Procedimento Comum Cível 0847625-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847625-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:54

Definitivo

28/03/2023, 14:54

Trânsito em julgado

28/03/2023, 14:53

Publicação

07/02/2023, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847625-82.2016.8.10.0001. REQUERENTE: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO, LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A APELADO: LOMBOK INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta por JOSE ANGELO SOUSA SANTOS NETO, em face de BANCO DAYCOVAL CARTOES, todos devidamente qualificados nos autos. As requeridas noticiaram em petição a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no ID nº 82310402, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Sucintamente relatei. Decido. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado nesta data, sem prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2022, 07:54

Homologação de Transação

14/12/2022, 13:18

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:42

Recebimento (competência exclusiva)

07/12/2022, 16:34

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 16:34

Documentos

Intimação

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847625-82.2016.8.10.0001. REQUERENTE: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO, LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135-A APELADO: LOMBOK INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta por JOSE ANGELO SOUSA SANTOS NETO, em face de BANCO DAYCOVAL CARTOES, todos devidamente qualificados nos autos. As requeridas noticiaram em petição a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no ID nº 82310402, observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Sucintamente relatei. Decido. Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representadas por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado nesta data, sem prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LOMBOK INCORPORADORA LTDA. e outros Advogado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10525-A) Apelado: MAYCO MURILO PINHEIRO e outros Advogado: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO (OAB/MA 5135) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. NÃO ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COM LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE IMÓVEL FINANCIADO COM A CONSTRUTORA OU JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na origem, os apelados ajuizaram demanda objetivando a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto atraso na entrega de imóveis condominiais. II - A cláusula de tolerância que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é abusiva quando livremente pactuada em instrumento de compra e venda de imóvel, como ocorrido no presente caso. III – Demonstrado o efetivo descumprimento contratual por parte das rés, por esse motivo, restam configuradas suas culpas exclusivas, não ensejando, todavia, por força da Tese 996 do STJ (REsp 1729593 / SP), a necessidade de congelamento do saldo devedor, fazendo cessar somente a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. IV - O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel adquirido na planta, após ultrapassado o período de tolerância, enseja dano material na modalidade de lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. V – O STJ, em sede de recurso repetitivo - TEMA 970 - REsp nº 1635428 / SC (2016/0285000-5) -, firmou o entendimento no sentido de que ”A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” VI – É indevida a cobrança diferenciada decorrente de financiamento direito com a construtora ou junto ao banco em contratos firmados em data anterior à Lei n.º 13.455/2017, porquanto as normas anteriores (Lei n.º 8.137/90; Lei n.º 8.884/94; e Lei n.º 12.529/2011) vedavam a possibilidade de diferenciação de preços em função do prazo ou do método de pagamento. VII - O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do Resp 1536354/DF; VIII - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do apelado, devendo em tal situação ser afastado o dano moral. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847625-82.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847625-82.2016.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO, LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135 REU: LOMBOK INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 DECISÃO LOMBOK INCORPORADORA LTDA. e CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inconformados com a sentença de ID nº 56592122, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 57469162. Sucintamente, os embargantes afirmam que houve contradição e omissão na sentença, visto que a sentença não teria rebatido os argumentos trazidos na contestação, bem como haveria contradição na sentença em razão de ter havido cumulação de aplicação de lucros cessantes e cláusula penal moratória. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões de embargos à declaração, conforme ID nº 59937121. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar as requeridas ao pagamento de indenização à parte autora. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima - Juiz Titular da 4ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0847625-82.2016.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO, LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135 REU: LOMBOK INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015, para reconhecer comprovada a mora das requeridas quanto à entrega das unidades imobiliárias adquiridas pelos autores, totalizando 241 dias de atraso para os autores MAYCO MURILO PINHEIRO e VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, e de 378 dias de atraso para os autores GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO e LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS. Condeno ambas as rés para, de forma solidária, pagar: 1 – INDENIZAÇÃO a título de aluguéis durante todo o período de mora suportado pelos autores, a serem apurados pro rata die a razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre os valores dos imóveis, nos termos da cláusula 10.8, alínea j, do contrato; 2 – MULTA MORATÓRIA prevista contratualmente, no valor de 2% (dois por cento) ao mês, sobre os valores dos imóveis, durante todo o período de mora suportado pelos autores, nos termos da cláusula 10.1, alínea c, do contrato; 3 – JUROS CONTRATUAIS de 1% (um por cento) ao mês, sobre os valores dos imóveis, durante todo o período de mora suportado pelos autores, nos termos da cláusula 10.1, alínea b, do contrato; 4 – Diferença verificada na substituição do Índice Nacional de Custo de Construção – INCC pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, sobre os valores dos imóveis, durante todo o período de mora suportado pelos autores; 5 - RESTITUIÇÃO de R$ 45.860,00 (quarenta e cinco mil, e oitocentos e sessenta reais) para os autores MAYCO MURILO PINHEIRO e VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, e de R$ 39.430,00 (trinta e nove mil, e quatrocentos e trinta reais) para os autores GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO e LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS, tudo a ser acrescido da dobra, da atualização monetária a contar da assinatura dos contratos e dos juros legais, na forma do artigo do parágrafo único, do artigo 42, do CDC; 6 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada autor. Para fins de liquidação, os valores dos imóveis que servirão de base de cálculo para as condenações de letras a, b, c, d e e deverão ser apurados pelo valor contratual atribuído aos imóveis, acrescido da valorização ora arbitrada e representada pelo INCC acumulado no período entre a data da assinatura dos contratos dos autores e suas respectivas imissões na posse dos imóveis adquiridos. Todos os valores devidos em decorrência das condenações acima deverão ser atualizados, pro rata die, pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso, consoante determina o artigo 397 do Código Civil, à exceção da condenação constante da letra f cuja atualização deverá ser feita pelo INPC a partir da data do presente arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetivação do evento danoso (04/12/2010), conforme rezam as Súmulas 362 e 54 do STJ. Condeno os réus – também de forma solidária - ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, inclusive reembolsando das custas já adiantadas pelos autores, além dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau do zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional. Transcorrido o prazo recursal da sentença, fica, desde já, intimado os credores a requererem o cumprimento de sentença e fornecerem a sua conta bancária para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Feito o requerimento pelos credores, serão intimados os devedores a efetuarem o pagamento no prazo de 15 dias, com a transferência do valor da condenação diretamente à conta dos credores, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1°, do CPC, além de penhora via SisbaJud. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de novembro de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 4ª Vara Cível

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MAYCO MURILO PINHEIRO e outros Advogado: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO (OAB/MA 5135) Apelado: LOMBOK INCORPORADORA LTDA. e outros Advogado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10525-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847625-82.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Mayco Murilo Pinheiro e outros, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária (atraso na entrega de imóvel na planta) movida em desfavor de Lombok Incorporadora Ltda e Cyrela Brazil Realty. Irresignados, os Apelantes interpõem o presente recurso de apelação cível (id. 11357723), sustentando preliminarmente a ocorrência de julgamento citra petita, caracterizado, segundo afirma, no fato de o juiz a quo não ter analisado pedido de restituição de valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança de quantias distintas na aquisição do imóvel por financiamento bancário e financiamento pela própria incorporadora. No mérito, segue defendendo a: caracterização do atraso na entrega do imóvel; violação a Tese 996 do STJ; diferença entre habite-se e efetiva entrega do imóvel; impossibilidade de vinculação da entrega do bem à concessão de financiamento bancário; litigância de má-fé das apeladas; bem como a existência de danos morais e materiais. Com tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões pelo improvimento (id. 11357729). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, disse não ter interesse no feito (id. 11398130). É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado, em sede de recursos repetitivos, sobre a matéria aqui tratada. Consoante relatado, o presente recurso visa a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Ordinária (atraso na entrega de imóvel na planta) movida em desfavor de Lombok Incorporadora Ltda e Cyrela Brazil Realty. Sustenta, para tanto, em preliminar, a ocorrência de julgamento citra petita. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524 / DF, de relatoria do Min. LUIZ FUX, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva1, ao dispor sobre o Princípio Dispositivo leciona que: "... corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento..." Nesse contexto, em razão do Princípio Dispositivo, a causa de pedir e o pedido exercem a função de delimitadores da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o juiz profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pelo autor. Caso a sentença não se conforme com os limites do pedido, haverá vício concernente à sua dimensão quantitativa, isto é, relativo à extensão da sentença. Logo, não decidida a lide dentro dos limites objetivos em que foi proposta, há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73, regras atualmente disciplinadas nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, os quais abaixo transcrevo: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Reafirmando o referido posicionamento, trago a colação julgados do STJ e dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos artigos 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 166.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM A BOA-FÉ E COM OS FATOS DA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Infere-se violação ao princípio da congruência, uma vez que os pleitos da exordial decorrem logicamente da leitura e da interpretação dos fatos narrados na mesma peça, os quais denotam a situação de irregularidade ocorrida após a troca do medidor de energia elétrica feita pela concessionária; II - Diante da ausência de apreciação dos pleitos para normalização do fornecimento de energia elétrica e revisão do valor das faturas, considera-se que a sentença é citra petita, infringindo o devido processo legal; III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM – AC: 06241175920168040001 AM 0624117-59.2016.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA VIOLAÇÃO SENTENÇA CITRA PETITA NULIDADE. 1. A sentença deve observar a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, consoante disposição dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da congruência. 2. Restando evidenciado que a fundamentação tecida na sentença se afastou da delimitação objetiva da lide, impõe-se a anulação do referido decisum, não se aplicando, contudo, o disposto no 3º, do 1.013, do Código Civil, no caso concreto.... (TJ-ES - AC: 01008561920108080035, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 02/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAUSAS DE PEDIR TRAÇADAS NOS EMBARGOS NÃO EXAMINADAS NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE RECONHECIDA. - Cuida a hipótese de Embargos à Execução, cuja sentença (fls.157) os julgou improcedentes, sob o fundamento de que o Embargante estaria alegando excesso de execução sem razão, diante do valor apurado pelo perito às fls. 99/119 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sem analisar, no entanto, todas as causas de pedir traçadas nos Embargos - Não houve qualquer pronunciamento sobre as hipóteses mencionadas no cálculo de fls. 99/119 acerca do suposto excesso - Error in procedendo. Incorreu o Juízo a quo em julgamento citra petita, não podendo tal defeito ser sanado pelo Juízo ad quem por importar em supressão de instância - Sentença anulada para que o Juízo de 1º grau aprecie integralmente as causas de pedir deduzidas pelo Executado e profira novo julgamento - Recurso a que se dá liminarmente provimento - Aplicação do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00146200720138190212, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 18/02/2016, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-07) Na hipótese, verifica-se da inicial de id. 11357609, que os Apelantes requereram expressamente a condenação solidária das Apeladas “à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem apurados a partir da diferença entre os valores efetivamente pagos pelos autores e o valor comercializado pelas requeridas constante da “Tabela de Financiamento Direto com a Incorporadora”, acrescido de atualização monetária e juros legais, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC”, pedido esse que não guarda relação com o alegado atraso na obra. Contudo, o magistrado singular, ao julgar a demanda (id. 11357710), acabou por inobservar o referido pleito, incorrendo em julgamento citra petita. Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC/2015. Diante do exposto, e atento ao texto legal previsto nos art. 932, inc. V, “b” do CPC, dou provimento ao presente apelo para anular a sentença recorrida e, por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, devendo, ser proferido novo decisum com a apreciação de todos os pedidos formulados pela parte. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 SILVA, Ovidio A. Baptista – Teoria Geral do Processo Civil – Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, São Paulo, 2002, pág. 48 e 49.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847625-82.2016.8.10.0001. AUTOR: MAYCO MURILO PINHEIRO, VANESCA PASCOAL COSTA PINHEIRO, GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO, LURDIANE PEREIRA DE MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - OAB/MA 5135 REU: LOMBOK INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8770 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I -Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por MAYCO MURILO PINHEIRO e OUTROS, nos autos da Ação Ordinária, alegando omissão/ obscuridade na sentença de ID. 38131189. Sustentou o Embargante, em síntese, que a omissão na sentença embargada esta na não apreciação do pedido n.º 4 da petição inicial, consistente ao requerimento de “restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem apurados a partir da diferença entre os valores efetivamente pagos pelos autores e o valor comercializado pelas requeridas constante da “Tabela de Financiamento Direto com a Incorporadora”, acrescido de atualização monetária e juros legais, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC” Aduz o embargante que mesmo considerando que o prazo final para a entrega do imóvel era junho/2011, e mesmo que as Rés tenham entregado o imóvel somente em 16 de dezembro de 2011, conforme atesta o “Termo de Entrega do Imóvel” de fl. 95, este douto Juízo acabou por julgar improcedente a ação, sob a justificativa de que o “habite-se” obtido junto à Prefeitura de São Luís se deu dentro do prazo para a entrega fixado no contrato. Neste ponto, a sentença denota profunda obscuridade já que o objeto o mais importante objeto do contrato firmado, sobre o qual foi fixado prazo de adimplemento, é a entrega dos imóveis aos adquirentes. Ao final, requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar a omissão, para que seja apreciado e julgado procedente o pedido n.º4 da petição inicial, conforme fundamentos já expostos, bem como dissipar as dúvidas e obscuridade quanto ao termo final da obrigação de entregar os imóveis aos autores, fixando como prazo final a data da disponibilização da posse direta ao adquirente do imóvel(data da entrega das chaves), e, por consequência, julgar procedente todos os pedidos iniciais(pedidos de n.º2 e subitens, e n.º3), formulados com base na mora no cumprimento de sua obrigação (entregar o imóvel aos autores). Contrarrazões de ID. 41069470, o embargado afirma que resta cristalino que não há qualquer omissão/obscuridade na sentença embargada, não passando de mero inconformismo dos autores, razão pela qual os Embargos de Declaração deverão ser indeferidos, visto que não padece de vícios a acertada decisão de mérito proferida por este Douto Juízo. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante sustenta omissão/obscuridade no entendimento da decisão exarada. O acolhimento do presente recurso só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.0221 do CPC. Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Destarte os embargos declaração não pode ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do embargante em substituir a decisão recorrida por outra, tendo em vista a improcedência da ação. Vislumbra-se claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: “Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082)”. É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. A esse respeito, destacam-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou por construção jurisprudencial, erro material. 2. A contradição que enseja a interposição de embargos de Declaração é aquela interna à decisão, que ora diz algo o oposto. 3. Se a parte, embora tenha alegado contradição, simplesmente sustenta erro no julgamento, os embargos não merecem acolhida. 4. In obter dictum, registro que o entendimento é de que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”(como atualmente consagra a Súmula 401/STJ), sendo certo que o pronunciamento no acórdão rescindendo foi a decisão do STF no RE 434.990 que declarou prejudicado o recurso Extraordinário. 5. ainda que se considere que o despacho de meto expediente não é pronunciamento judicial, o que não estaria correto, não há dívida de que o pronunciamento judicial do STF é uma decisão, como ele mesmo o intitulou, uma vez que por fim à tramitação de um Recurso Extraordinário. 6. Se estivesse certa a tese da embargante de que o trânsito ocorreu em julgado ainda antes do STF declarar prejudicado o seu Recurso Extraordinário, em tese a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado ação Rescisória antes dessa decisão. Ora, numa tal situação, hão há dúvidas de que a Rescisória seria liminarmente indeferida, por ter sido ajuizada enquanto ainda havia recurso pendente de decisão do STF. 7. Não existe fundamento legal para a suspensão do julgamento dação até que o STF julgue pedido de modulação de efeitos em processo diverso. 8. Quantos Embargos de Declaração rejeitados. STJ- EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR: 3701 BA 2007/00188243-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIM, Data de Julgamento: 10/08/2016, S1-PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 05/09/2016. Assim, não assiste razão à Embargante, isso porque a decisão embargada não foi duvidosa, omissa nem contraditória quanto aos referidos pontos, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir matéria já examinada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. P.R.I. São Luís/MA, 27 de março de 2021. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.148064

20/04/2021, 00:00

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