Procedimento Comum Cível 0856430-24.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856430-24.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Apelado: Alaide Lopes de Araujo Advogado: Danielle Marques Mendes (OAB/MA 16.679) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO CONTRATUAL NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança relativo a cartão de crédito rotativo descontado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Assim, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Nessa senda, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 3. Tendo em vista que as 36 parcelas do empréstimo realizado já foram quitadas, necessário se faz declarar quite o referido consignado, devendo ser devolvidos, em dobro, os valores pagos a partir da 37ª parcela, como bem asseverado pela sentença primeva. 4. O caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadira ré de reiterar a conduta danosa e, por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856430-24.2016.8.10.0001 – São Luís Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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