Apelação Cível 0000146-94.2016.8.10.0044 - TJMA

Apelação Cível 0000146-94.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:59

Publicação

24/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 07:58

Documento (Certidão)

23/06/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GEDEAO BATISTA DE OLIVEIRA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 22 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000146-94.2016.8.10.0044

Documento

22/06/2026, 13:02

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:10

Publicação

01/06/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GEDEAO BATISTA DE OLIVEIRA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 22 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000146-94.2016.8.10.0044

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GEDEÃO BATISTA DE OLIVEIRA Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outra AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO. IRDR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de apelação cível, reconhecendo a prescrição do fundo de direito em ação que pleiteia promoção de policial militar por alegada preterição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição do fundo de direito sobre a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição; (ii) estabelecer se o prazo prescricional deve ser contado como relação de trato sucessivo ou como ato único, a partir da publicação do quadro de acesso ou promoções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a tese firmada em IRDR que qualifica a não promoção ou promoção tardia como ato único e comissivo, submetido à prescrição do fundo de direito. Fixa-se o termo inicial da prescrição na data da publicação do quadro de acesso ou de promoções, afastando a natureza de trato sucessivo da relação. 4. O transcurso do prazo quinquenal ocorre entre o momento em que surgiu o alegado direito e o ajuizamento da ação, impondo o reconhecimento da prescrição. 5. Resta prejudicada a análise do mérito quanto à existência de preterição, promoções sucessivas e exame probatório, em razão da prescrição do fundo de direito. 6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da ausência de argumentos novos aptos a infirmá-la, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º, 2º e 3º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 29.08.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp nº 996.192/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-94.2016.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 14 a 21 de maio de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEDEÃO BATISTA DE OLIVEIRA Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outra EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-94.2016.8.10.0044 Trata-se de embargos de declaração opostos por Gedeão Batista de Oliveira, em face de decisão que negou provimento à Apelação Cível nº 0000146-94.2016.8.10.0044, mantendo a improcedência da ação de promoção por tempo de serviço, proposta em face do Estado do Maranhão, ainda que por fundamento diverso, eis que acobertada pela prescrição do fundo de direito, nos termos da tese firmada no IRDR. Em suas razões, o embargante alega em síntese: (a) existência de omissão e erro material no acórdão recorrido, por não analisar os documentos comprobatórios da preterição nem aplicar corretamente os dispositivos legais atinentes à promoção por ressarcimento; (b) aplicação indevida da tese do IRDR, sustentando que o caso versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ; (c) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados, com vistas à viabilização de futuros recursos excepcionais; e (d) incorreção do fundamento que vedou a promoção sucessiva, contrariando expressamente o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão e o Decreto Estadual nº 19.833/2003. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado e reconhecer o direito à promoção retroativa. Nas contrarrazões, o Estado pugna pela rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do CPC, vejamos: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento monocrático dos declaratórios. O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. Na espécie, pretende o embargante a reforma da decisão que negou provimento à Apelação Cível nº 0000146-94.2016.8.10.0044, mantendo a improcedência da ação de promoção por tempo de serviço, proposta em face do Estado do Maranhão, ainda que por fundamento diverso, eis que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito. Todavia, a decisão embargada foi clara ao adotar a tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, que reconhece a prescrição do fundo de direito nas pretensões relativas à promoção funcional de militar, por se tratar de ato comissivo e único, afastando, de forma expressa, a aplicação da Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do autor, ora agravante, policial militar, a promoção por ressarcimento de preterição. 2. “A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça” (Primeira Tese formada no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000). 3. Considerando que a pretensão do autor – cuja demanda originária foi protocolada na data de 04/05/2018 – versa sobre a revisão de todas as suas promoções desde o posto de Cabo PM, a contar do ano de 1997, até o posto de 2º Sargento PM, nota-se que esta foi totalmente fulminada pela prescrição do fundo direito, na qual resta afastada a aplicação da súmula 85 do STJ por não haver que se falar em atos omissivos, quanto menos de relação de trato sucessivo, bem como pelo evidente fato de que a demanda foi protocolada após o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A demanda foi protocolada após o decurso do prazo quinquenal, disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, posterior à publicação do Quadro de Acesso referente à primeira preterição supostamente ocorrida (Cabo PM, datada do ano de 1997), sem cujo reconhecimento sequer poderia ser aferido o cumprimento dos interstícios de permanência em cada patente subsequente para fins de verificação do pleito referente aos demais postos nos quais o autor foi supostamente preterido. Logo, não há como desconsiderar a primeira preterição supostamente ocorrida e considerar apenas a última (o que, aqui, ainda estaria atingido pela prescrição quinquenal, já que se trataria da promoção para 2º Sargento PM em 2007), visto que o reconhecimento e caracterização daquela é condição sine qua non para que se afira a existência das supostamente ocorridas posteriormente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ApCiv 0805369-36.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023) O inconformismo do embargante quanto à fundamentação adotada, especialmente no que tange à aplicação da tese do IRDR e à impossibilidade de promoção sucessiva, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, carecendo de efeito modificativo. Ademais, não se verifica omissão quanto à análise dos documentos que teriam comprovado a preterição, tampouco quanto à alegada afronta a dispositivos legais e constitucionais. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, que concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência pacificada, pela ocorrência da prescrição da pretensão deduzida. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que a simples ausência de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados não configura omissão, quando o julgado enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, como se deu na hipótese. No mais, “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este Relator se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pela parte, não havendo o que falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material. Assim, da análise dos argumentos traçados nos declaratórios, verifica-se que o objetivo da parte é claramente a reforma da decisão em análise e não o esclarecimento de eventual omissão ou qualquer outro vício, o que é incompatível com as vias utilizadas. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEDEAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outra APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por policial militar reformado contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção por tempo de serviço à graduação de 3º Sargento, formulado em face do Estado. O autor sustenta que, embora reformado por incapacidade em 2006, já preenchia os requisitos legais para a promoção desde 2003, conforme a Lei Estadual nº 26.189/2009, e que houve omissão da Administração, a despeito de decisão judicial que lhe garantiu o soldo correspondente. Visa a concessão da promoção com efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar reformado faz jus à promoção funcional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, à luz das teses firmadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à promoção funcional de policial militar submete-se à prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, pois se trata de ato comissivo e único, configurado pela preterição ou negativa da promoção na época devida. 4. A contagem do prazo prescricional de cinco anos tem início na data da publicação do quadro de acesso ou do quadro de promoções, conforme o caso, nos termos da segunda e terceira teses fixadas no referido IRDR. 5. A ação foi ajuizada em 2016, embora o alegado direito à promoção seja referente ao ano de 2003, evidenciando o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. A existência de decisão judicial anterior apenas garantindo o soldo da nova graduação não impede a configuração da prescrição quanto ao ato administrativo de promoção funcional, que exige postulação própria e tempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A negativa da promoção funcional a policial militar configura ato comissivo único, submetido à prescrição do fundo de direito, cujo prazo é de cinco anos, a contar da negativa por parte da Administração Pública, ainda que tacitamente. 2. A propositura da ação após o prazo de cinco anos impede o exame do mérito quanto ao direito à promoção funcional retroativa.“ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 189; Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000; Primeira Câmara de Direito Público, ApCiv 0821346-88.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 13.09.2023; ApCiv 0805369-36.2018.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 23.11.2023. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-94.2016.8.10.0044 Trata-se de apelação cível interposta por Gedeao Batista de Oliveira contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação de promoção por tempo de serviço, proposta em face do Estado do Maranhão. Na origem, o autor alega ser policial militar reformado desde 2006 em decorrência de incapacidade laborativa, após cerca de 25 anos de serviço, e que à época já preenchia os requisitos legais para promoção a 3º Sargento, por tempo de serviço, conforme a Lei Estadual nº 26.189/2009. Sustentou omissão da Administração ao não efetivar a promoção, apesar de decisão judicial que lhe assegurou o soldo correspondente. Pleiteou, assim, a condenação do Estado à promoção funcional, com efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias. O Magistrado, entendendo que não restaram comprovados os requisitos para a promoção, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignado, o requerente interpôs o presente Apelo repetindo os argumentos da inicial, acerca do ingresso na PM/MA em 1981, na qual ficou por 25 anos, sendo reformado em 2006 em razão de enfermidade, quando já preenchidos os requisitos legais para sua promoção por tempo de serviço à graduação de 3º Sargento, conforme previsto na Lei Estadual nº 26.189/2009. Segundo narra, houve decisão judicial anterior que lhe assegurou o recebimento do soldo correspondente ao posto de 3º Sargento, o que, a seu ver, reforça a existência de direito adquirido à respectiva promoção. Relata que a Administração Pública deixou de aplicar corretamente os critérios de avaliação funcional e que, embora tenha tentado incluir o pedido de promoção por meio de emenda à inicial na ação anterior, tal pleito foi indeferido. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à promoção por tempo de serviço, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O Estado do Maranhão, em contrarrazões, sustenta a prescrição do fundo de direito, com base na tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. No mérito, defende a legalidade da negativa da promoção, ressaltando a vedação legal à promoção de militar reformado (art. 79 da Lei nº 6.513/1995) e a ausência de prova de erro administrativo ou de paradigma preterido. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o apelo quando há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Inicialmente, registro que é sabido que a matéria em questão foi decidida por esta Corte quando do julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.000, no qual foram fixadas as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE PREVIAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO. QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS: NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO DE MILITARES POR PRETERIÇÃO E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL PARA O CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IRDR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESES. NATUREZA DE ATO COMISSIVO. EFEITOS ÚNICOS E CONCRETOS. DECADÊNCIA, QUANDO A PRETENSÃO É AJUIZADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACASO FORMULADO O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATINGINDO O FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO NOME DO POLICIAL MILITAR COM DIREITO À PROMOÇÃO, OU DA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE PROMOÇÕES, NO CASO DE PRETERIÇÃO DO POLICIAL MAIS ANTIGO EM FAVOR DE PRAÇA OU OFICIAL MAIS MODERNO. I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. Portanto, a prescrição para o direito buscado na espécie possui o prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação do quadro de acesso ou do quadro de promoção, conforme o caso, para ingressar com a demanda. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão de promoção do autor para o posto de 3º Sargento PM em 2003, e como a ação foi proposta em 02.03.2016, declaro prescrito o direito postulado relativo à promoção pretendida. Nesse sentido, trago os julgados desta Primeira Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. ASCENSÃO DE 2º SARGENTO PM A SUBTENENTE PM. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. ATO COMISSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(...) não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito.”. 2) Dessa forma, a não promoção do policial militar em 10/04/2012 (como se houvesse sido promovido na época devida a 2º Sargento PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 17.05.2018, além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida. 3) Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0821346-88.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/09/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE IRDR POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito do autor, ora agravante, policial militar, a promoção por ressarcimento de preterição. 2. “A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça” (Primeira Tese formada no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000). 3. Considerando que a pretensão do autor – cuja demanda originária foi protocolada na data de 04/05/2018 – versa sobre a revisão de todas as suas promoções desde o posto de Cabo PM, a contar do ano de 1997, até o posto de 2º Sargento PM, nota-se que esta foi totalmente fulminada pela prescrição do fundo direito, na qual resta afastada a aplicação da súmula 85 do STJ por não haver que se falar em atos omissivos, quanto menos de relação de trato sucessivo, bem como pelo evidente fato de que a demanda foi protocolada após o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. A demanda foi protocolada após o decurso do prazo quinquenal, disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, posterior à publicação do Quadro de Acesso referente à primeira preterição supostamente ocorrida (Cabo PM, datada do ano de 1997), sem cujo reconhecimento sequer poderia ser aferido o cumprimento dos interstícios de permanência em cada patente subsequente para fins de verificação do pleito referente aos demais postos nos quais o autor foi supostamente preterido. Logo, não há como desconsiderar a primeira preterição supostamente ocorrida e considerar apenas a última (o que, aqui, ainda estaria atingido pela prescrição quinquenal, já que se trataria da promoção para 2º Sargento PM em 2007), visto que o reconhecimento e caracterização daquela é condição sine qua non para que se afira a existência das supostamente ocorridas posteriormente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ApCiv 0805369-36.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023) Ante o exposto, nego provimento ao apelo para manter a improcedência da ação, ainda que por fundamento diverso, eis que acobertada pela prescrição do fundo de direito, nos termos da tese firmada no IRDR. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEDEAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000146-94.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promoção] Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos incorreu nas hipóteses de cabimento inseridas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade e erro material da decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Imperioso ressaltar que esse instituto não permite ao embargante a possibilidade de reapreciar matéria constante do julgado. Em análise aos pedidos feitos no presente embargo relativamente à sentença proferida, não restou caracterizada omissão, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão se revela íntegra e coesa, e apreciou de forma suficiente o objeto da ação. Anote-se que o magistrado não está obrigado a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes quando o motivo de decidir já esteja suficientemente comprovado durante toda a instrução processual, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Assim, não configurada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se as partes e dê seguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEDEAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000146-94.2016.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promoção] VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Promoção por Tempo de Serviço com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gedeão Batista de Oliveira em face do Estado do Maranhão, aduzindo, em síntese, que é Policial Militar, tendo ingressado na corporação desde ano de 1981, graduado como soldado combatente PM. Afirma que tem direito a graduação de 3º Sargento, no entanto a administração não aplicou os critérios de avaliação para sua promoção funcional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 26.189/2009. Assim, pugna pela condenação do réu a proceder à revisão dos critérios de sua promoção funcional por antiguidade, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou. Fora sustentado, em síntese, a) – prescrição; b) – ausência de direito subjetivo a promoção. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, o Estado réu suscitou a ocorrência da prescrição, no entanto o ente público não possui razão. Note-se que Embora o Decreto nº 20.910/32 estabeleça em seu art. 1º que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem, ao caso revela uma relação de trato sucessivo, à medida que a omissão do Estado do Maranhão em promover o requerente a patente superior se renova mês a mês, não alcançando o fundo de direito questionado. Acerca da prescrição prevista no citado decreto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Corte Suprema editaram as Súmulas nº 85 e 443, respectivamente, as quais dispõem: STJ – Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". STF – Súmula 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de ele resulta. Assim, não restam dúvidas que o termo a quo para o ingresso em Juízo a fim de postular as referidas promoções renova-se, não configurando o transcurso do lapso prescricional. No mérito, o cerne da questão reside em aferir se o autor, militar da reserva remunerada, faz jus a promoção para grau hierárquico, a teor do disposto no art. 35 e seguintes da Lei nº 19.833/2003. O art. 4º da Lei nº 19.833/2003 prevê que as promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento, antiguidade, ato de bravura, “post-mortem” e tempo de serviço. A esse respeito, observa-se que o art. 35 e seguintes cuida da promoção dos militares por tempo de serviço, e prevê o preenchimento cumulativo de condições para tal desiderato: (I) interstício (II) serviço arregimentado (III) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM (IV) conceito moral (V) não estar denunciado em processo crime (VI) não estar submetido a conselho de disciplina (VII) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins promocionais (VIII) ter sido incluido no quadro de acesso (QA) da sua qualificação. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos, à época, para ascensão na graduação pretendida, não havendo promoção por tempo de serviço quando a antiguidade na graduação se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Imperatriz, 15 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00