Cumprimento de sentença 0800272-77.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800272-77.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218-A PARTE REQUERIDA: MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800272-77.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação de Servidão de Passagem Forçada proposta por JANE VAGNER OLIVEIRA DE AMORIM em desfavor de MARIA EUSAMAR MEDEIROS PEREIRA. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, visto que o autor deu causa ao encravamento do imóvel por própria vontade, ao vender a parcela de seu terreno que se constituía em outro acesso ao bem. Não houve réplica. Audiência de justificação em id. 47911650, com posterior decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Desta feita, passo ao saneamento do feito, nos termos da legislação processual civil. Inicialmente, indefiro o pedido genérico de juntada de documentos pela requerida, visto que cabia a parte apontar de maneira especifica e fundamentada os documentos necessários para sua defesa, havendo assim preclusão de seu pedido. Ademais, a juntada indiscriminada de documentos nos atos derradeiros do processo prolongaria demasiadamente a lide. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) se o imóvel do requerente se encontra encravado na propriedade da requerida, sem que haja acesso para via pública; b) se a requerida pratica atos que impedem o livre acesso do requerente a sua propriedade; c) se o imóvel da requerida é a passagem mais natural para o imóvel do requerente. Quanto ao ônus probatório, adoto o rito da distribuição dinâmica do art. 373 do CPC, cabendo ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O FEITO. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/10/2022, às 10:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1esp (login: nome do usuário/senha: tjma1234). Advirto as partes que deverão apresentar suas testemunhas em banca, independente de intimação. Faculta-se ao participante o comparecimento presencial à Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, caso não possua recursos tecnológicos para participar do ato por meio virtual. Ficam as partes cientes, que este juízo poderá dispensar a produção das provas requeridas por uma parte, cujo advogado e/ou defensor público não comparecer à audiência designada. Ressalto que por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, realizado o saneamento, como o fora na forma supramencionada, as partes têm o direito de pedido esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de protocolo

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2025 08:00, Vara Única de Esperantinópolis.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 08:00, Vara Única de Esperantinópolis.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(23)