Apelação Cível 0800237-86.2017.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0800237-86.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:41

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

28/04/2026, 13:58

de Conciliação (cancelada)

28/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 04:10

Publicação

06/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEJAIR ARAGÃO RODRIGUES Advogado: WALTER RODRIGUES - OAB/MA 12035-A APELADOS: MORAR BEM IMÓVEIS EIRELI - ME, JOSÉ RAMOS ALVES DA SILVA, ELZI GOMES DA SILVA, DEYBSON DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: DANIELLE ALVES FERREIRA - OAB/MA 9728-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 27892327. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800237-86.2017.8.10.0022 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEJAIR ARAGÃO RODRIGUES Advogado: WALTER RODRIGUES - OAB/MA 12035-A APELADOS: MORAR BEM IMÓVEIS EIRELI - ME, JOSÉ RAMOS ALVES DA SILVA, ELZI GOMES DA SILVA, DEYBSON DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: DANIELLE ALVES FERREIRA - OAB/MA 9728-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 27892327. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800237-86.2017.8.10.0022 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:38

de Conciliação (designada)

30/03/2026, 16:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 15:35

Mero expediente

30/03/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 11:18

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEJAIR ARAGAO RODRIGUES Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: MORAR BEM IMOVEIS EIRELI - ME e outros (3) Advogado: DANIELLE ALVES FERREIRA - MA9728 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID do documento: 78599474 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800237-86.2017.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por DEJAIR ARAGAO RODRIGUES em face de MORAR BEM IMOVEIS EIRELI - ME e outros (3), ao argumento de que, nada obstante a contratação efetiva do serviço, não recebeu o imóvel contratado. Afirma que o imóvel foi construído com materiais ruins e em desacordo com os padrões corretos, uma vez que sua base foi construída em cima de um muro vizinho, estando, atualmente, inacabado e abandonado. Pugna a parte assim, como resultado, pela rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, além do pagamento de danos morais e materiais. Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. Em sede de contestação, os requeridos Morar Bem e Deybson alegaram serem partes ilegítimas para figuraram na presente ação, na medida em que o contrato teria sido realizado com o requerido José Ramos. Ao final, pugna improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé, além de reconvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Petição da parte autora requerendo a inclusão da parte requerida Elzi Gomes da Silva no polo passivo, por ser a proprietária do terreno em litígio, além do bloqueio da matrícula do bem. Decisão acolhendo a emenda e rejeitando o pedido de bloqueio. Após a realização de várias diligências, não foi possível localizar os requeridos José Ramos e Elzi, motivo pelo qual foi determinada a citação editalícia. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ante à argumentação apresentada pelas partes, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, alegam os requeridos Morar Bem e Deybson dos Santos serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que não possuem qualquer vínculo jurídico com a parte autora. A legitimidade ad causam está relacionada à possibilidade de exigir em Juízo uma pretensão (ativa) ou suportar os efeitos da decisão (passiva). Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora visa obter tutela jurisdicional condenatória para obrigar as partes requeridas a pagarem indenização pelos danos suportados em razão da não entrega de imóvel habitacional. Contudo, os documentos acostados à inicial não revelam qualquer participação dos requeridos no negócio jurídico, mormente quando o contrato de compra e venda foi realizado entre a parte autora e o Sr. José Ramos Alves da Silva, também requerido na presente ação. Inclusive, o valor pago como “sinal” do compromisso foi depositado em nome do Sr. José Ramos. Com efeito, a causa de pedir – pelo menos na forma deduzida na petição inicial, confrontada com a documentação que a acompanha – não revela qualquer vínculo entre as partes, motivo pelo qual a os requeridos não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 - Não há como impingir ao requerido a obrigação de promover os atos necessários à transferência de uma propriedade cuja matrícula imobiliária indica pertencer a outrem. 2 - A ausência de relação jurídica entre o autor/apelante e o terceiro que figura como proprietário do bem objeto da ação de adjudicação compulsória torna inviável a inserção deste último no polo passivo da demanda, mormente em razão do objeto da ação e da narrativa fática descrita na exordial, que em momento algum aponta qualquer obrigação assumida pela pessoa jurídica que detém o domínio do imóvel descrito nos autos. 3 - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, mantida. Apelo desprovido. (TJTO - AC: 00147822020208272706, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 01/12/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 13/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA- ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora. A personalidade jurídica do ente empresarial é distinta da de seus sócios, conforme inteligência que se extrai da norma insculpida no art. 49-A do Código Civil. Não tendo sido atribuída nenhuma conduta pessoalmente ao sócio administrador, tampouco requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam é medida que se impõe. (TJMG - AC: 10702140759623001 Uberlândia, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Em que pese a parte autora afirme que toda a negociação foi realizada nas dependências da primeira requerida (Morar Bem), com intermediação do segundo requerido (Deybson), os autos não revelam qualquer circunstância neste sentido. Diante disso, acolho a preliminar suscitada para determinar a exclusão dos requeridos Morar Bem Imóveis Eireli – ME e Deybson dos Santos Silva, em razão da ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, em seu artigo 80, lista as condutas processuais que a caracterizam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, o equívoco no ajuizamento da execução em face dos requeridos Morar Bem e Deybson, por si só, não revela a prática dolosa de nenhuma das condutas elencadas no mencionado dispositivo legal, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser efetivamente demonstrada, cabendo a quem alega demonstrar que a parte se utilizou de procedimentos escusos para causar dano processual ao adversário, o que, no caso, não ocorreu. Além disso, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro” (3ª Turma, REsp 1.641.154). Diante disso, rejeito a condenação por litigância de má-fé. Em relação às Reconvenções apresentadas, deixo de apreciá-las, uma vez que não consta o valor da causa e tampouco foram recolhidas as custas de ingresso. Em relação aos requeridos José Ramos e Elzi, no caso de réu revel citado por edital, a contestação por negativa geral tornam os fatos controvertidos, tendo o autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu pedido. A revelia ainda provoca o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil) e traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado dos pedidos. No caso dos autos, a parte autora trouxe contrato de compra e venda do imóvel discutido nos autos, realizado com a parte requerida, José Ramos, além de comprovante de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), depositados na conta da respectiva parte, comprovando pagamento parcial da entrada, estabelecida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No entanto, o contrato contempla a construção de um imóvel na planta, com posterior transferência de escritura, a ser realizada em um lote em nome da requerida Elzi Gomes, esposa do requerido José Ramos, também demandada na presente ação, o que invalida o negócio jurídico realizado, já que não consta qualquer autorização daquela, em desacordo com o artigo 1.647 do Código Civil. À míngua de outras informações quanto ao regime de casamento (separação total de bens), o que poderia validar o ato, entendo por bem manter a sua anulação. Diante disso, improcede o pedido de aplicação de multa pela rescisão contratual. Contudo, diante da invalidade do negócio, a parte autora faz jus somente à devolução do valor depositado – R$ 6.000,00 (seis mil reais) –, devidamente corrigido, uma vez que não há provas de que o valor sacado de sua conta – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – foi empregado no pagamento do negócio. Os valores deverão ser ressarcidos pelo requerido José Ramos, único responsável pelos fatos em debate. Igualmente, não há que se falar em indenização pela perda de uma chance, no valor de $ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente ao subsídio concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. É que não constam nos autos documentos comprovando a realização de financiamento da obra pela Caixa Econômica, conforme previsto em contrato, de modo que não há como presumir que o empreendimento parcialmente construído, seja, de fato, pertencente à parte autora. Por esta razão, incabível a indenização pretendida. Quanto aos danos morais, de outro lado, não se encontram presentes. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) Importante considerar, a partir deste olhar, inexistir evidência de que o negócio jurídico discutido nos autos, afetou os direitos de personalidade da parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação para anular o negócio jurídico realizado entre a parte autora e a parte requerida José Ramos, condenando-o: a) a restituir o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da data do inadimplemento contratual, atualizado de acordo com a tabela Gilberto de Melo, usada pelo TJMA. Quanto aos demais pedidos, restam improcedentes, nos termos da fundamentação supra. JULGO EXTINTO o processo em relação aos requeridos Morar Bem Imóveis Eireli – ME e Deybson dos Santos Silva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Tendo em vista que a parte autora decaiu de 3/4 do pedido, condeno-a ao pagamento de 75% (sessenta por cento) das custas e honorários, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida José Ramos ao pagamento de 25% custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 18 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: MORAR BEM IMOVEIS EIRELI - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: DANIELLE ALVES FERREIRA - MA9728 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) CITADA a parte ré: JOSÉ RAMOS ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, mestre de obras, portador da Cédula de Identidade RG nº 4921023 SSP - PE, CPF sob o nº 019.148.314 – 11; e, ELZI GOMES DA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 177.860.101-49, então esposa do Requerido José Ramos Alves da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final do prazo deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial (art. 257, IV, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça-. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do site do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 17012621474770200000004691590. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosSegunda-feira, 06 de Dezembro de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0800237-86.2017.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: DEJAIR ARAGAO RODRIGUES Advogado do(a)

13/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (cancelada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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