Procedimento Comum Cível 0856430-24.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856430-24.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/08/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856430-24.2016.8.10.0001. AUTOR: ALAIDE LOPES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA 11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA 8224-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A SENTENÇA: ALAIDE LOPES DE ARAUJO ingressou com a presente Ação em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos qualificados nos autos. O processo seguiu seu trâmite com sentença e acórdão. Petição de ID 120553393 informando a celebração de acordo, bem como que o mesmo foi pago integralmente - ID121302870, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 120553393, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 75.000,00, sendo R$ 15.000,00, referente a honorários sucumbenciais, ambos através de transferência bancária. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 120553393, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Em face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

12/07/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:02

Definitivo

24/02/2023, 08:18

Documento (Certidão)

24/02/2023, 08:17

Publicação

26/01/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856430-24.2016.8.10.0001. AUTOR: ALAIDE LOPES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 30 de dezembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/12/2022, 18:29

Recebimento (competência exclusiva)

12/12/2022, 15:11

Documentos

Intimação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alaide Lopes de Araujo Advogado: Danielle Marques Mendes (OAB/MA 16.679) Embargado: Banco Santander S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856430-24.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Apelado: Alaide Lopes de Araujo Advogado: Danielle Marques Mendes (OAB/MA 16.679) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO CONTRATUAL NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança relativo a cartão de crédito rotativo descontado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Assim, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Nessa senda, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. Tendo em vista que as 36 parcelas do empréstimo realizado já foram quitadas, necessário se faz declarar quite o referido consignado, devendo ser devolvidos, em dobro, os valores pagos a partir da 37ª parcela, como bem asseverado pela sentença primeva. 4. O caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadira ré de reiterar a conduta danosa e, por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856430-24.2016.8.10.0001 – São Luís Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856430-24.2016.8.10.0001. AUTOR: ALAIDE LOPES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA11846, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA8224-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG96864-A SENTENÇA ALAÍDE LOPES DE ARAÚJO ingressou com a presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de BANCO BONSUCESSO, ambos qualificados no processo. Na última petição ID 38392726, o réu informa que posteriormente o BANCO SANTANDER incorporou as operações do réu. Narra a inicial, em suma, que a Autora firmou um contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido, em dezembro de 2008, no valor de R$ 4.000,0, e o pagamento ocorreria em 36 de R$ 207,81, com início em janeiro de 2009 e término em dezembro de 2011. Afirma que, apesar do empréstimo ter sido contratado em 36 parcelas fixas, os valores variam e a parte Autora entrou em contato com o banco réu, que não soube dar informações e não procurou solucionar o problema, agindo com descaso à consumidora. Diz ainda que, verificando a Autora que as parcelas descontadas em seu contracheque nunca acabavam, entrou em contato, novamente, com o banco réu, informando que os descontos estavam sendo realizados mesmo com o valor já tendo sido devidamente quitado, sendo que ao entrar em contato com sua fonte pagadora, a consumidora descobre a verdade: foi feito um “empréstimo infinito”, com prazo indeterminado. Afirma que a verdade é que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento é feito na modalidade de saque no cartão de crédito, incidindo juros exorbitantes de aproximadamente 70% (setenta por cento) ao ano, sendo cobrado no que se denomina reserva de margem consignável. Requer tutela antecipada para cancelamento dos descontos. Requer ao final a repetição do indébito e danos morais. Decisão deferiu a tutela antecipada, ID 4823313, concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor. Contestação à ID 5849188, na qual requer a retificação do polo passivo para constar BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A; impugna a justiça gratuita concedida à autora; e argui a prescrição dos fatos ocorridos há mais de 03 anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, alega a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; a inexistência de dano; o exercício regular de direito. Diz que a autora possui um operação de cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado convencional; que a demandante desbloqueou o cartão e, desde então, efetuou diversas compras nas redes credenciadas, como também fez outros saques, o que evidencia a plena utilização. Defende a legalidade da operação, a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, e a inexistência de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial. Réplica à ID 63158908, em que o Autor rebate as argumentações da defesa e reitera os pedidos da inicial. Houve a suspensão do feito em razão do IRDR 53983/2016 instaurado no TJMA. Porém, após o trânsito em julgado das 2ª e 4ª teses do IRDR, determinou-se o prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o §3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse essa circunstância. Acerca do pedido de retificação do polo passivo, nada obsta o pleito do Réu, quando a titularidade do contrato entabulado pelo Autor passou a pertencer a outra instituição. Acrescento à época da defesa, o réu requereu a retificação polo passivo da demanda para Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A, contudo, que em sua última petição ID 38392726, o réu informa que posteriormente o BANCO SANTANDER incorporou a empresa, conforme documentos que instruem o pedido. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação para constar o BANCO SANTANDER no polo passivo. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do, CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Com base no contexto fático-probatório, verifica-se que a Autora realizou negócio jurídico junto à instituição financeira Requerida, afirmando que acreditava ter sido a operação realizada na modalidade consignação em folha de pagamento, com número fixo de parcelas, no entanto, posteriormente, constatou que, na verdade, pelo contrato avençado, foi feito um saque de cartão de crédito, sendo o prazo da dívida indeterminado. Trata-se do cartão de crédito consignado. O art. 6.º, III, do CDC, nos informa que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços postos à sua disposição. A inobservância de tal dever configura falha na prestação do serviço, assim como publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, § 3.º do CDC, além de caracterizar quebra dos princípios da transparência e boa-fé objetiva, caracterizando prática de conduta abusiva vedada pelo mesmo diploma legal. No caso em comento, embora o réu tenha acostado um contrato celebrado entre as partes, Id 5849177, há de se frisar que este data de 18 de março de 2009, o que decerto não justifica os descontos que se iniciaram ainda em janeiro de 2009, conforme fichas financeiras acostadas pela autora ID 4537041, pág. 9. Aliás, os documentos juntados pelo próprio réu em ID 5849134, relativos às transferências de recursos para conta da cliente, apontam que o primeiro crédito R$ 3.730,58 data de 20.11.2008. Após isso, teriam ocorridos outros em 12.09.2031 de R$ 761,19 e em 14.04.2014 de R$ 186, 34. É necessário destacar que a ficha de ID 4537041 - pág. 9, demonstra que nos ano de 2009 existia um desconto sob a rubrica “cartão Bonsucesso”, inicialmente de R$ 207,81 no mês de janeiro; como também havia um desconto com a rubrica “banco bonsucesso emprest.”, no valor de R$ 36,78, que se iniciou em abril de 2009 e perdurou até outubro de 2010 (ID 4537041 - pág. 7). Assim, vislumbra-se que esse contrato juntado pelo réu pode até se referir a essa segunda operação, mas decerto não vincula em relação ao cartão consignado, pois, como vimos, é posterior ao negócio. Acrescente-se que o instrumento contém cláusulas relativas tanto ao empréstimo consignado quanto ao cartão consignado (id 5849177), sem trazer informação mais precisa a respeito do que está sendo ofertado, máxime no caso em que existiram duas operações durante os dois anos apontados. Dessa forma, por ausência de instrumento contratual relativo ao desconto que perdura por mais tempo e tem maior valor, constato que a consumidora não foi adequadamente informada a respeito da operação cartão consignado, máxime se tratando de modalidade menos usual. Acrescento que muito embora o banco acoste segundas vias de faturas ID 5849174, com supostas compras realizadas pela consumidora, estas constam com endereço em Fortuna/MA, divergente do endereço da autora, o que implicaria na necessidade de o banco ter demonstrado que a consumidora efetivamente recebeu o cartão, pois em sua réplica ela informa que nunca cartão. Acrescento que as compras registradas se dão nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de Fortuna/MA, o que também é um indício de que não tenham sido feitas pela demandante. Assim, concluo que não houve a utilização do cartão para realização de compras, o que corrobora a alegação autoral de que não estava ciente de que contratara uma operação envolvendo um cartão de crédito. O banco ainda alega que houve três “saques” (que implica, na verdade, uma transferência com crédito direto na conta): o primeiro crédito R$ 3.730,58 data de 20.11.2008 e outros em 12.09.2031 de R$ 761,19 e em 14.04.2014 de R$ 186,34, conforme comprovantes de transferência de ID 5849134, que devem ser tidos como válidos, visto que não necessitavam do cartão, além do que a autora não juntou extratos de sua conta à época, a fim de extirpar qualquer dúvida quanto ao recebimento, nem impugnou especificamente eles em sua réplica. Contudo, ainda que se entenda que esses créditos obtidos pela autora devam ser compensados com eventual indenização em seu favor, disso não se pode entender que ela foi adequadamente advertida sobre a operação e que tinha consciência de estar utilizando a modalidade do cartão consignado, máxime em face das circunstâncias já apontadas, além do que ela alega que nunca utilizou o cartão. Ou seja, mesmo que tenha feito as transferências, a informação inicial a ela repassada não foi de que este cartão teria relação com o empréstimo. Ademais, por serem dois saques isolados, e de valores menores, não implicaria em aumento substancial da dívida, não justificando a desproporcional cobrança por vários anos. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia ao Requerido trazer provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. É imperioso registrar, ainda, que no bojo do IRDR nº 53983/2016, julgado pelo TJMA, já houve o trânsito em julgado da 4ª Tese (conforme visto acima), aplicada na hipótese do cartão consignado. Vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse sentido, da análise do contrato objeto da lide, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, em 36 parcelas, como a consumidora foi induzida a acreditar. A atitude abusiva da requerida em não fornecer informações indispensáveis ao(à) consumidor(a) e exigir-lhe uma vantagem manifestamente excessiva, consistente em descontos em seu contracheque apenas do mínimo da fatura, com incidência de encargos elevados, comprometendo seus rendimentos é indubitavelmente abusiva, à luz do CDC, causando-lhe danos que ultrapassam a esfera patrimonial, pois lhe ensejaram transtornos que excedem o mero aborrecimento, mostrando-se, desta forma, plausível a indenização ao consumidor prejudicado. De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1320851 RJ 2018/0163101-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). Cabível a repetição de indébito das parcelas que excederam o quantitativo de 36 (trinta e seis) parcelas, inclusive porque os valores debitados no contracheque da Autora superaram em muito o valor a ela disponibilizado e os limites do razoável, se fôssemos computar os juros habitualmente aplicados em um empréstimo consignado em folha. Registro que a ficha financeira de ID 4537047 aponta que os descontos permaneceram até novembro de 2016. Todavia, considerando que restou demonstrado que a Autora, além do crédito inicial, recebeu duas outras transferências, nos valores de R$ 761,19 e de R$ 186,34 (cuja soma é R$ 947,53), tais quantias serão deduzidas do importe a ser devolvido. Por outro lado, no caso em comento, a repetição de indébito deve ser realizada na sua forma simples, tendo em vista a existência de pacto entre as partes, o qual, embora não informe adequadamente a demandante, não permite inferir má-fé da parte demandada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, para confirmar a tutela antecipada e determinar que o réu cancele os descontos da operação relativa ao cartão consignado objeto dos autos, cujo último desconto em novembro de 2016 teve o valor de R$ 353,55. Condeno o requerido à repetição do indébito, na sua forma simples, do montante descontado de janeiro/2012 a agosto/2016, que excedeu o quantitativo de 36 descontos mensais, observando-se que, da quantia devida, deverão ser subtraídos os importes de R$ 761,19 e de R$ 186,34 (cuja soma é R$ 947,53), utilizados pela consumidora, devendo o valor apurado ser corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da demanda. Condeno o réu a indenizar à autora por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir da sentença. Por fim, condeno ainda o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Oficie-se o órgão pagador da parte autora para que este cesse o bloqueio/reserva na margem consignável do(a) requerente, no importe de R$ 353,55 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), determinado liminarmente no bojo dessa ação. Retifique-se o polo passivo para constar BANCO SANTANDER S.A. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

23/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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