Procedimento Comum Cível 0803466-03.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803466-03.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:38

Definitivo

25/03/2024, 19:10

Documento (Alvará)

25/03/2024, 12:50

Documento (Ofício)

20/03/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0803466-03.2018.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO AUTOR(A): LUCELIA MOURA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIO SOARES DE SOUSA (OAB 4983-PI) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TIMON FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da requerente para tomar ciência da retificação do precatório expedido, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Após a presente intimação, a requisição de pagamento será apresentada ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e processo será arquivado. Secretaria Judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, aos 15 de março de 2024. Eu, SERGIO LUIS BORGES BARBOSA, Servidor(a) Judicial, digitei e subscrevo. SERGIO LUIS BORGES BARBOSA Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA

18/03/2024, 00:00

Publicação

17/03/2024, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:41

Documento (Ofício)

15/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCELIA MOURA SILVA ADVOGADO: FLAVIO SOARES DE SOUSA (OAB 4983-PI) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TIMON FINALIDADE: Publicação e Intimação do advogado da requerente para tomar ciência da decisão ID 114350002, proferida por este juízo, bem como para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos Quarta-feira, 13 de Março de 2024. Eu, SERGIO LUIS BORGES BARBOSA, digitei e subscrevo. SERGIO LUIS BORGES BARBOSA Diretor de Secretaria Intimação - PROCESSO nº 0803466-03.2018.8.10.0060 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 11:00

Outras Decisões

13/03/2024, 10:56

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803466-03.2018.8.10.0060. AUTOR: LUCELIA MOURA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: LUCELIA MOURA SILVA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCELIA MOURA SILVA em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 56599062). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 56389979. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 9545084), a parte executada quedou-se inerte (ID 70310200). Em ID 70899744, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Assim, o crédito da parte exequente seguirá o regime de precatório. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 70899744), no valor de R$ 23.711,19 (vinte e três mil, setecentos e onze reais e dezenove centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente PRECATÓRIO em nome da parte . Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 27/02/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803466-03.2018.8.10.0060. REQUERENTE: LUCELIA MOURA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) VISTOS, Trata-se de ação ordinária de cobrança interposta por LUCÉLIA MOURA SILVA, por seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE TIMON, id 13369857. Afirmou a autora foi nomeada, sem concurso público, inicialmente, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretora da Unidade Escolar projeto Comunitário Filadélfia, da Secretaria Municipal de Educação, no período de 06/02/2013 e que durante anos foi nomeada para exercer outros cargos em comissão, nos termos das portarias anexadas. Que prestou serviços ao ente municipal até 01/02/2018 e que o réu não honrou com o pagamento das verbas remuneratórias da autora referente ao cargo em comissão (Férias). Requereu que o município de Timon seja condenado ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional dos seguintes períodos: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 (1/12), referente ao cargo comissionado de diretora titular da SEMED, correspondente ao valor total de R$ 15.256,96. Anexou documentos pessoais, declaração, portaria de nomeação em cargo comissionado, e contracheques, sendo o último de competência 02/2018 com vencimentos de R$ 3.886,23. Citado, o Município de Timon, não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, o oferecimento da prestação jurisdicional prescinde da produção de provas em audiência, convindo que seja julgada a lide no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. Tratando-se de ação de cobrança de direitos e vantagens decorrentes do exercício de cargo comissionado, define-se a competência da Justiça do Comum Estadual, de acordo com a Súmula 218, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. Pelos documentos anexados nos autos, podemos inferir que a autora esteve vinculada ao ente municipal pelo exercício de cargos em comissão, com vínculo comissionado, sem concurso público, com portaria de nomeação para exercer cargos de direção da SEMDES, desde 06/02/2013. A Lei Municipal n.º 1.299, de 28 de dezembro de 2004 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timon. DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. Art. 99 – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único - Os percentuais de retribuição serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir do subsídio do Prefeito Municipal. Art. 100 – Esta retribuição não será incorporada à remuneração do servidor sob qualquer título ou fim. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre nomeação. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório. Diante disso, não há dúvida de que a autora exerceu cargo em comissão, contratada a título precário, sem qualquer estabilidade. No caso em comento aplica-se o regime jurídico de direito público, pois se trata de relação estatutária a estabelecida entre as partes, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não abarca o direito à percepção do FGTS, aviso prévio e outros direitos trabalhistas típicos. A Lei n.º 8.036/90, no artigo 15, assim dispõe: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. Segundo a jurisprudência recente é assegurado constitucionalmente ao servidor público ocupante de cargo em comissão, o direito ao recebimento de 13º (décimo terceiro), bem como férias acrescida de um terço, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores independentemente de se achar investido em cargo comissionado ou não, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em suas afirmações na inicial, a autora, afirmou que não recebeu as férias, acrescidas do 1/3 constitucional dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Delimito como lapso temporal o período de 06/02/2013 a 01/02/2018, sendo devidos a autora os valores referentes as férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço, referente a esse período. É quinquenal a prescrição, como in casu, nas demandas intentadas contra a Fazenda Pública, diante da regra constante do art. 1º do Decreto (com força de lei) nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Logo, aplicado o prazo prescricional, a parte autora tem direito a férias desde 01/02/2013. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - FÉRIAS ANUAIS REGULAMENTARES - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, ALÉM DE PREVISTO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. - O servidor, ainda que nomeado para cargo em comissão, faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às conseqüentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7º da CF. (TJ-MG - AC: 10461050294010001 Ouro Preto, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 01/04/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2008). O ente municipal não contestou o pedido inicial quanto aos períodos aquisitivos, nem mesmo o fato de que a autora não gozou as férias regulamentares durante todo o período. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. A autora não pode ser penalizada pelo fato do Município não lhe ter concedido as férias regulamentares e constitucionalmente garantidas, posto que, é incontroverso que ocupou cargos comissionados na Administração Municipal e não percebeu as verbas pleiteadas. O direito às férias e ao recebimento do respectivo terço decorrentes de férias integrais e proporcionais é previsão constitucional que não pode ser negada por meio de ato legislativo infraconstitucional. Entendo serem devidas à autora as férias dos períodos pleiteados acrescidas do 1/3 terço constitucional, ausentes aqui, prova de pagamento destas verbas durante os vínculos comprovados. ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, julgo procedente em parte, e condeno o MUNICÍPIO DE TIMON a pagar a autora, LUCÉLIA MOURA SILVA, titular do CPF nº 000.473.423-82, as férias e 1/3 terço constitucional, relativas aos anos de 2013 ao ano de 2018 sobre a remuneração que percebia no cargo em comissão exercido em cada vínculo, devidamente atualizada, a partir da citação, com juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Quanto ao valor total do crédito da autora, deverá ser apurado por liquidação de sentença, considerando a prescrição quinquenal e vencimentos do cargo comissionado. Condeno o ente municipal requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor do benefício econômico obtido. Sem custas processuais, deferida a gratuidade da justiça. Sem reexame necessário. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 31 de agosto de 2021. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon Assinado eletronicamente por: WELITON SOUSA CARVALHO 02/09/2021 18:26:52 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 51797575 21090218265237500000048537774. Aos 03/09/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 00:00

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