Procedimento Comum Cível 0847625-82.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847625-82.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LOMBOK INCORPORADORA LTDA. e outros Advogado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10525-A) Apelado: MAYCO MURILO PINHEIRO e outros Advogado: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO (OAB/MA 5135) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. NÃO ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COM LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE IMÓVEL FINANCIADO COM A CONSTRUTORA OU JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na origem, os apelados ajuizaram demanda objetivando a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto atraso na entrega de imóveis condominiais. II - A cláusula de tolerância que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é abusiva quando livremente pactuada em instrumento de compra e venda de imóvel, como ocorrido no presente caso. III – Demonstrado o efetivo descumprimento contratual por parte das rés, por esse motivo, restam configuradas suas culpas exclusivas, não ensejando, todavia, por força da Tese 996 do STJ (REsp 1729593 / SP), a necessidade de congelamento do saldo devedor, fazendo cessar somente a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. IV - O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel adquirido na planta, após ultrapassado o período de tolerância, enseja dano material na modalidade de lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. V – O STJ, em sede de recurso repetitivo - TEMA 970 - REsp nº 1635428 / SC (2016/0285000-5) -, firmou o entendimento no sentido de que ”A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” VI – É indevida a cobrança diferenciada decorrente de financiamento direito com a construtora ou junto ao banco em contratos firmados em data anterior à Lei n.º 13.455/2017, porquanto as normas anteriores (Lei n.º 8.137/90; Lei n.º 8.884/94; e Lei n.º 12.529/2011) vedavam a possibilidade de diferenciação de preços em função do prazo ou do método de pagamento. VII - O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do Resp 1536354/DF; VIII - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do apelado, devendo em tal situação ser afastado o dano moral. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847625-82.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALMEIDA GONCALVES em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)