Cumprimento de sentença 0800272-77.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800272-77.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:08

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:04

Desarquivamento

30/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:43

Definitivo

25/11/2025, 10:14

Trânsito em julgado

25/11/2025, 10:14

de Conciliação (Juiz(a))

24/11/2025, 18:44

de Conciliação (designada)

24/11/2025, 08:31

Publicação

24/11/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM PARTE(S) RÉU: MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0800272-77.2019.8.10.0086 PARTE(S) Vistos. Considerando a petição de ID 166275631, entendo ser viável a designação da audiência de conciliação, visto que este trata-se de um mecanismo autocompositivo de solução de conflitos, proclamado e incentivado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Desta forma, designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2025, às 08:00 horas, a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência através do seguinte endereço eletrônico: https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq, ou através do QRCODE: Intime-se as partes para comparecerem à audiência designada. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, etc.) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, o participante deverá comparecer presencialmente à Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca. Procedam-se às comunicações necessárias. O presente serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: KARLA REGINA SODRE SOBRAL - MA23860 PARTE(S) RÉ: MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº: 0800272-77.2019.8.10.0086 PARTE(S) Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse de servidão rural c/c pedido liminar proposta por JANE VAGNER OLIVEIRA AMORIM, devidamente qualificado, em desfavor de MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA, também qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Sustenta a parte autora, em suma, que é proprietária de uma propriedade rural no Povoado Lagoinha, que só pode ser acessada por uma velha estrada que serve como servidão de trânsito há mais de três décadas. Narra que a ré, após desentendimentos, realizou obstruções ilegais na servidão, prejudicando o acesso do autor à sua propriedade e suas atividades agrícolas. Aduz que a ré alterou a estrada, instalando um colchete (portão pequeno), mudando a cerca, plantando árvores e cavando uma cacimba, restringindo o acesso do requerente, que utiliza a estrada para atividades agrícolas, como transporte de produtos e uso de maquinário. Requer, ao final, a procedência do pedido, a fim de se estabelecer servidão de passagem com pelo menos 4 (quatro) metros de largura, arbitrando-se, ainda, indenização ao requerente pelos prejuízos causados. Pede, ainda, a concessão da justiça gratuita. Medida liminar não concedida (ID 17526084). Parte requerida devidamente citada (ID 27415375), apresentou contestação, alegando, em síntese que a estrada objeto dos autos se encontra dentro do imóvel de sua propriedade, a qual foi cedida de boa-fé como opção de passagem para a propriedade vizinha de posse da parte autora. Afirma que o imóvel da parte autora se encontra em local encravado por sua própria vontade, pois vendeu a parte do terreno que tinha acesso a via pública. Narra que sempre permitiu a passagem do requerente e de sua família pelo seu terreno, opondo-se, todavia, à construção de uma estrada com 4 (quatro) metros de diâmetro, que ocasionará uma desvalorização imobiliária muito grande em seu terreno. Requer, dessa forma, a improcedência do pedido. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir em audiência (ID. 29629913). Audiência de justificação realizada (ID. 40904909). Decisão mantendo o indeferimento da medida liminar (ID. 53854187). Decisão de saneamento e organização do processo (ID. 72462253), na qual foram fixados como pontos controvertidos: a) se o imóvel do requerente se encontra encravado na propriedade da requerida, sem que haja acesso para via pública; b) se a requerida pratica atos que impedem o livre acesso do requerente a sua propriedade; c) se o imóvel da requerida é a passagem mais natural para o imóvel do requerente. Oportunidade em que foi designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID. 78384932), com oitiva das testemunhas arroladas pelo requerente, bem como a oitiva da parte autora. Designada audiência de continuação. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada (ID.85066956), com oitiva de testemunhas arroladas pela parte requerida, sendo uma na qualidade de informante. Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Superada a fase de instrução processual, inexistindo fatos controvertidos pertinentes e relevantes que reclamem produção de outras provas, a causa se encontra apta ao julgamento. Para solução do impasse criado entre as partes, necessário, primeiro, fazer a exata distinção do que venha a ser passagem forçada e servidão de passagem. Esta última vem prevista nos arts. 1.378 a 1.381 do Código Civil Brasileiro e é estabelecida mediante acordo entre as partes ou por decisão judicial. Pode ser criada por escritura pública ou sentença judicial. Nos termos do art. 1.378 do CC, a servidão “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. O instituto implica uma limitação do direito de propriedade, concedendo a alguém o direito de passar por determinada propriedade para acessar a sua própria, e pode ou não se estabelecer mediante pagamento de indenização ao proprietário do terreno pelo qual a passagem será feita, somente devida em caso de excesso imposto pelas necessidades da cultura ou indústria do prévio dominante (art. 1.385, § 3º, do CC). E, se as partes não chegarem a um acordo, é possível recorrer ao judiciário para que este estabeleça a servidão, garantindo o direito de passagem mediante a devida compensação ao proprietário afetado. Já a passagem forçada ocorre quando não há acordo entre as partes e não há outra maneira razoável de acesso à propriedade. Nos termos do art. 1.285 do CC, “[o] dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”. A lei impõe que a passagem forçada deve ocorrer pelo caminho mais curto e que cause menos dano possível ao proprietário afetado, sendo de rigor o pagamento de uma indenização ao proprietário afetado, para compensar o uso da sua propriedade. Portanto, a principal diferença é que a servidão de passagem é estabelecida mediante acordo ou decisão judicial, com pagamento de indenização, enquanto a passagem forçada é determinada judicialmente quando não há acordo entre as partes e é necessário acesso à propriedade de um modo que não seja possível sem a intervenção judicial. Fixadas essas premissas e após detida análise dos autos, entendo que assiste direito ao autor. Trata-se de ação de manutenção de posse de servidão rural, para acesso à via pública, por estrada pertencente ao imóvel da parte requerida, tendo esta impedido/dificultado o acesso do requerente a imóvel que se encontra encravado em área localizada nos fundos de sua propriedade. Assim, o pedido autoral se refere à servidão de passagem, para a qual é irrelevante a característica de encravamento ou não do imóvel. Ademais, ainda sobre o tema, a Súmula n. 415, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória". Sobre a demanda de manutenção de posse, consta no art. 560 do CPC, que “[o] possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Com efeito, é incontroverso que a servidão de passagem, objeto dos autos, foi instituída a título gratuito, existente antes mesmo da posse da parte autora, a qual se vale da estrada que passa dentro da propriedade da requerida como uma das formas de acessar seu imóvel, sendo uma servidão de trânsito aparente, não titulada no registro imobiliário. Ficou demonstrado que tal caminho há décadas é utilizado, não apenas pela parte autora como via de passagem, mas também pelos proprietários de imóveis rurais locais. Tem-se da análise do conjunto probatório acostado no feito que assiste razão à parte autora quanto a necessidade de passagem pelo terreno da requerida. A prova documental, consistente no memorial descritivo, mapa do perímetro e nas fotografias, demonstra que existe um caminho no local. Ressalto que tais documentos não tiveram validade questionada pela parte contrária. A prova oral produzida, composta basicamente pelo depoimento das partes e das testemunhas, também atesta a servidão, conforme registros das audiências de instrução de ID. 78384932 e 85066956, em que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao informarem que não só o autor, como os moradores circunvizinhos, há décadas se utilizam da estrada mencionada na exordial. Por isso, considerando que já existe um acesso, que consiste no caminho pelo imóvel da requerida, ainda que com algumas limitações, verifica-se que esta é a melhor e mais viável opção de passagem para o imóvel do requerente. O autor não pleiteia a constituição formal de uma servidão, com a sua averbação no registro imobiliário, mas apenas o direito de se utilizar de uma passagem existente na propriedade da requerida para ter acesso ao seu imóvel. Ressalto, ainda, que a requerida não produziu prova apta a demonstrar que o uso do aludido percurso pelos autores teria sido decorrente de mero ato de tolerância. Ao revés, trata-se de trecho usado de passagem de forma contínua e permanente, evidenciando atos de posse que se prolongou durante muito tempo, merecendo a proteção possessória. Nessas condições não tendo sido constatada qualquer desvalorização, degradação ou diminuição de valor econômico na propriedade (da requerida) que suporta o encargo, não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização feito em contestação. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO TITULADA. APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. REMOÇÃO DE SERVIDÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. 2. O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, no bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada como fato superveniente. 3. Conforme o teor da Súmula 415/STF: "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". 4. À luz do disposto no art. 462 do CPC/73, é dever do julgador tomar em consideração fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide 5. Da mesma forma que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ação possessória, nada obsta que a remoção da servidão, com o devido preenchimento dos requisitos legais, também seja apreciada pelo julgador. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1642994 SC 2016/0278715-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO REGISTRADA MAS TORNADA PERMANENTE - UTILIZAÇÃO DA ESTRADA POR MAIS DE TRINTA ANOS – ESTRADA DEFINIDA COMO SENDO MUNICIPAL – FECHAMENTO PELO TITULAR DO PRÉDIO DOMINANTE HÁ MENOS DE ANO E DIA - ESBULHO CONFIGURADO PASSÍVEL DE TUTELA POSSESSÓRIA – LIMINAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve o autor ser reintegrado na posse de estrada quando restar apurado nos autos que está impedido de gozar da servidão de passagem que existe há muitos anos (trinta anos aproximadamente) em decorrência de obstrução abrupta pelo réu, sem comprovação dos alegados motivos relevantes e urgentes para tanto. Servidão de trânsito, embora não titulada, mas tornada permanente, e sem o caráter de precariedade ou decorrente de ato de mera liberalidade do titular do prédio dominante, pode ser objeto de proteção possessória, nos termos da Súmula 415 do STF, ainda que não se trate, de rigor, de imóvel encravado. (TJ-MS - AI: 14100864020208120000 MS 1410086-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO APARENTE - ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova da posse e do esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse ( CPC, art. 561), o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração ( CPC, art. 562). "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (STJ, REsp 223.590/SP". (TJ-MG - AI: 10000220169528001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) Feito tal registro, observo que, restando evidente o direito, nos termos acima, há perigo de dano com a espera do término do processo, uma vez que a restrição à servidão de passagem em discussão implica prejuízo às atividades agrícolas desempenhadas pelo autor. Presentes, portanto, os pressupostos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência da servidão de passagem descrita na inicial; b) determinar, a título de tutela de urgência, a manutenção definitiva da parte autora na posse desta; c) determinar a retirada de quaisquer obstáculos que porventura ainda existam e que inviabilizem o fluxo no local; e d) fixar, considerando as dimensões mínimas para tráfego e, ainda, que se trata de extensão de corredor de divisa rural, com passagem de veículos de médio e grande porte, a largura de 04 (quatro) metros para a servidão. Condeno a parte requerida nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão aos benefícios da justiça gratuita que ora concedo à requerida, nos termos da fundamentação supra, vez que a parte é assistida pela Defensoria Pública Estadual. Expeça-se mandado de manutenção de posse, a ser cumprido com reforço policial, se necessário. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Brenno Lívio Barbosa Bezerra Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM ADVOGADO: KARLA REGINA SODRÉ SOBRAL - OAB Nº 23.860 REQUERIDA: MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA, ASSISTIDA PELA DPE DEFENSORA PÚBLICA: ANA LUIZA SUPERBI COELHO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quatorze (14) dias, do mês de outubro (10), do ano de dois mil e dois (2022), às 10:00 horas, por intermédio da plataforma de web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no endereço eletrônico: https://vc.tjma.jus.br/vara1esp, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis- MA, Dra. MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN, supervisando o ato (art. 1º, inciso II, § 1º da Resolução nº 22-2020, da Corregedoria Geral de Justiça, comigo, o Conciliador deste Juízo, para audiência presencial. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente Jane Vagner Oliveira de Amorim, acompanhado de sua advogada Dr. Karla Regina Sodré Sobral – OAB/MA Nº23.860, bem como da parte requerida, Sra. Maria Eusamar Medeiros Pereira acompanhada da Defensora Pública, Dra. Ana Luiza Superbi Coelho. INICIADA AUDIÊNCIA: Foi realizada a oitiva do requerente. Respondeu às perguntas formuladas pela magistrada, Defensora Pública, e pela sua advogada (Gravado em áudio e vídeo). Na sequência, passou-se colher o depoimento das testemunhas arroladas pelo requerente: 1ª - José Quinto Alves, brasileiro, casado, lavrador, RG nº 063829122017-3 SSP/MA, CPF nº 335.366.433-53, residente de domiciliado no Povoado Mão cheinha, Esperantinópolis/MA. Testemunha compromissada. Respondeu às perguntas formuladas pela magistrada, Defensora Pública, e pela advogada do requerente (Gravado em áudio e vídeo); 2ª - Raimundo Braga Sales, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 25/08/1954, residente de domiciliado na Rua 04, nº 20, Bairro Augusto Luna, Esperantinópolis/MA. Testemunha compromissada. Respondeu às perguntas formuladas pela magistrada, Defensora Pública e pela advogada do requerente (Gravado em áudio e vídeo). Em seguida, pela MM ª. Juíza, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Dando continuidade à instrução, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS ROCESSO N.º 0800272-77.2019.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JUÍZA DE DIREITO: MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN designo audiência para o dia 06/02/2023, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1esp (login: nome do usuário e senha: tjma1234), ocasião em que a parte requerida deverá trazer suas testemunhas independente de intimação, facultando-se o comparecimento presencial ao Fórum de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se". Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. E para constar, Eu ____ Lourenço Moura de Oliveira Filho, Servidor, que o lavrei e digitei. Juíza de Direito MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A PARTE REQUERIDA: MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800272-77.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação de Servidão de Passagem Forçada proposta por JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM em desfavor de MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, visto que o autor deu causa ao encravamento do imóvel por própria vontade, ao vender a parcela de seu terreno que se constituía em outro acesso ao bem. Não houve réplica. Audiência de justificação em id. 47911650, com posterior decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Desta feita, passo ao saneamento do feito, nos termos da legislação processual civil. Inicialmente, indefiro o pedido genérico de juntada de documentos pela requerida, visto que cabia a parte apontar de maneira especifica e fundamentada os documentos necessários para sua defesa, havendo assim preclusão de seu pedido. Ademais, a juntada indiscriminada de documentos nos atos derradeiros do processo prolongaria demasiadamente a lide. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) se o imóvel do requerente se encontra encravado na propriedade da requerida, sem que haja acesso para via pública; b) se a requerida pratica atos que impedem o livre acesso do requerente a sua propriedade; c) se o imóvel da requerida é a passagem mais natural para o imóvel do requerente. Quanto ao ônus probatório, adoto o rito da distribuição dinâmica do art. 373 do CPC, cabendo ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O FEITO. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/10/2022, às 10:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1esp (login: nome do usuário/senha: tjma1234). Advirto as partes que deverão apresentar suas testemunhas em banca, independente de intimação. Faculta-se ao participante o comparecimento presencial à Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, caso não possua recursos tecnológicos para participar do ato por meio virtual. Ficam as partes cientes, que este juízo poderá dispensar a produção das provas requeridas por uma parte, cujo advogado e/ou defensor público não comparecer à audiência designada. Ressalto que por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, realizado o saneamento, como o fora na forma supramencionada, as partes têm o direito de pedido esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

de Conciliação (Juiz(a))

de Conciliação (designada)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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