Cumprimento de sentença 0801115-72.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801115-72.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801115-72.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANILO ROMERO NUNES DE SOUSA LIMA - PI16588, ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 EXECUTADO: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS EM CORREIÇÃO. A empresa requerida apresentou embargos de declaração no ID 41168835 aduzindo que o juizo omitiu-se quanto aos embargos de execução opostos nos autos, onde é demonstrado excesso de execução. O exequente nada manifestou quanto aos embargos de execução. DECIDO. É de se chamar o feito a ordem. De fato sobreveio sentença extintiva da obrigação sem que fosse apreciado o argumento de excesso de execução levantado pelo executado. Tenho, pois, que de fato a sentença de id 29699496 deixei de apreciar pleito necessário para a conclusão da cumprimento da sentença, qual seja o excesso de execução baseado em erro no cálculo apresentado pelo exequente. De fato, vê-se que os cálculos apresentados pelo exequente tomaram por base data distinta da fixada na sentença como termo inicial para correção monetária e juros (A sentença fixa como termo inicial a data da sua publicação _ 27.07.2019 _, já o autor tomou por base o protocolo da inicial. Os cálculos apresentados pelo demandado, ao revés, seguem corretamente os preceitos contidos na sentença, no que resulta de fato em excesso de execução no valor de R$ 336,67. Ocorre que equivocadamente este juízo autorizou o levantamento dos valores bloqueados. Consequentemente, passou o executado IRSOLVE SA a ser credor do valor de R$ 336,67, atualizado em 0utubro/2019. Os princípios da boa-fé e lealdade processual devem guias mestras do processo, do início ao fim, não sendo razoável manter o autor em patente situação de enriquecimento sem causa. Diante de tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ANALISE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA IRESOLVE SA, EXTINGUINDO-SE NESTE PONTO A EXECUÇÃO, BEM COMO RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 336,67, ATUALIZADO EM OUTUBRO/2019, DO QUAL SE FAZ CREDOR A REQUERIDA IRSOLVE SA. ACRESÇO A PRESENTE DECISÃO À SENTENÇA DE ID 29699496. Intimem-se. Outrossim, designe-se audiência para tentativa de autocomposição quanto ao excesso de execução, intimando-se as partes e procuradores. Tmon-MA, 02 de fevereiro de 2022. Juiz Josemilton Silva Barros Titular do JECC - Timon

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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