Apelação Cível 0801401-70.2020.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0801401-70.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) Agravado: Jefferson Hualison Santos Trindade Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência de tribunal que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de precedente das Cortes Supremas, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. O agravante limita-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente vinculante pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente ao caso concreto, mediante técnica de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilizar o conhecimento do agravo interno. Quando a decisão agravada nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente das Cortes Superiores, compete ao agravante demonstrar a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto por meio da técnica da distinção (distinguishing). A técnica do distinguishing exige a comparação entre os fatos do caso concreto e aqueles que fundamentaram o precedente aplicado, evidenciando elementos fáticos ou jurídicos que afastem a incidência da tese paradigmática. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas de inadequação do precedente não satisfaz o ônus processual de demonstrar distinção ou eventual superação do entendimento firmado. A ausência de cotejo entre os fatos do precedente e os do caso concreto impede o reconhecimento da distinção e inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente das Cortes Superiores exige impugnação específica da aplicação da ratio decidendi ao caso concreto. A técnica do distinguishing constitui ônus processual da parte agravante, que deve demonstrar, mediante cotejo fático e jurídico, a inaplicabilidade do precedente invocado. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas não supre o dever de impugnação específica e impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STF, AgR na Rcl 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019. ACÓRDÃO Acórdão - Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0801401-70.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA e JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Crefisa S.A., Crédito, Financiamento e Investimentos interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe. Em síntese, a agravada ajuizou ação alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, em acórdão fundamentado no Tema/STJ n. 27 (Ids. 36495829 e 43988907). No REsp, a agravante alegou violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Id. 52837080). Neguei seguimento ao recurso especial, visto que a fundamentação contraria o Tema/Repetitivo 27 ''Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27” (Id. 53077399). O agravo interno está no Id. 54159879. Deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução das razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) Agravado: Jefferson Hualison Santos Trindade Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência de tribunal que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de precedente das Cortes Supremas, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. O agravante limita-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente vinculante pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente ao caso concreto, mediante técnica de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilizar o conhecimento do agravo interno. Quando a decisão agravada nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente das Cortes Superiores, compete ao agravante demonstrar a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto por meio da técnica da distinção (distinguishing). A técnica do distinguishing exige a comparação entre os fatos do caso concreto e aqueles que fundamentaram o precedente aplicado, evidenciando elementos fáticos ou jurídicos que afastem a incidência da tese paradigmática. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas de inadequação do precedente não satisfaz o ônus processual de demonstrar distinção ou eventual superação do entendimento firmado. A ausência de cotejo entre os fatos do precedente e os do caso concreto impede o reconhecimento da distinção e inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente das Cortes Superiores exige impugnação específica da aplicação da ratio decidendi ao caso concreto. A técnica do distinguishing constitui ônus processual da parte agravante, que deve demonstrar, mediante cotejo fático e jurídico, a inaplicabilidade do precedente invocado. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas não supre o dever de impugnação específica e impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STF, AgR na Rcl 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019. ACÓRDÃO Acórdão - Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0801401-70.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA e JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Crefisa S.A., Crédito, Financiamento e Investimentos interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe. Em síntese, a agravada ajuizou ação alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, em acórdão fundamentado no Tema/STJ n. 27 (Ids. 36495829 e 43988907). No REsp, a agravante alegou violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Id. 52837080). Neguei seguimento ao recurso especial, visto que a fundamentação contraria o Tema/Repetitivo 27 ''Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27” (Id. 53077399). O agravo interno está no Id. 54159879. Deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução das razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:34

Mérito

29/04/2026, 17:05

Para julgamento de mérito

22/04/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:59

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:13

Publicação

02/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582-A) Recorrido: Jefferson Hualison Santos Trindade Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801401-70.2020.8.10.0058 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a revisão de cláusulas constantes no contrato bancário celebrado entre as partes, a condenação do recorrente à devolução de valores pagos em excesso, e à reparação de danos morais, alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para revisar o contrato nº. 064110027836 (Id. 31560732). Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, aduzindo: ''O argumento da instituição financeira de que atua no mercado de crédito de alto risco não afasta a necessidade de observância do equilíbrio contratual e dos princípios da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ''. E continua: ''A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, conforme decidido pelo juízo de origem, não se configurando hipótese de repetição em dobro, diante da ausência de má-fé na cobrança'' (Id. 43988907). Os embargos de declaração opostos pelo banco foram rejeitados (Id. 52309255). Nas razões recursais, a recorrente sustenta ofensa e divergência jurisprudencial sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, assentando que houve violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto (Id. 52837080). Contrarrazões no Id. 53040027. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema Repetitivo n. 27, o STJ assentou ser “[...] admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, o colegiado registrou que o banco praticou taxas anuais dos juros remuneratórios contratuais de 729,31% (19,28% mensais). Rever a conclusão a que chegou esta Corte estadual exigiria o reexame do acervo fático-probatório, função que o STJ declina de realizar, tal como decidido pelo próprio STJ, em caso análogo, recentemente julgado: “O Tribunal local reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ” (AgInt no AREsp 2509992, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/05/2024). Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, ‘b’). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Alexsandro da Silva Linck (OAB/RS 53.389) Agravado: Jefferson Hualison Santos Trindade Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência de tribunal que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de precedente das Cortes Supremas, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. O agravante limita-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente vinculante pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente ao caso concreto, mediante técnica de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilizar o conhecimento do agravo interno. Quando a decisão agravada nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente das Cortes Superiores, compete ao agravante demonstrar a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto por meio da técnica da distinção (distinguishing). A técnica do distinguishing exige a comparação entre os fatos do caso concreto e aqueles que fundamentaram o precedente aplicado, evidenciando elementos fáticos ou jurídicos que afastem a incidência da tese paradigmática. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas de inadequação do precedente não satisfaz o ônus processual de demonstrar distinção ou eventual superação do entendimento firmado. A ausência de cotejo entre os fatos do precedente e os do caso concreto impede o reconhecimento da distinção e inviabiliza o conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente das Cortes Superiores exige impugnação específica da aplicação da ratio decidendi ao caso concreto. A técnica do distinguishing constitui ônus processual da parte agravante, que deve demonstrar, mediante cotejo fático e jurídico, a inaplicabilidade do precedente invocado. A mera reprodução das razões do recurso especial ou alegações genéricas não supre o dever de impugnação específica e impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STF, AgR na Rcl 29.808, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019. ACÓRDÃO Acórdão - Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0801401-70.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA e JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Crefisa S.A., Crédito, Financiamento e Investimentos interpõe agravo interno visando à reforma da decisão em que neguei seguimento ao recurso especial em epígrafe. Em síntese, a agravada ajuizou ação alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, em acórdão fundamentado no Tema/STJ n. 27 (Ids. 36495829 e 43988907). No REsp, a agravante alegou violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Id. 52837080). Neguei seguimento ao recurso especial, visto que a fundamentação contraria o Tema/Repetitivo 27 ''Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27” (Id. 53077399). O agravo interno está no Id. 54159879. Deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. No agravo interno, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução das razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre os dias 22/04/2026 a 29/4/226.. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582-A) Recorrido: Jefferson Hualison Santos Trindade Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801401-70.2020.8.10.0058 Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a revisão de cláusulas constantes no contrato bancário celebrado entre as partes, a condenação do recorrente à devolução de valores pagos em excesso, e à reparação de danos morais, alegando cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para revisar o contrato nº. 064110027836 (Id. 31560732). Em apelação, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade dos juros cobrados, aduzindo: ''O argumento da instituição financeira de que atua no mercado de crédito de alto risco não afasta a necessidade de observância do equilíbrio contratual e dos princípios da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ''. E continua: ''A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, conforme decidido pelo juízo de origem, não se configurando hipótese de repetição em dobro, diante da ausência de má-fé na cobrança'' (Id. 43988907). Os embargos de declaração opostos pelo banco foram rejeitados (Id. 52309255). Nas razões recursais, a recorrente sustenta ofensa e divergência jurisprudencial sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC, assentando que houve violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto (Id. 52837080). Contrarrazões no Id. 53040027. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema Repetitivo n. 27, o STJ assentou ser “[...] admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, o colegiado registrou que o banco praticou taxas anuais dos juros remuneratórios contratuais de 729,31% (19,28% mensais). Rever a conclusão a que chegou esta Corte estadual exigiria o reexame do acervo fático-probatório, função que o STJ declina de realizar, tal como decidido pelo próprio STJ, em caso análogo, recentemente julgado: “O Tribunal local reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ” (AgInt no AREsp 2509992, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/05/2024). Sendo incabível, pois, a reformulação da moldura fática, deve-se concluir que o entendimento fixado no acórdão está em conformidade com o precedente assentado no Tema Repetitivo n. 27. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, ‘b’). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA – RS46582-A EMBARGADO: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio idôneo para reexame do mérito ou substituição dos fundamentos adotados no acórdão embargado. 2) Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios, reconhecendo a desproporção manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado da mesma modalidade, com fundamento em critérios objetivos extraídos das séries do Banco Central. 3) Não há obscuridade ou contradição interna, uma vez que a motivação do julgado é clara, coerente e alinhada ao dispositivo que manteve a revisão contratual e a restituição simples dos valores pagos a maior, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4) Inexistente erro material, porquanto o acórdão utilizou corretamente os parâmetros estatísticos aplicáveis à modalidade contratual discutida, sendo incabível, na via aclaratória, a substituição do critério técnico adotado por outro pretendido pela embargante. 5) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA – RS46582-A EMBARGADO: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801401-70.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 11 A 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801401-70.2020.8.10.0058 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, que, nos autos da Apelação Cível n.º 0801401-70.2020.8.10.0058, interposta pela ora embargante em face de JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE, julgou conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se integralmente a sentença que revisou o contrato bancário, reduzindo a taxa de juros remuneratórios para os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. Nos presentes embargos, a embargante alega obscuridade na decisão colegiada, sustentando que o acórdão não teria apreciado adequadamente as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à análise fática sobre a natureza do contrato, o custo de captação dos recursos e o risco da operação, aspectos que, segundo afirma, deveriam ser considerados à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.821.182/RS. Defende que a simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade, sendo necessária a avaliação concreta das condições contratuais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que o acórdão seja readequado, afastando-se a limitação dos juros à média de mercado e reconhecendo-se a regularidade da taxa pactuada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequadamente manejados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem finalidade estrita: sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão do mérito nem à reapreciação do conjunto fático-probatório, sendo descabida a utilização do instrumento como sucedâneo recursal para obter efeitos modificativos quando ausente vício típico no julgado. No caso, a embargante sustenta, em síntese, “obscuridade” e “omissão” por suposta ausência de análise das peculiaridades do contrato (custo de captação, risco da operação, perfil do tomador, garantias etc.), bem como aponta “erro material” na adoção dos parâmetros do Banco Central que embasaram a revisão dos juros, postulando, ao fim, efeitos infringentes. Tais alegações, todavia, não procedem. Não há omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma direta e suficiente a tese central da controvérsia — abusividade dos juros remuneratórios —, destacando a desproporção manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado para a mesma modalidade na época da contratação, e afirmando a necessidade de preservação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A fundamentação adotou critérios objetivos (séries específicas do BACEN para crédito pessoal não consignado) e explicitou as razões jurídicas pelas quais a intervenção judicial se mostrava excepcionalmente cabível no caso concreto. Dessa maneira, não há ponto relevante ou pedido capaz de, em tese, infirmar a conclusão que tenha permanecido sem apreciação (CPC, art. 489, § 1º, IV). Também não há obscuridade. O julgado apresenta motivação clara, linear e inteligível: (i) reconhece a incidência das normas consumeristas aos contratos bancários; (ii) constata a discrepância exacerbada entre a taxa cobrada e a média de mercado da mesma espécie contratual; (iii) conclui pela revisão para o patamar médio e pela restituição simples dos valores pagos a maior. A articulação entre premissas e conclusão é coerente, inexistindo passagens ambíguas ou que impeçam a compreensão do decidido. Igualmente não se verifica contradição interna. A decisão guarda perfeita correspondência entre os fundamentos — onerosidade excessiva e necessidade de recomposição do equilíbrio — e o dispositivo que mantém a sentença revisional. Não há proposições inconciliáveis ou comando decisório incongruente com a motivação. Afasta-se, ainda, a apontada existência de erro material. O acórdão consignou, de modo expresso, a utilização dos índices do Banco Central pertinentes à modalidade contratual efetivamente celebrada, como critério objetivo de aferição. Inexiste equívoco aritmético, lapsus calami ou referência a série estatística diversa daquela aplicável; o que pretende a embargante, em verdade, é substituir o critério técnico adotado por outro que lhe seja mais favorável, o que não se confunde com erro material e é incompatível com a via aclaratória. Quanto ao argumento de que o precedente do Superior Tribunal de Justiça exige análise “casuística” para além da média de mercado, também não procede. O acórdão embargado observou a orientação de que a revisão é excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade; e foi precisamente a desproporção extrema — muito acima do padrão do segmento para o período —, somada aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que fundamentou a intervenção. O precedente não impõe que o julgador reproduza, um a um, todos os fatores possíveis de risco quando a própria desmedida do encargo, cotejada com o parâmetro técnico adequado e identificado nos autos, revela o desequilíbrio; exige, isso sim, motivação suficiente, a qual foi entregue. Registre-se, por fim, que a pretensão de conferir “efeitos infringentes” aos embargos traduz inconformismo com o resultado e busca de reexame do mérito. Na ausência de vício integrável — omissão, obscuridade, contradição ou erro material —, é inviável a modificação do acórdão pela via do art. 1.022 do CPC. Para fins de eventual prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC: reputam-se incluídas no acórdão as questões suscitadas, desde que pertinentes, ainda que os embargos sejam rejeitados. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 11 A 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801401-70.2020.8.10.0058. APELANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA – RS46582-A APELADO: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário é excepcional e ocorre somente quando demonstrada a abusividade da taxa aplicada em relação à média de mercado, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2) A cobrança de taxa de juros mais de 30 vezes superior à média praticada pelo mercado caracteriza onerosidade excessiva, justificando a revisão contratual para adequação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central. 4) O argumento da instituição financeira de que atua no mercado de crédito de alto risco não afasta a necessidade de observância do equilíbrio contratual e dos princípios da boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ. 5) A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, conforme decidido pelo juízo de origem, não se configurando hipótese de repetição em dobro, diante da ausência de má-fé na cobrança. 6) Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO APELANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA – RS46582-A APELADO: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 27/02/2025 A 06/03/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801401-70.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, nos autos do Processo nº 0801401-70.2020.8.10.0058, em que litiga contra Jefferson Hualison Santos Trindade. O magistrado de primeiro grau decidiu julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato, determinando: a revisão do contrato nº 064110027836, reduzindo as taxas de juros mensal e anual de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, qual seja, 6,50% ao mês e 21,66% ao ano. Além disso, determinou a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O pedido de danos morais foi indeferido, por ausência de comprovação do abalo sofrido. Por fim, fixou a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, sendo 10% para cada parte. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a taxa de juros cobrada no contrato não pode ser considerada abusiva. Argumenta que a Crefisa atua no mercado de crédito de alto risco, oferecendo empréstimos a consumidores que não possuem acesso ao sistema bancário tradicional, o que justificaria a taxa aplicada. Defende que a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária a análise do caso concreto, considerando fatores como a ausência de garantias, o perfil do tomador do crédito e o risco da operação. Alega, ainda, que a revisão dos juros contratuais só pode ocorrer em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, e que, no caso em questão, não há elementos que justifiquem a intervenção judicial nas condições pactuadas. Argumenta que houve erro material na sentença, pois foram utilizadas taxas de juros de modalidades distintas daquelas aplicadas pela Crefisa. Destaca que a modalidade do contrato em análise é de crédito pessoal não consignado, razão pela qual deveriam ter sido consideradas as tabelas corretas do Banco Central para esse tipo de operação. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Subsidiariamente, caso mantida a revisão do contrato, pede a correção do erro material quanto às tabelas utilizadas na sentença. O apelado, por sua vez, defende a manutenção da sentença e refuta os argumentos da Crefisa, sob o fundamento de que os juros pactuados são excessivamente onerosos, violando o equilíbrio contratual e impondo vantagem manifestamente abusiva à instituição financeira, o que justifica a intervenção judicial. Alega que a taxa aplicada pela Crefisa, 19,28% ao mês e 729,31% ao ano, ultrapassa em mais de 30 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, evidenciando a abusividade da cobrança. Sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão dos juros sempre que demonstrado o desequilíbrio contratual e que a taxa média de mercado é um parâmetro válido para esse controle, garantindo que as instituições financeiras não imponham encargos excessivos aos consumidores. Além disso, defende que a devolução dos valores pagos a maior deve ser mantida, uma vez que restou demonstrado nos autos que houve cobrança indevida de encargos, gerando enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, sob o argumento de que a sentença se fundamentou corretamente na jurisprudência do STJ e na legislação consumerista, havendo demonstração da abusividade das taxas pactuadas. É o relatório. VOTO A apelação preenche os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), razão pela qual deve ser conhecida. Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, nos autos do Processo nº 0801401-70.2020.8.10.0058, movido por Jefferson Hualison Santos Trindade. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, determinando: (i) a revisão do contrato nº 064110027836, reduzindo as taxas de juros de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (6,50% ao mês e 21,66% ao ano); (ii) a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (iii) o indeferimento do pedido de danos morais, por ausência de comprovação do abalo alegado pelo autor; e (iv) a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, distribuídos em 10% para cada parte. A apelante sustenta a legalidade da taxa de juros pactuada, defendendo que a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é suficiente para caracterizar abusividade. Alega que atua no mercado de crédito de alto risco, ofertando empréstimos a consumidores negativados ou sem acesso ao sistema bancário tradicional. Afirma, ainda, que houve erro material na sentença, pois foram utilizadas taxas de juros de modalidades distintas daquelas efetivamente contratadas, e requer a aplicação das tabelas corretas do Banco Central para operações da mesma natureza. O apelado, em contrarrazões, refuta os argumentos da apelante, defendendo a manutenção da sentença. Alega que os juros pactuados são excessivamente onerosos, superando em mais de 30 vezes a taxa média de mercado, e que a revisão contratual encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia recursal cinge-se à (i) alegação de inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada e (ii) suposto erro material na aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. A revisão judicial das taxas de juros pactuadas em contratos bancários não se dá de maneira automática. O ordenamento jurídico brasileiro assegura o princípio da pacta sunt servanda, ou seja, a força obrigatória dos contratos, mas também reconhece que a preservação do equilíbrio contratual é elemento essencial para a validade e a eficácia das avenças. A intervenção do Judiciário ocorre somente em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a abusividade das taxas pactuadas em relação às condições de mercado, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas para o consumidor. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabeleceu que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente será admitida quando comprovada a onerosidade excessiva e a imposição de encargos em desacordo com a média do mercado. No presente caso, a taxa aplicada pela apelante é mais de 32 vezes superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza no período da contratação, caracterizando, portanto, uma situação excepcional que justifica a intervenção judicial. A função do Judiciário, nesse contexto, não é substituir a livre negociação entre as partes, mas impedir que consumidores sejam submetidos a encargos desproporcionais, ferindo o equilíbrio contratual e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A apelante sustenta que as taxas de juros aplicadas em seus contratos decorrem do fato de atuar no mercado de crédito de alto risco, ofertando empréstimos a consumidores com restrições cadastrais ou sem acesso ao sistema bancário tradicional. Contudo, essa justificativa não pode servir como salvo-conduto para a imposição de encargos abusivos. Ainda que seja natural que operações de crédito voltadas a consumidores de maior risco impliquem taxas superiores às de financiamentos convencionais, a legislação e a jurisprudência não autorizam a cobrança desproporcional que impeça o adimplemento da obrigação pelo contratante e o coloque em situação de inadimplência quase inevitável. A Súmula 297 do STJ reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, o que impõe às instituições financeiras o dever de não transferir integralmente o risco da operação ao consumidor, sob pena de ferir os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. A política de concessão de crédito deve considerar o risco do negócio, mas não pode justificar a cobrança de taxas desarrazoadas que comprometam a dignidade do consumidor e inviabilizem o cumprimento do contrato. No presente caso, a taxa anual pactuada supera em mais de 30 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrando um descompasso inaceitável entre o risco da operação e os encargos impostos ao consumidor. Dessa forma, a revisão contratual promovida pela sentença recorrida encontra amparo na jurisprudência e nos princípios fundamentais que regem as relações de consumo. A apelante argumenta que a decisão de primeiro grau utilizou taxas médias inadequadas para fins de revisão contratual, aplicando indicadores de modalidades distintas daquelas efetivamente contratadas. Todavia, não há qualquer equívoco na adoção dos parâmetros estabelecidos pelo magistrado de primeiro grau. Conforme consta na sentença, foram utilizadas as séries 20747 e 25464 do Banco Central do Brasil, que correspondem exatamente à modalidade de crédito pessoal não consignado, na qual se enquadra o contrato firmado entre as partes. Os referidos índices refletem a média de mercado praticada para produtos bancários semelhantes, servindo como critério objetivo para a aferição da abusividade. Esse método, aliás, é amplamente reconhecido pela jurisprudência como ferramenta adequada para evitar a fixação de encargos excessivos e garantir que os contratos bancários respeitem a boa-fé e a equidade na relação contratual. Nesse sentido cito os seguintes julgamentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada" (STJ, REsp: 1.061.530/RS 2008/0119992-4). No caso concreto, os juros contratados são abusivos, pois superam uma vez e meia a taxa média de mercado - A reparação por dano moral deve ser reservada às situações de real exacerbação da naturalidade dos fatos da vida, causadoras de fundadas aflições ou angústias - A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples. (TJ-MG - AC: 50004315820228130480, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SOFRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPERTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00033492220218160109 Mandaguari 0003349-22.2021.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ).DECADÊNCIA. Não há pretensão de anulação do negócio jurídico, de modo que não se aplica o prazo decadencial relativo a esta. PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, V, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. 2. A pretensão de repetição do indébito em virtude da abusividade das cláusulas contratuais é efeito patrimonial decorrente da revisão do contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que os juros remuneratórios foram estipulados acima do limite previsto pelo Banco Central, constatando-se sua abusividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50144486620218210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 25/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Além disso, vale ressaltar que a adoção de parâmetros objetivos, como a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, assegura a previsibilidade das decisões e contribui para a estabilidade das relações contratuais, prevenindo litígios futuros. Não há, portanto, qualquer erro material a ser corrigido na sentença recorrida, tampouco equívoco na fixação dos parâmetros utilizados para a revisão das taxas de juros. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se mostra tecnicamente adequada e juridicamente sustentável. A apelante alega que a sentença utilizou taxas médias de modalidades distintas daquelas praticadas no contrato. No entanto, o magistrado de primeiro grau explicitou a utilização das séries 20747 e 25464 do Banco Central, correspondentes à modalidade de crédito pessoal não consignado, na qual se enquadra o contrato em análise. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a taxa aplicada pela sentença seja inadequada à realidade do contrato firmado entre as partes. Assim, inexiste erro material a ser corrigido, devendo a sentença ser mantida. Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 27/02/2025 A 06/03/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando omissão na sentença proferida por este Juízo (ID 80620350). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos (ID 81468930). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são espécie de recurso que visam complementar pronunciamento judicial que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tal recurso, no entanto, não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão-somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Assim, apenas se a fundamentação disser A e o dispositivo disser B, ou se houver omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda, se da leitura da fundamentação ou dispositivo não for possível se chegar a uma conclusão, por manifesta obscuridade, é que são pertinentes os embargos de declaração. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material. No caso dos autos, não assiste razão o Embargante. Segundo o embargante, é omisso este juízo ao determinar a limitação a taxa média de mercado sem analisar as informações trazidas aos autos e verificar no caso em concreto que, para esse consumidor específico, a taxa é abusiva. Alegou, ainda, omissão quanto a taxa a ser aplicada na revisão do contrato. Destarte, entendo que o Embargante não aponta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, mas apenas se insurge contra o mérito do que fora decidido. Cumpre ressaltar ser pacífica a noção de que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a formação do convencimento. E, no presente caso, a decisão embargada fora devidamente fundamentada quanto as taxas a serem aplicadas na revisão contratual. Nesta senda, não concordando a Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 5294/2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801401-70.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801401-70.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela, proposta por JEFFERSON HUALISON SANTOS TRINDADE em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo, no montante de R$ 5.590,57 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) no mês de setembro/2019, a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 1.195,67 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), totalizando um final a ser pago de R$ 14.348,04 (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). Narrou que a Financeira deveria começar a fazer os resgates da conta do autor a partir de 01 de outubro de 2019, porém não o fez, tendo começado a realizar os descontos apenas mês de janeiro de 2020. Asseverou que procurou profissional e lhe apontou a existência de onerosidade excessiva do contrato ante a cobrança de taxa de juros mensal de 19,28% e anual de 729,31. Indicou os fundamentos jurídicos de sua pretensão e requereu, em sede de tutela antecipada, que o requerido suspendesse a cobrança das parcelas. No mérito, pugnou pela procedência da ação com aplicação da taxa média de juros de 2,23% ao mês, pugnou, ainda, pela condenação da suplicada a restituir o valor pago em excesso, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos. Analisada inicial, foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência, ou realizasse o recolhimento das custas (ID 31598845). Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação em ID 31668978, comprovando sua hipossuficiência. Concedida a assistência judiciária gratuita em ID 44789725, bem como determinou a designação de audiência de conciliação. Citada, e antes da realização da audiência de conciliação, a requerida ofertou contestação (ID 49942593), alegou, em síntese, validade do contrato firmado entre as partes, argumentando que o requerente possuía ciência de todos os termos avençados, razão pela qual não haveria que se falar em abusividade ou onerosidade excessiva. Refutou o pedido de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência do pleito autoral. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram (ID 50269739). Em réplica (ID 50842064), o autor refutou as alegações da requerida, reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 63690296 e 65495020). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO Na espécie, pretende a parte autora revisar o contrato de empréstimo entabulado com o Banco requerido, em virtude de suposta abusividade da taxa de juros pactuadas. Inicialmente, frise-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como cediço, o citado diploma autoriza a revisão das avenças em três hipóteses: quando as cláusulas contratuais estabelecerem prestações desproporcionais ou fatos supervenientes as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V) e, ainda, quando houver sido pactuada cláusula excessivamente onerosa (art. 51, IV). Entretanto, tais critérios não ficam ao capricho da parte, tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo. No que tange aos juros praticados, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios estipuladas pelo Decreto n.º 22.626/33, nos termos da Súmula 596 do STF. No entanto, conforme restou decidido no julgamento do REsp nº. 1061.530/RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, a redução da taxa de juros poderá ocorrer em situações excepcionais, quando constatada, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Sobre os parâmetros a serem utilizados pelo julgador para perquirir a existência ou não de abusividade, cumpre transcrever trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do citado RESP nº. 1061.530/RS: (...) Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. E arremata asseverando, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado já foram consideradas abusivas, sempre no exame das peculiaridades do caso concreto: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (grifei). No caso dos autos, verifico, que as partes celebraram, em setembro de 2019, contrato de empréstimo pessoal nº. 064110027836 (ID 31560732), com liberação de crédito no valor de R$ 5.590,57 (cinco mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago através de 12 (doze) parcelas de R$ 1.195,67 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Em análise detida aos referidos negócios jurídicos, restou pactuada a taxa de juros de 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, PASMEM! Desse moto, através de simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (séries 20747 e 25464), assim como do contrato nº. 064110027836 (ID 31560732), constata-se que a taxa média de juros para os contratos dessa natureza, em setembro de 2019, perfazia 6,50 % (seis vírgula noventa e quatro por cento) ao mês e 21,66 % (vinte e um, virgula sessenta e seis por cento) ao ano. Nesse cenário, após simples comparação, restou demonstrado que a taxa de juros mensal praticada na avença ora discutida encontra-se acima da média divulgada pelo BACEN para o período, assim como a anual que superou de forma extremamente excessiva – cerca de 32,62x (trinta e dois virgula sessenta e duas vezes) – da média de mercado. Assim sendo, diante dos parâmetros delineados pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1061.530/RS, vislumbra-se a abusividade na fixação dos juros remuneratórios mensais e anuais no caso concreto, cabendo a sua redução à taxa média de mercado no período para operações da mesma natureza, qual seja, em setembro de 2019, perfazia 6,50 % (seis vírgula noventa e quatro por cento) ao mês e 21,66 % (vinte e um, virgula sessenta e seis por cento) ao ano. Esta solução está em consonância com a jurisprudência pátria predominante, conforme exemplificam os arestos abaixo: REVISIONAL – Contrato bancário – Cerceamento de defesa inocorrente, porque a verificação da regularidade das cláusulas contratuais demanda análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário – Preliminar rejeitada. REVISIONAL – Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros – Abusividade configurada, eis que muito superior à média apontada para as datas das contratações – Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução, de forma, simples, dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação – Dano moral não verificado – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte (TJSP; Apelação 1001848-54.2017.8.26.0472; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CREFISA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALÍQUOTA ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. - Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal. - Ante flagrante abusividade relativa às alíquotas fixadas para fins de cobrança de juros remuneratórios e capitalizados, deverão os percentuais serem retificados para aqueles calculados pela média de mercado. - Quanto à comissão de permanência, destaca-se que ela não é ilegal, conforme Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa. - Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. (TJ-MG - AC: 10549160002313001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017).(grifei e negritei). Frise-se, contudo, que os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser restituídos a parte autora na forma simples. É que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro somente é aplicada quando houver manifesta má-fé do prestador de serviços, o que não se constatou no caso em exame, conforme atestam os arestos abaixo: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE CONDENATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação" (AgRg no REsp N. 1.537.146/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015). 2.1 O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, decidiu pela inexistência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, depreendendo-se que a situação não ultrapassou a razoabilidade, o incômodo e o dissabor decorrentes da normalidade cotidiana. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 605634 RS 2014/0273768-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2016). (grifei e negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. 2. A verificação da ocorrência de má-fé, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos, demanda o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 779575 PB 2015/0229726-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016). (grifei e negritei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1488240 RS 2014/0265436-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2017). (grifei e negritei). Registre-se que, mesmo diante da abusividade ora reconhecida, a taxa de juros impugnada possuía previsão no instrumento contratual assinado pelas partes, afastando a constatação de má-fé da requerida. De outro norte, no que se refere à pretensão indenizatória buscada pela autora, não merece acolhimento o alegado dano moral, tendo em vista a ausência de demonstração de que a cobrança de juros em taxa superior à média de mercado repercutiu de forma significante em sua esfera íntima, configurando a situação narrada mero aborrecimento não indenizável. A esse respeito, cumpre observar o entendimento exarado pelo STJ, no sentido de que “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Assim, meros dissabores e aborrecimentos advindos de cobranças indevidas, por si só, não ensejam dano moral. Corroborando tal entendimento, cumpre trazer a baila julgado do TJMA em caso semelhante, no qual figurava como parte a mesma ré do presente feito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE ONDE SÃO CREDITADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 30% DA RENDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO 1º APELO, E PROVIMENTO PARCIAL DO 2º APELO. I - Constatada a flagrante abusividade na estipulação da taxa de juros remuneratórios em 14,50% a.m., patamar muito superior à média de mercado praticada à época da contratação, deve ser mantida sua readequação nos exatos termos da sentença. II - "O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor (STJ, AgRg no Ag 1156356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)" III - A abusividade na estipulação dos juros remuneratórios no caso concreto, por si só, não enseja reparação por danos morais, à míngua de comprovação satisfatória de que a autora sofreu alguma espécie de privação, sofrimento ou algo parecido, em decorrência da contratação do empréstimo objeto da lide. IV - 1º Apelo improvido. 2º Apelo parcialmente provido. Limitação dos descontos do empréstimo bancário em 30% sobre a renda líquida da autora. (TJ-MA - APL: 0327032013 MA 0007553-28.2012.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 26/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2015).(grifei). Forçoso reconhecer, portanto, que não houve ofensa em patamar suficiente para alcançar o nível do dano moral. Por outro lado, devida é a redução das taxas de juros à média de mercado para o período da assinatura de cada contrato (em setembro de 2019, perfazia 6,50 % (seis vírgula noventa e quatro por cento) ao mês e 21,66 % (vinte e um, virgula sessenta e seis por cento) ao ano, com o ressarcimento na forma simples do montante cobrado em excesso, ante a abusividade perpetrada pela ré. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) REVISAR o contrato nº. 064110027836 (ID 31560732), com a redução das taxas de juros mensal e anual estipulada em 19,00% ao mês e 706,42% ao ano, para taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação do empréstimo (setembro/2019), qual seja, setembro de 2019, 6,50 % (seis vírgula noventa e quatro por cento) ao mês e 21,66 % (vinte e um, virgula sessenta e seis por cento) ao ano; b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. INDEFIRO, outrossim, o pedido de danos morais, ante a sua não caracterização. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC), no importe de 20% sobre o valor da condenação, distribuindo o ônus do pagamento na proporção de 10% para o autor e 10% para a ré. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo requerente até que demonstrada a condição disposta no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar, data do sistema. Assinado Eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022

10/11/2022, 00:00

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