efeito, o apelante somente veio a pleitear a juntada da mídia na audiência seguinte, em 23/06/2023 (Cf. ID 37204042), mais de seis meses após ter tido a primeira oportunidade de se manifestar nos autos sobre o fato. Ao assim proceder, o apelante também deixou precluir o direito à produção da prova documental superveniente. Portanto, seja pelo casuísmo inerente à análise da pertinência da prova, seja pela inércia da parte apelante em promover a produção da prova emprestada no momento oportuno, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2 Do dever de indenizar Superada a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseguinte, reconhecida a preclusão do direito do apelante de produzir a prova emprestada que supostamente demonstraria a conduta da vítima, a análise do mérito recursal deve se ater ao conjunto probatório efetivamente constante dos autos. E, nesse cenário, a tese de culpa exclusiva ou concorrente não encontra qualquer amparo. Com efeito, a responsabilidade civil subjetiva, aplicada ao caso, exige a comprovação da conduta, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa do agente. Todos esses elementos estão devidamente caracterizados nos autos. A princípio, a conduta do apelante consistiu em conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e colidir na traseira da motocicleta da vítima. O ato ilícito e a culpa são evidentes e graves, pois o apelante, além de violar a presunção de culpa daquele que colide na traseira, confessou em seu depoimento pessoal em sede de instrução e no curso do Inquérito Policial (Cf. ID 37203530) que estava dirigindo após a ingestão de bebida alcoólica, fato também objetivamente comprovado pelo teste de etilômetro, que apontou o resultado de 0,96 mg/L (Cf. ID 37203530, pág. 23). Lado outro, o dano é incontroverso, consubstanciado nos prejuízos materiais com o conserto da motocicleta (Cf. ID 37203533) e, principalmente, no dano moral sofrido pelos apelados com a morte de seu pai, atestada pelo laudo de necrópsia (Cf. ID 37203530, pág. 20). Finalmente, o nexo de causalidade é direto: a conduta imprudente e ilícita do apelante – dirigir embriagado e colidir na traseira – foi a causa direta e eficiente do acidente que levou a vítima a óbito e, consequentemente, gerou os danos suportados pelos autores. Embora o apelante alegue a ruptura do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que esta não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tal tese não se sustenta. Isso, pois, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente" (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). No caso em exame, o apelante não produziu qualquer prova de que a vítima realizou manobra temerária como sugere ou de que a falta de habilitação foi a causa determinante do acidente. Ademais, não requereu a produção de prova testemunhal nem o depoimento pessoal dos apelados, de sorte que, ao não se desincumbir de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), sua alegação permanece no campo hipotético, sem a necessária corroboração probatória. Por essa mesma razão, não vislumbro a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de modo que a tese de exclusão do dever de indenizar ou de redução equitativa do quantum indenizatório não merece prosperar. 2.3 Do Valor dos Danos Morais Finalmente, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo que a sentença se revela acertada. A fixação do quantum indenizatório deve observar um critério bifásico, no qual o julgador, primeiramente, analisa um grupo de casos semelhantes para estabelecer um valor básico e, em um segundo momento, considera as circunstâncias particulares do caso concreto, como a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse diapasão, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) constante na sentença se revela adequado, afinal, a demanda foi ajuizada pelos cinco filhos do falecido, o que, dividido equitativamente, resulta no montante de R$ 20.000,00 para cada um. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos de dano moral decorrente da perda de ente familiar em acidente de trânsito, tem fixado indenizações em patamares iguais ou até superiores a este por vítima. Contudo, havendo recurso exclusivo da parte ré, e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, o valor deve ser mantido, pois assegura a mínima reparação pelo profundo abalo psicológico sofrido pelos filhos em razão da perda trágica e prematura de seu pai. Desse modo, a sentença está acertada e não merece reparos, razão pela qual nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 3.2 Código de Processo Civil Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 4 Doutrina aplicável “Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, não só atender ao princípio da razoabilidade, como também ser feito com bom-senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine. Deverá levar em conta as circunstâncias do fato e sua repercussão e a exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor (JTJRS, 163:261). A avaliação do quantum do dano moral não pode ser um simples cálculo matemático-econômico, havendo necessidade de o juiz seguir um critério justo”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. Vol. 7. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. p. 104.) 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Da culpa da vítima CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) 5.2 Do valor dos danos morais EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ACOSTAMENTO. RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 9º, CPC. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. No presente caso, os ora apelados, nos termos do art. 373, I, do CPC, se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, restando comprovado que a Sra. Elizabete Pereira de Sousa Brito foi vítima fatal de acidente de trânsito, conforme Laudo de Necrópsia (Id. 24256923 – pág. 15), certidão de óbito (Id. 24256910 - pág. 1) e Boletim de Ocorrência (Id. 24256910 - pág. 3). 2. Quanto ao dano material, consoante disposto no inciso II do art. 948, CC, verifico que os apelados comprovaram serem dependentes econômicos da vítima, bem como que o mesmo auferia renda média de um salário mínimo, sendo devida fixação de pensão alimentícia mensal a ser rateada entre os autores, estando escorreita a sentença nesse ponto. 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, devem ser levados em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque reduzo o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), para R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser rateado entre os requerentes. 6. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0006738-40.2014.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/12/2024) 6 Parte Dispositiva Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Finalmente, deixo de majorar os honorários sucumbenciais tendo em vista que o percentual arbitrado em sentença já ter alcaçando o patamar legal máximo permitido. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) Adv.: Advogado do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Réu: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO Adv.: Advogados do(a) REU: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A SENTENÇA 1. Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0808292-35.2018.8.10.0040 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em epígrafe. A parte autora alega, em suma: a) que são filhos da vítima fatal do acidente; b) que no dia 13/05/2018, o sr. Antônio Sousa Araújo conduzia uma motocicleta na estrada de acesso à Davinópolis/MA, quando fora abalroado na traseira de seu veículo por um automóvel conduzido pela parte autora que, na ocasião, estaria em alta velocidade e sob efeito de álcool; c) que após a colisão, o requerido teria se evadido do local, sendo alcançado somente mais à frente na estrada, vez que o veículo por si conduzido restou avariado; d) que o requerido não tinha habilitação para conduzir veículos e sofre de um problema oftalmológico que impede sua habilitação perante o órgão de trânsito. Juntou documentos, destacando-se o IPL no id. 12656633, que confirma a presença de álcool no ar alveolar no teste de etilômetro realizado no requerido no dia 13/05/2018, após o acidente. (0.96mg/L); imagens do veículo que comprovam que houve colisão na frente do veículo; laudo de vistoria no veículo, indicando avarias na região anterior do veículo (frente), laudo de necrópsia da vítima fatal, que comprova o óbito decorrente do acidente descrito na inicial; demonstrativo de despesas funerárias no id. 12656668 e orçamento do reparo na motocicleta da vítima no id. 12656692. Pugnou pela condenação do réu por danos materiais e morais, nos valores descritos na inicial. O réu foi citado e apresentou contestação aduzindo, em síntese: a) que a vítima do acidente não era habilitada para a condução da motocicleta; b) que o acidente fora ocasionado por "uma manobra irregular na via" realizada pela vítima; c) que o requerido não se evadiu do local do acidente, e, sim, buscou um posto policial logo em seguida ao fato, para comunicação e prestação de socorro; d) que houve culpa concorrente entre o demandado e a vítima. Juntou como documentos sua habilitação, que indica como 1ª habilitação no dia 28/03/2018 (data anterior ao fato). A parte autora fora intimada e se manifestou em réplica. Oportunizada a produção de provas pelas partes, não juntaram rol de testemunhas e tampouco pugnaram por outras diligências; fora designada audiência de instrução, que não fora ultimada, oportunizando, ainda uma vez, a produção de provas pelas partes, havendo somente a parte autora pugnado pelo depoimento pessoal do réu (id. 82688039). Na audiência, em continuidade, realizada no id. 95334004, fora tomado o depoimento pessoal do requerido e indeferido o pedido de prova emprestada formulado pelo réu, posto que declarada preclusa a oportunidade, vez que a mencionada parte já havia sido intimada anteriormente para pugnar tal providência, omitindo-se reiteradamente. Relatado o essencial, DECIDO. 2. Notas Introdutórias A presente demanda trata quanto à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. 3. Das preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas. 4. Mérito Em análise às provas documentadas nos autos, verifica-se claramente que o fato (acidente) ocorreu no dia 13/05/2018; o óbito fora atestado em 24/05/2018. Quanto aos fatos afirmados pela parte autora em sua inicial, entendo que restaram, portanto, comprovados o acidente, o óbito, o fato de o réu estar conduzindo o veículo sob efeito de álcool, a colisão entre a parte anterior do veículo do réu e a traseira do veículo da vítima. em relação aos danos materiais, entendo que idoneamente comprovados apenas que se referem ao reparo do veículo da vítima, pois devidamente identificados os valores em orçamento de empresa competente para o reparo. Em relação aos danos morais, sua fixação deve seguir as balizas estabelecidas, em especial, nos precedentes. Fixadas tais premissas, passo à análise do mérito. No dia 13/05/2018, o pai dos requerentes sofreu um acidente, ao ser abalroado na traseira de sua motocicleta pelo veículo conduzido pelo réu, causando danos materiais no veículo e a morte da vítima, esta ocorrida no hospital no qual estava em tratamento, no dia 24/05/2018. A parte autora afirma, peremptoriamente, que o réu não seria habilitado e estaria conduzindo o veículo em alta velocidade; ocorre que há prova nos autos que refuta a alegação de falta de habilitação para conduzir, vez que o réu juntou cópia de sua CNH. No que pertine ao suposto excesso de velocidade implementado pelo réu na ocasião do acidente, entendo que não restou comprovado, sendo impossível, a vista das provas produzidas, concluir que o requerido desenvolvia velocidade superior à concernente à via. Contudo, independente de o réu ser ou não habilitado e da velocidade desenvolvida, é certo que a colisão ocorreu na traseira do veículo da vítima, bem assim é certo que o réu estava dirigindo sob efeito de álcool, sendo certo, ainda, que o requerido confessou tal circunstância no curso do IPL e em seu depoimento pessoal, além de haver comprovação idônea mediante a juntada do resultado do teste de alcoolemia. Por outro lado, a alegação de que a vítima não seria habilitada para a condução da motocicleta, não tem relevância para a fixação da responsabilidade pelo acidente em análise, pois tal circunstância somente teria pertinência se demonstrada repercussão da falta de habilitação para a ocorrência do acidente. Não é o caso. Ainda que não se pudesse chegar à conclusão da culpa pela própria confissão do réu, é certo que a colisão traseira, como a ocorrida no presente caso, faz surgir a presunção de culpa, por imprudência, daquele que colide contra a traseira do veículo da vítima, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ "aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". Age com culpa o condutor que não observa a redução de velocidade do trânsito em sua frente, não conseguindo evitar, devido à sua velocidade, o choque previsível em veículo à sua dianteira. (TJ-MG - AC: 10074160017401001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" ( AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1162733 RS 2017/0218361-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE TRÁS - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Recorrente que não ilidiu a presunção de culpa na ocorrência do evento - Motorista que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do artigo 373, II, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 00196827420198260001 SP 0019682-74.2019.8.26.0001, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 18/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2020). Portanto, quer pela confissão ou pelo fato de não haver comprovado fatos que afastassem a presunção de culpa, por violação do dever de cautela, incorrendo, na espécie, o réu em evidente culpa em sentido estrito, na modalidade imprudência, tenho, ainda como certa, a comprovação da ocorrência do fato e da conduta do réu, além do dano e nexo de causalidade. Tais requisitos aliados à culpa do réu pelo acidente, são suficientes para fixação da responsabilidade civil. O réu alegou que haveria culpa concorrente, pois a vítima teria realizado uma manobra irregular na via, contudo, essa afirmação não está guarnecida de nenhum indício de veracidade, vez que o réu não foi capaz de indicar (ainda menos comprovar) que que tipo de manobra teria sido praticada pela vítima resultasse na colisão entre seu veículo e a traseira da motocicleta da vítima em plena rodovia, quando ambos os veículos seguiam no mesmo sentido, afirmando, inclusive, que a colisão teria ocorrido na lateral esquerda, em franca contrariedade ao laudo de vistoria veicular. Tais circunstâncias, portanto, afastam a possibilidade do reconhecimento de culpa concorrente entre o requerido e a vítima, posto que somente houve comprovação efetiva da culpa do réu no evento acidente. Ressalte-se, o próprio réu assume a culpa que sobre si recai, ao pugnar pelo reconhecimento de culpa concorrente. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. MOTORISTA EMBRIAGADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20.000,00. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20.000,00. 1. É incontroverso nos autos que o apelante, embriagado, colidiu com a motocicleta da apelada. Como consequência do acidente, a apelada sofreu contusões múltiplas e teve a sua motocicleta destruída, surgindo o dever de reparação dos danos causados. 2. Não sendo possível concluir, pelos documentos acostados aos autos, com exatidão, os valores desembolsados à título de danos materiais, o quanto é devido (quantum debeatur) deve ser remetido à liquidação de sentença, não havendo que se falar em sentença ilíquida 3. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas são aptos a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade. 4. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4.1. A reprovabilidade da conduta do apelante é um critério importante na quantificação do dano moral. O apelante estava dirigindo sob efeito de álcool, conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O fato de o acidente quase ter provocado a morte da apelada e ter gerado graves sequelas também pesa contra o apelante. O apelante não fez prova de que a vítima/apelante contribuiu culposamente para a ocorrência do evento danoso, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. 4.2. Diante dos fatos mencionados e provados, tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida, mormente pelo fato de não acarretar qualquer enriquecimento sem causa. 5. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. 5.1. A apelada sofreu contusão pulmonar, múltiplas fraturas em diversas partes do corpo (fraturas em sua cervical; fratura com avulsão de pequeno fragmento do corpo vertebral de T4; fratura com acunhamento anterior do corpo vertebral de T8; fratura exposta de fêmur e cominutiva grave com perda óssea grau IIIA; fratura exposta do tornozelo grau IIIA; fratura exposta da petela cominutiva grau IIIA; fratura do arco costal esquerdo), teve que ser submetida a cirurgias e, como consequência, levou uma enorme quantidade de pontos cirúrgicos, fato que comprova a existência de um extenso número de modificações físicas e cicatrizes decorrentes do acidente ocasionado pelo condutor embriagado. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença se mostra suficiente a título de indenização, considerando a grande quantidade de modificações físicas que o acidente causou à apelada. 6. Dano moral e estético: R$ 20.000,00 e R$ 20.000,00. 7. Apelação desprovida. (TJ-DF 07145173320198070001 DF 0714517-33.2019.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixada a responsabilidade civil quanto ao requerido, passo à análise das verbas perseguidas pela parte autora nesta demanda. DANOS MATERIAIS: Entendo que somente os danos materiais decorrentes das avarias da motocicleta restaram idoneamente comprovados, pois estão alicerçados em documento que permite comprovar adequadamente a existência e a extensão dos danos (id. 12656692), representado por orçamento detalhado dos reparos necessários a serem promovidos na motocicleta após o acidente causado pelo réu. Deve o réu, portanto, indenizar os requerentes no valor de R$ 3.702,12 (três mil setecentos e dois reais e doze centavos). Quanto ao documento id. 12656668, aparentemente se trata de uma fatura de cartão de crédito/débito, na qual foram destacadas algumas movimentações, as quais não se consegue fazer ligação aos fatos ora tratados. Em resumo, não é possível condenar o requerido por tais verbas. DANOS MORAIS: Os requerentes, como filhos da vítima fatal do acidente, comprovadamente sofreram danos morais reflexos, in re ipsa, sendo indiscutível sua ocorrência em casos deste jaez, conforme precedente: TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais. 3. O evento morte não é exclusivamente o que dá ensejo ao dano por ricochete. Tendo em vista a existência da cláusula geral de responsabilidade civil, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). 4. O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta. 5. À vista de uma leitura sistemática dos diversos dispositivos de lei que se assemelham com a questão da legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, penso que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima ( REsp 1076160/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2012). 6. A jurisprudência desta Casa, quanto à legitimidade dos irmãos da vítima direta, já decidiu que o liame existente entre os envolvidos é presumidamente estreito no tocante ao afeto que os legitima à propositura de ação objetivando a indenização pelo dano sofrido. Interposta a ação, caberá ao julgador, por meio da instrução, com análise cautelosa do dano, o arbitramento da indenização devida a cada um dos titulares. 7. A legitimidade dos avós para a propositura da ação indenizatória se justifica pela alta probabilidade de existência do vínculo afetivo, que será confirmado após instrução probatória, com consequente arbitramento do valor adequado da indenização. 8. A responsabilidade dos pais só ocorre em consequência de ato ilícito de filho menor. O pai não responde, a esse título, por nenhuma obrigação do filho maior, ainda que viva em sua companhia, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1734536 RS 2014/0315038-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Quanto ao valor a ser fixado, sabe-se que deve-se levar em consideração as circunstâncias peculiares de cada caso, ainda, o grau de culpa do agente e, em especial, a gravidade da lesão; no caso concreto, estamos tratando da lesão gravíssima consistente no perecimento do pai dos autores, sendo certo que o pleito inicial não destoa a maior dos valores reputados proporcionais pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA 5. Conclusão ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pleitos iniciais e extinto o feito, nos moldes do art. 487. I do CPC, para: Condenar o réu no pagamento de R$ 3.702,12 (três mil setecentos e dois reais e doze centavos), a título de danos materiais, com correção (INPC) e juros desde a data do evento danoso e; Condenar o réu no pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, com correção desde a sentença (INPC) e juros desde o evento danoso. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da integralidade das despesas, nos moldes do art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários em prol do advogado do vencedor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 06/11/2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO, ODINETE NASCIMENTO ARAUJO, ODINE NASCIMENTO ARAUJO, OTACILIO ALVES DE ARAUJO NETO, RAIMUNDO SOARES BATISTA NETO Advogado (a) da Parte requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Parte requerida: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO Advogado (a) da Parte requerida: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A Juiz de Direito: ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Data: 23/06/2023 10:00 Na hora designada, o MM juiz declarou aberta a audiência e mandou apregoar as partes e os respectivos advogados na sala de audiência da 4ª Vara Cível, desta Comarca. Presentes a parte autora ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) e seu advogado Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798. Presente a parte requerida, MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO, e seu (a) Advogado (a) Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A. Aberta a audiência e proposta a conciliação pelo MM juiz, não obteve êxito. Na sequência, fora colhido o depoimento pessoal da parte ré MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO, devidamente qualificado e gravado em sistema audiovisual. Instada as partes, se possuem requerimentos, o patrono da parte ré assim manifestou-se: Requer a juntada do depoimento pessoal do policial militar produzida nos autos 0001404-83.2018.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Imperatriz, juntado no id. (juntado no id. (76643382). Em seguida dada a palavra à advogada dos requerentes, manifestou-se: Requer o INDEFERIMENTO de juntada de provas uma vez que ambas as partes já foram oportunizadas para produção de provas, que a parte requerida não apresentou tal requerimento tempestivamente. Diante dos requerimentos o MM juiz proferiu a seguinte Decisão: Em consulta aos autos mencionados, verifico que os depoimentos que ora são indicados como prova emprestada foram colhidos no Juízo criminal em 22 de junho de 2021; a parte requerida fora intimada, para produção de provas no dia 13 de agosto de 2021 (id. 50122954), mantendo-se inerte quanto à indicação dessa prova, indicando apenas a produção de prova testemunhal, não juntando, contudo, nenhum rol, nem mesmo para a oitiva dos militares que ora indica como importantes. Ocorre que a oportunidade de produção de provas pelo réu, especialmente considerando que os depoimentos em questão foram produzidos anteriormente à intimação para indicar provas, se encontra nitidamente preclusa. Não é possível deferir a produção da prova pugnada sem implicar em ofensa ao devido processo legal, especialmente em razão da inércia da parte ré em indicar oportunamente as provas documentais e provas emprestadas. Portanto, considerando que foram produzidas todas as provas indicadas pelas partes no momento adequado, bem assim que a parte ré não foi capaz de apontar nenhuma razão material ou processual que indique a procedência de seu pleito (impedimentos, dificuldades etc), em prejuízo à regular marcha processual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] - Fone: (99) 3529-2017 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0808292-35.2018.8.10.0040 Parte indefiro e declaro encerrada a instrução. Na sequência a parte requerente pugnou por apresentar suas alegações finais de forma remissiva à inicial e documentos; A parte requerida, por sua vez, pugnou pela apresentação de suas alegações finais na forma de memoriais, aduzindo a complexidade da causa e o lapso de tramitação processual como razões de seu pleito. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Toda a prova produzida anteriormente nestes autos está a disposição das partes e, neste ato, somente fora produzido como prova o depoimento pessoal do réu, por outro lado, a parte autora já apresentou suas alegações finais, o que torna premente garantir a paridade de armas entre as partes e refutar a alegação de qualquer complexidade das provas produzidas, devendo a parte requerida cumprir a regra processual que determina a apresentação de alegações finais em audiência. A parte requerida então optou por realizar suas alegações finais de forma oral, gravadas em sistema audiovisual. Ao final pelo MM. Juiz foi deliberado: "Concluída a instrução processual, sem mais provas a produzir pelas partes. Autos conclusos para sentença. Cumpra-se”. Nada mais havendo, determinou o encerramento do termo. Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS, digitalmente, Imperatriz/MA Sexta-feira, 23 de Junho de 2023. Eu, ________, Sabrina Mary Albuquerque de Andrade, digitei.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798 REQUERIDO: MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808292-35.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANTONIO SOUSA ARAUJO FILHO e outros em face de MANOEL AQUINO ALENCAR FILHO, alegando, em suma, serem filhos do de cujus ANTONIO SOUSA ARAUJO, de 67 anos, que teve a vida ceifada em acidente de trânsito supostamente ocasionado pelo Requerido que dirigia em alta velocidade sob efeito de bebida alcoólica na rodovia que dá acesso à cidade de Davinópolis/MA, no dia 13/05/2018. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, o Requerido pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, argumentando a necessidade de consolidar a demonstração dos fatos que fundamentam a sua defesa. Pois bem. Considerando o teor fático da matéria discutida nos autos, faz-se necessária a produção de todos os elementos probatórios possíveis a fim de contribuir para a formação de melhor convicção sobre o ocorrido, especialmente a oitiva das partes e testemunhas, pelo que DEFIRO o pedido formulado pelo Demandado. Dessa maneira, DETERMINO que a Secretaria promova a inclusão deste processo em pauta de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência ou presencialmente, a depender da pauta, oportunidade em que as partes serão ouvidas e poderão apresentar testemunhas em banca. Quando designada a audiência, INTIMEM-SE as partes. Serve o presente despacho como mandado de intimação. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

10/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(18)