Apelação Cível 0800750-23.2022.8.10.0105 - TJMA

Apelação Cível 0800750-23.2022.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A APELADO(A): MARCIRENE CELESTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMÓVEL NO PERÍODO DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de dívida referente a consumo de energia elétrica imputada à consumidora, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A cobrança impugnada referia-se ao período de 01/05/2019 a 04/05/2021, anterior à celebração de contrato de locação pela autora com início em fevereiro de 2021. A concessionária alegava fraude no sistema de medição, sem apresentar elementos técnicos ou provas efetivas da irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a cobrança de consumo de energia elétrica não registrado, fundada exclusivamente em TOI unilateral e desacompanhado de provas técnicas ou da ciência do consumidor, é legítima; e (ii) se há dano moral indenizável decorrente da emissão de cobrança tida como indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A consumidora não mantinha vínculo jurídico com o imóvel durante o período da suposta fraude, o que compromete a legitimidade da cobrança. A concessionária não apresentou provas aptas a demonstrar a existência de desvio de energia ou alteração no sistema de medição. O único documento apresentado (TOI) carecia de preenchimento adequado, assinatura da consumidora, registros fotográficos ou laudos técnicos. 5. O art. 6º, VIII, do CDC impõe à fornecedora o dever de comprovar a irregularidade quando aplicada a inversão do ônus da prova. A ausência de elementos técnicos mínimos inviabiliza a cobrança por suposto consumo irregular. 6. Quanto ao dano moral, a jurisprudência exige demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção no fornecimento ou outro constrangimento decorrente da cobrança. A simples emissão de fatura indevida, desacompanhada de efeitos concretos, não justifica a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo não registrado fundada exclusivamente em TOI unilateral, sem prova técnica ou ciência do consumidor, é ilegítima. 2. A ausência de vínculo do consumidor com o imóvel no período da suposta fraude inviabiliza a responsabilização pelo débito. 3. A simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de repercussão negativa concreta, não configura dano moral indenizável.” DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800750-23.2022.8.10.0105 Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Marcirene Celestino de Oliveira. Em suas razões recursais, alega a apelante que a cobrança impugnada decorre de consumo de energia elétrica não registrado, apurado por meio de inspeção técnica realizada em 04/05/2021. Sustenta que a unidade consumidora estava ligada diretamente à rede, sem passar por medidor, fato constatado e formalizado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e que, em razão disso, instaurou processo administrativo nos moldes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Alega, ainda, que a cobrança é legítima e que a recorrida tem o dever de responder pelo consumo irregular, sendo parte responsável pela guarda e segurança do sistema de medição. Impugna a condenação por danos morais, argumentando que a cobrança não gerou abalo passível de reparação, tratando-se de mero exercício regular de direito. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização e a fixação dos juros de mora a partir da sentença, e não do suposto evento danoso. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a pretensão recursal é meramente protelatória, destacando que não havia vínculo entre ela e o imóvel no período indicado na cobrança, que remonta a datas anteriores à sua ocupação, ocorrida apenas em fevereiro de 2021. Sustenta que o TOI acostado aos autos é imprestável como prova, pois não está devidamente preenchido e foi produzido sem notificação ou ciência da consumidora, o que compromete sua validade e fere o contraditório. Argumenta que a concessionária não comprovou a existência da irregularidade alegada, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, sem respaldo técnico imparcial. Defende a manutenção integral da sentença por encontrar-se em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, destacando o caráter abusivo da cobrança e o abalo moral decorrente da imputação de fraude não demonstrada. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. Considerou ausente nos autos qualquer comprovação idônea da irregularidade alegada pela concessionária, observando que o TOI apresentado é inconsistente e que a ausência de notificação prévia ou acompanhamento pela consumidora inviabiliza a validade do procedimento. Assentou que, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova, caberia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fraude, o que não ocorreu. Ressaltou ainda a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de perícia técnica imparcial, concluindo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme no Supremo Tribunal de Justiça e nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Nesse ínterim, o enunciado 568 do STJ vem corroborando quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da cobrança, pela concessionária de energia elétrica, de valor referente a consumo supostamente não registrado, no montante de R$ 4.653,26, imputado à parte consumidora após emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Tal cobrança teria origem em inspeção realizada unilateralmente pela empresa, sob alegação de desvio de energia ocorrido no imóvel, e referente a período anterior à efetiva ocupação do bem pela consumidora. É incontroverso nos autos que a autora/apelada firmou contrato de locação do imóvel em fevereiro de 2021 e que, somente a partir desse momento, passou a residir no endereço indicado. A fatura impugnada, contudo, refere-se ao período compreendido entre 01/05/2019 a 04/05/2021, quando não havia relação jurídica entre a consumidora e o imóvel. Tal fato, por si só, já compromete a legitimidade da cobrança, à medida que não há nos autos qualquer demonstração de vínculo da autora com o bem no intervalo temporal alegado pela concessionária. De acordo com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A aplicação desse dispositivo impõe à concessionária a obrigação de demonstrar de forma clara e inequívoca a ocorrência da fraude ou da irregularidade técnica que justificasse a cobrança. Contudo, o único documento acostado aos autos para sustentar a alegada infração foi um TOI sem preenchimento, desacompanhado de qualquer laudo técnico, fotografia, assinatura da consumidora ou elementos externos de comprovação. Não consta nos autos qualquer registro fotográfico que comprove a existência de ligação clandestina, desvio de energia ou alteração no sistema de medição. Essa omissão compromete ainda mais a credibilidade do TOI apresentado, sem qualquer assinatura e que, por si só, não se mostra suficiente para comprovar fato técnico. Contudo, quanto à condenação por danos morais, entendo que merece reforma. A jurisprudência atual do STJ tem conferido caráter excepcional à configuração do dano moral em situações análogas, exigindo a comprovação de repercussões efetivas na esfera da personalidade do consumidor, como inscrição indevida em cadastros restritivos, corte no fornecimento de energia, constrangimento público ou outra forma de violação à dignidade. No caso dos autos, não há qualquer prova de que a cobrança resultou em negativação do nome da autora, suspensão do serviço ou outro efeito lesivo concreto, tampouco se extrai dos autos situação que, por sua gravidade, presuma abalo moral indenizável. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) A mera emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas ou lesivas adicionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade a ensejar indenização. Nesse ponto, portanto, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação imposta a título de dano moral. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para excluir a condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença, especialmente quanto ao reconhecimento da inexistência do débito impugnado. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIRENE CELESTINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0800750-23.2022.8.10.0105 Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte para que seja sanada a omissão/contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se Diligências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800750-23.2022.8.10.0105. AUTOR: MARCIRENE CELESTINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito cumulada com danos morais e materiais ajuizada por GERALDO VIANA BATISTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante aduziu, em apertada síntese, que, em fevereiro de 2021, a alugou uma casa no Bairro Agrovema, nesta cidade de Parnarama/MA. O imóvel, contudo, não possuía energia elétrica, sendo preciso solicitar a ligação, bem como transferir a titularidade das faturas. Alega que, dois meses após da solicitação, funcionários da empresa ré, se dirigiram ao imóvel para estabelecerem a energia do local. Chegando lá, perceberam que havia um contador antigo e que optaram por não o usar e instalaram um novo. Sustenta que os funcionários da empresa indagaram a autora sobre a energia consumida até então, ela, no que lhe concerne, tendo ela explicado que era nova moradora do imóvel citado. Alega que então os prepostos da ré informaram que levariam o contador antigo para São Luís/MA. Relata que, após decorrido sete meses e a autora ainda não havia percebido nenhum talão de energia. Contudo, foi surpreendia com uma multa no valor de R$ 4.653,26 (quatro mil seis centos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), referente ao intervalo de tempo entre 01/05/2019 e 04/05/2021, pois, segundo a ré, o consumo desse período não foi registrado corretamente. Argumenta que tal cobrança a ela é indevida, pois não residia no imóvel no período mencionado. A final requer a declaração de insistência do débito em relação a ela, bem como a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido. Citada, a empresa reclamada alegou que não são verdadeiros os fatos alegados, de modo que requereu a improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO É sabido que a responsabilidade civil da prestadora do serviço público de fornecimento energia é objetiva (art. 37, §6º, CF), somente isentando-se quando comprovar qualquer das excludentes constantes do art. 14, §3º, da Lei nº. 8.078/90, ou as admitidas pela doutrina (culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior). Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se que o ponto fundamental da demanda se resume quanto a serem indevidas a cobranças em face da autora das faturas relativas ao período compreendido entre 01/05/2019 e 04/05/2021, de modo a ter reconhecido o direito ou não do requerente em ser ressarcido pelos danos morais que alega ter sofrido. Analisando detidamente as provas colacionadas, verifico que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. Com feito, dada a relação consumerista e a inversão do ônus probatório, caberia a ré se desincumbir dos da responsabilidade quanto aos fatos narrados. Entretanto, ao que se extrai dos autos, em que pese a ré ter alegado serem inverossímeis a versão narrada pela requerente, argumentando que esta teria incorrido em desvio de energia, não trouxe ao processo quaisquer documentos que pudessem embasar sua tese. Desse modo, tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Senão, vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. No caso em apreço, a parte autora sustenta que embora não houvesse consumido o serviço de fornecimento de energia elétrica, houve a cobrança por todo o período indicado na inicial. Neste ponto, entendo que restou comprovado a versão autoral, além das cobranças pela requerida, o que implica em claro abuso aos direitos do consumidor. Logo, face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia à demandada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial. Entretanto, a requerida não demonstrou nenhuma hipótese excludente de responsabilidade civil, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 333, II, do CPC), calhando anotar que a parte autora não houve suspensão dos serviços prestados por ela, e que tal, somente seria possível ante a solicitação do consumidor. Destarte, considerando que a ré não logrou êxito em contrapor os fatos discutidos pelo postulante, nem se desincumbiu de comprovar que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica ao reclamante, reconheço como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na exordial é medida que se impõe, sobretudo, pelo fato de, a par da inversão do ônus da prova em seu favor, a demandante conseguiu provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que carreou documentos comprobatórios aos autos. Resta, portanto, demonstrada claramente a falha na prestação do serviço por parte da empresa reclamada, cuja responsabilidade, na hipótese versada, decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade da requerida, razão pela qual deverá responder pelo risco que assumiu ao atribuir à parte autora uma obrigação que esta não contraiu. Superada a questão da responsabilidade da ré pelos danos alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. DANOS MORAIS No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, em não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela autora cobrada por dívida que não contraiu, condeno a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao requerente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do débito cobrado em face da parte autora, no período indicado na inicial, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença (Súmula nº. 362/STJ), e juros de mora simples, de 1% ao mês, estes a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54/STJ) até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 09/11/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

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