Cumprimento de sentença 0804547-67.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804547-67.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 15:28

Publicação

24/07/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA, WEISLLANNY SOUSA E SILVA Advogado: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 123990397 A parte exequente, por seu advogado, considerando que não fora localizada a parte executada, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, id. 115741562. Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, justamente o caso dos autos em que as diligências realizadas não lograram êxito na citação. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 1 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, Código de Processo Civil). Desta forma, acolho o pedido da parte exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem sua manifestação, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 11 de julho de 2024. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804547-67.2019.8.10.0022 Parte

23/07/2024, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/07/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 17:24

Publicação

21/03/2024, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Parte: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia, 19 de março de 2024 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0804547-67.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA e outros Advogado do(a)

20/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 14:53

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:23

Decurso de Prazo

22/02/2024, 03:08

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2024, 19:25

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA e outros Advogado: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Parte Executada: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DECISÃO 87910606 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0804547-67.2019.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 15 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA e outros Advogado: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 78969137 requerida: a) a restituir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da data do inadimplemento contratual, de acordo com a tabela Gilberto de Melo, usada pelo TJMA; b) ao pagamento de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), em razão da incidência da multa contratual prevista no item 10, acrescida de juros de 1% e correção monetária devem incidir a partir da sentença; e c) a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes ao pagamento dos aluguéis pela não entrega do imóvel, conforme comprovantes ID 25133618. Tendo em vista que a parte autora decaiu de 1/4 do pedido, condeno-a ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e honorários, que arbitro em 15% do valor total da condenação. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento de 75% custas e honorários, que arbitro em 15% do valor total da condenação. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 24 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804547-67.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA e outros em face de ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME, ao argumento de que, nada obstante a contratação e efetiva do serviço, a requerida deixou de entregar o imóvel contratado. Pugna a parte assim, como resultado, pela rescisão do contrato, além do pagamento de danos morais e materiais. Concedida a justiça gratuita, não concedida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência, as partes não transigiram. Em sede de contestação, a requerida alegou que o contrato foi rescindido por culpa da parte autora, que deixou de pagar as parcelas do contrato desde março/2019 e que o atraso de até 180 (cento e oitenta) dias na entrega de uma obra não constituiu ilícito contratual. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, a seguir, apresentou réplica, em que reforça os argumentos que instruem a inicial. Em seguida, juntou documentos, dentre eles contrato de locação. Proferida decisão saneadora, em que fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida não se manifestou sobre outras provas. Designada audiência, em seguida, foi proferida decisão determinando o seu cancelamento, uma vez que o rol testemunhal foi apresentado de forma intempestiva. A parte autora pugnou pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento de que sua manifestação seria tempestiva. Determinada a certificação do respectivo prazo pela secretaria, restou verificada a intempestividade, motivo pelo qual restou firmado o cancelamento da audiência. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Pela, é de se ver que, consoante pacífica jurisprudência nacional, que assiste razão à parte autora. Não há dúvida que não recaí sobre esta nenhuma responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Em que pese a contestação afirme que o contrato foi rescindido por culpa da parte autora, que deixou de pagar as parcelas do financiamento desde março/2019, não apresentou qualquer documento comprovando o distrato. Assim, é de se ver que a parte requerida, conquanto tenha recebido parte do valor objeto da contratação, deixou de entregar o imóvel adquirido pelo consumidor. Essa circunstância, aliás, é a realidade de dezenas de processo em curso nesse juízo e que tem a ré como parte. Como decorrência, imperativo que a parte não somente restitua o valor despendido para o pagamento do contrato, como também o referente a multa imposta pelo descumprimento. Quanto aos aluguéis, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.729.593/SP, entendeu serem devidos, uma vez ser presumido o prejuízo do adquirente do imóvel, em caso de atraso na entrega do bem: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ - REsp: 1729593 SP 2018/0057203-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Grifamos Dessa maneira, deverá a parte requerida ressarcir a parte autora pelos aluguéis dispendidos, conforme comprovantes ID 25133618, uma vez que não há provas nos autos de pagamento de outros, ante à inexistência de contrato ou outros elementos informando o período da locação. No que se refere ao contrato de locação juntado no ID 38976160, não há provas nos autos do pagamento do aluguel no período mencionado, motivo pelo qual deixo de determinar o seu ressarcimento. Em relação a taxa de corretagem, o Superior Tribunal também já se manifestou, deixando claro a possibilidade de sua cobrança, desde que realizado de forma clara: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, como se vê do contrato, há expressa referência aos serviços de corretagem. Há, não somente, a indicação do serviço, como também do valor cobrado. Nos termos do procedente qualificado acima referido, é legítima a retenção de valor a esse título. Em relação à retenção de multa administrativa, o STJ, contudo, tem admitindo a retenção, na hipótese de culpa do consumidor, que é não é o caso dos autos, de importância que transita entre 10% e 25% do valor do contrato, como se vê do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2. Ademais, não é possível na via especial rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366813/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) A esse respeito, é preciso observar que, no caso dos autos, a parte requerida impôs ao promitente comprador uma multa no valor de 10% do contrato, contudo, esta não pode ser exigida, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por sua culpa exclusiva. No que concerne a indenização em razão da fruição do bem, não há que se falar em sua incidência, porquanto o contrato foi formalizado, contudo o imóvel não foi entregue. Quanto aos danos morais, de outro lado, não se encontram presentes. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) Importante considerar, a partir deste olhar, inexistir evidência de que, o descumprimento do contrato de compra e venda, afetou os direitos de personalidade da parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação, condenando a parte

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Parte: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0804547-67.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: SAMUEL PAULINO LOPES DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor para o dia 27 de julho de 2021 às 10:40. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema diponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termo do art. 455 do CPC, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas através do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenho dificuldades em acessar o sistema, deve-se comunicar tal situação a este juízo. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de yotube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 11 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(133)