Apelação Cível 0031432-30.2013.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0031432-30.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:04

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:02

Recebimento (competência exclusiva)

18/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:52

Recebimento (competência exclusiva)

18/02/2026, 16:52

Distribuição (sorteio)

18/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 14 de dezembro de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em 29.07.2013 (data de distribuição), fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/01067-8, firmado em 12.03.2009, com vencimento antecipado em razão do inadimplemento, sendo previsto o vencimento final em 25.03.2015. Após o ajuizamento, foram expedidos mandados de citação, que resultaram parcialmente infrutíferos, conforme certidões negativas juntadas aos autos, notadamente quanto à empresa executada e alguns dos fiadores. Em 06.05.2014, o exequente foi intimado acerca do insucesso das diligências citatórias (Num. 25398278 - Pág. 86). No curso do feito, sobreveio pedido de penhora e bloqueio de valores via sistema BacenJud, sendo efetuado bloqueio irrisório em 21.07.2017 (Num. 25398279 - Pág. 76). Posteriormente, novas tentativas foram realizadas via SISBAJUD, com constrições de pequeno valor em 17.02.2021 e 28.04.2025. O exequente foi intimado em 05/09/2025 (Num. 159402257) para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação contrária ao reconhecimento (Num. 159765281), sob a alegação de que não houve paralisação por sua inércia e que a Lei 14.195/2021 não deveria ser aplicada retroativamente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, deve reconhecer a prescrição intercorrente, quando verificada a paralisação do processo por mais de um ano por inércia do exequente. No caso concreto, verifica-se que após o bloqueio realizado em 21.07.2017, não houve qualquer diligência útil ou eficaz por parte do exequente até 17.02.2021, quando sobreveio novo bloqueio parcial via SISBAJUD (Num. 157569581). Trata-se de lapso superior a 3 anos e meio de paralisação processual sem atos executivos efetivos de impulso ao feito por parte da exequente. Ressalte-se que a interposição de petições genéricas ou requerimentos repetitivos de diligências já esgotadas (como reiteração de pedidos de SISBAJUD sem resultados práticos) não configuram efetivo andamento da execução, conforme entendimento pacífico: A simples reiteração de medidas executivas inócuas não é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O título executivo é contrato bancário, cuja obrigação prescreve em 5 anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 412 do STJ. Considerando-se o início da suspensão em 21.07.2018 (um ano após a última diligência útil), o prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente se encerrou em 21/07/2023, sem que tenha havido ato processual apto a interromper ou suspender esse prazo. Importante ressaltar que as novas diligências de bloqueio e os pedidos de citação por edital somente foram formulados após o esgotamento do prazo prescricional, não sendo aptos a afastar a prescrição já consumada. A exequente alega que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente deveria observar os parâmetros da Lei 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC. Entretanto, tal interpretação não se sustenta. O próprio CPC, em seu art. 14, estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Conforme o art. 487, II, do CPC, a prescrição é causa de extinção do processo com resolução de mérito. No tocante à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. Segundo o STJ, a extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (por todo, cito o entendimento do EAREsp 1.854.589). Assim, não se impõe condenação em honorários advocatícios ao exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 921, §5º, e art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas adicionais ou honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência citada. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora) apresentada por Domingos Lécio Roxo Rodrigues, em face da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. Os embargos à execução, conforme estabelecido nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), demandam distribuição por dependência e autuação em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). Portanto, a presente petição é recebida tão somente como manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora), seguindo a determinação judicial anterior que acolheu a peça sob essa forma, dada a sua apresentação após a intimação acerca do bloqueio de valores. O executado alega a impenhorabilidade do valor de R$ 438,13, bloqueado em sua conta no Banco CREFISA S.A. (conta nº 0129974541-0, agência 00019). A justificativa reside no fato de que a referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, com comprovação de crédito regular do INSS no valor de R$ 2.348,27 (NB: 207.884.431-9). Como prova, o executado anexou extrato bancário do período de 07.01.2025 a 07.03.2025 (Num. 154963709), afirmando que este documento comprova a movimentação financeira imediatamente anterior ao bloqueio e a natureza de sua renda como aposentadoria. Ademais, o executado ressalta sua condição de idoso (67 anos) e portador de sérias condições de saúde, incluindo cardiopatia, uso de marca-passo e diabetes, conforme laudos médicos juntados. Tais enfermidades tornam a verba bloqueada indispensável à sua subsistência e ao tratamento de saúde, o que comprometeria sua dignidade e o mínimo existencial caso a constrição fosse mantida. A proteção legal aos proventos de aposentadoria é expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]". O extrato fornecido é acompanhado da clara declaração de que a conta é exclusiva para o recebimento de aposentadoria e indica o valor do benefício do INSS. O valor bloqueado (R$ 438,13) é uma parte do provento mensal, o que reforça a alegação de sua natureza alimentar. Embora a impenhorabilidade de vencimentos não seja irrestrita, no caso em tela, a alegação está justificada, e os elementos apresentados são suficientes para um juízo preliminar favorável, devendo ser acolhida. A subsistência do executado e suas necessidades de saúde prevalecem, conforme a proteção legal e constitucional. O executado requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se em sua condição de aposentado, idoso, hipossuficiente e com graves comorbidades, o que o impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Este pleito encontra amparo no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos. As condições de saúde e idade alegadas pelo executado (67 anos, cardiopatia, marcapasso, diabetes) corroboram a sua hipossuficiência presumida. Portanto, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de Domingos Lécio Roxo Rodrigues junto ao Banco CREFISA S.A. (referente ao bloqueio identificado, por exemplo, como ID 146532373 - BLOQUEIO SISBAJUD, e demonstrado pelo extrato ID 154963709), no valor de R$ 438,13. Em consequência, determino o imediato desbloqueio e liberação do referido valor em favor do executado. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do executado, ante os indícios de hipossuficiência apresentados. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, e dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 23 de julho de 2025. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 DESPACHO: Inicialmente, observo que o executado junta aos autos petição que nomina de embargos à execução. Necessário esclarecer que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo.. É o que se extrai do disposto no parágrafo 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que - os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dessa forma, a apresentação de peça intermediária nos autos de execução, nominada de embargos, não atende aos requisitos essenciais da referida ação e tão pouco se admite no procedimento executivo o exame da matéria objeto do pedido do executado. Assim, não conheço do pedido, por sua inadmissibilidade procedimental. Por outro lado, em vista que tal peça foi atravessada depois de intimação referente ao bloqueio de valores, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo tal peça tão somente como manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora). Intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, proceda com a juntada dos extratos de conta referentes aos últimos 3 meses anteriores ao bloqueio, para análise da impenhorabilidade da verba. Após, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 DESPACHO: Inicialmente, observo que o executado junta aos autos petição que nomina de embargos à execução. Necessário esclarecer que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo.. É o que se extrai do disposto no parágrafo 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que - os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dessa forma, a apresentação de peça intermediária nos autos de execução, nominada de embargos, não atende aos requisitos essenciais da referida ação e tão pouco se admite no procedimento executivo o exame da matéria objeto do pedido do executado. Assim, não conheço do pedido, por sua inadmissibilidade procedimental. Por outro lado, em vista que tal peça foi atravessada depois de intimação referente ao bloqueio de valores, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo tal peça tão somente como manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora). Intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, proceda com a juntada dos extratos de conta referentes aos últimos 3 meses anteriores ao bloqueio, para análise da impenhorabilidade da verba. Após, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 203,§ 4º, art. 250, VI, ambos do CPC e Provimentos n° 22/2018-CGJMA) Tendo em vista pedido de dilação de prazo em petição de ID:139772618, protocolada em 30/01/2025, e o lapso temporal, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de custas para diligência deferida em decisão de ID:138415989. São Luís/MA, 4 de Abril de 2025. Lorena Raquel Sousa Santos Nakahara Técnica Judiciária Matrícula n° 174664

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OABPR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OABPR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO DECISAO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, até o valor indicado pelo credor, conforme demonstrativo de débito apresentado, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta, pela modalidade "teimosinha", limitada a 30 (trinta) dias de repetição. Intime-se o exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, § 3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Restando infrutífera a consulta e a pedido do exequente, proceda-se a consulta aos sistemas INFOJUD (Receita Federal), RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito), com a posterior intimação para o exequente para se manifestar, em 5 dias. São Luís–MA., data do sistema. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Respondendo pela 16ª Vara Cível – Portaria-CGJ nº 63/2025

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Decisão Intimada a exequente a se manifestar e indicar bens passíveis de expropriação para o prosseguimento do processo, transcorreu em branco o prazo que lhe foi assinalado e encontra-se o processo paralisado, por este motivo. Conforme disposto no art. 921, III, § 1º, CPC, suspende-se a execução por um ano, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, quando o executado não possuir bens penhoráreis. Decorrido esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, suspendo a execução pelo prazo de um ano e decorrido este não houver manifestação do credor, arquivem-se os autos. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em 29.07.2013 (data de distribuição), fundada em Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 40/01067-8, firmado em 12.03.2009, com vencimento antecipado em razão do inadimplemento, sendo previsto o vencimento final em 25.03.2015. Após o ajuizamento, foram expedidos mandados de citação, que resultaram parcialmente infrutíferos, conforme certidões negativas juntadas aos autos, notadamente quanto à empresa executada e alguns dos fiadores. Em 06.05.2014, o exequente foi intimado acerca do insucesso das diligências citatórias (Num. 25398278 - Pág. 86). No curso do feito, sobreveio pedido de penhora e bloqueio de valores via sistema BacenJud, sendo efetuado bloqueio irrisório em 21.07.2017 (Num. 25398279 - Pág. 76). Posteriormente, novas tentativas foram realizadas via SISBAJUD, com constrições de pequeno valor em 17.02.2021 e 28.04.2025. O exequente foi intimado em 05/09/2025 (Num. 159402257) para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação contrária ao reconhecimento (Num. 159765281), sob a alegação de que não houve paralisação por sua inércia e que a Lei 14.195/2021 não deveria ser aplicada retroativamente. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, deve reconhecer a prescrição intercorrente, quando verificada a paralisação do processo por mais de um ano por inércia do exequente. No caso concreto, verifica-se que após o bloqueio realizado em 21.07.2017, não houve qualquer diligência útil ou eficaz por parte do exequente até 17.02.2021, quando sobreveio novo bloqueio parcial via SISBAJUD (Num. 157569581). Trata-se de lapso superior a 3 anos e meio de paralisação processual sem atos executivos efetivos de impulso ao feito por parte da exequente. Ressalte-se que a interposição de petições genéricas ou requerimentos repetitivos de diligências já esgotadas (como reiteração de pedidos de SISBAJUD sem resultados práticos) não configuram efetivo andamento da execução, conforme entendimento pacífico: A simples reiteração de medidas executivas inócuas não é suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O título executivo é contrato bancário, cuja obrigação prescreve em 5 anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 412 do STJ. Considerando-se o início da suspensão em 21.07.2018 (um ano após a última diligência útil), o prazo de 5 anos para a prescrição intercorrente se encerrou em 21/07/2023, sem que tenha havido ato processual apto a interromper ou suspender esse prazo. Importante ressaltar que as novas diligências de bloqueio e os pedidos de citação por edital somente foram formulados após o esgotamento do prazo prescricional, não sendo aptos a afastar a prescrição já consumada. A exequente alega que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente deveria observar os parâmetros da Lei 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC. Entretanto, tal interpretação não se sustenta. O próprio CPC, em seu art. 14, estabelece que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Conforme o art. 487, II, do CPC, a prescrição é causa de extinção do processo com resolução de mérito. No tocante à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. Segundo o STJ, a extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (por todo, cito o entendimento do EAREsp 1.854.589). Assim, não se impõe condenação em honorários advocatícios ao exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 921, §5º, e art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas adicionais ou honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência citada. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora) apresentada por Domingos Lécio Roxo Rodrigues, em face da execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. Os embargos à execução, conforme estabelecido nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), demandam distribuição por dependência e autuação em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). Portanto, a presente petição é recebida tão somente como manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora), seguindo a determinação judicial anterior que acolheu a peça sob essa forma, dada a sua apresentação após a intimação acerca do bloqueio de valores. O executado alega a impenhorabilidade do valor de R$ 438,13, bloqueado em sua conta no Banco CREFISA S.A. (conta nº 0129974541-0, agência 00019). A justificativa reside no fato de que a referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, com comprovação de crédito regular do INSS no valor de R$ 2.348,27 (NB: 207.884.431-9). Como prova, o executado anexou extrato bancário do período de 07.01.2025 a 07.03.2025 (Num. 154963709), afirmando que este documento comprova a movimentação financeira imediatamente anterior ao bloqueio e a natureza de sua renda como aposentadoria. Ademais, o executado ressalta sua condição de idoso (67 anos) e portador de sérias condições de saúde, incluindo cardiopatia, uso de marca-passo e diabetes, conforme laudos médicos juntados. Tais enfermidades tornam a verba bloqueada indispensável à sua subsistência e ao tratamento de saúde, o que comprometeria sua dignidade e o mínimo existencial caso a constrição fosse mantida. A proteção legal aos proventos de aposentadoria é expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]". O extrato fornecido é acompanhado da clara declaração de que a conta é exclusiva para o recebimento de aposentadoria e indica o valor do benefício do INSS. O valor bloqueado (R$ 438,13) é uma parte do provento mensal, o que reforça a alegação de sua natureza alimentar. Embora a impenhorabilidade de vencimentos não seja irrestrita, no caso em tela, a alegação está justificada, e os elementos apresentados são suficientes para um juízo preliminar favorável, devendo ser acolhida. A subsistência do executado e suas necessidades de saúde prevalecem, conforme a proteção legal e constitucional. O executado requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se em sua condição de aposentado, idoso, hipossuficiente e com graves comorbidades, o que o impede de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Este pleito encontra amparo no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos. As condições de saúde e idade alegadas pelo executado (67 anos, cardiopatia, marcapasso, diabetes) corroboram a sua hipossuficiência presumida. Portanto, o pedido deve ser deferido. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de Domingos Lécio Roxo Rodrigues junto ao Banco CREFISA S.A. (referente ao bloqueio identificado, por exemplo, como ID 146532373 - BLOQUEIO SISBAJUD, e demonstrado pelo extrato ID 154963709), no valor de R$ 438,13. Em consequência, determino o imediato desbloqueio e liberação do referido valor em favor do executado. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do executado, ante os indícios de hipossuficiência apresentados. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, e dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031432-30.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 86214-A EXECUTADO: M D MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MARIA HELENA GUILHERME DA SILVA RODRIGUES, DOMINGOS LECIO ROXO RODRIGUES, MARIA DAS GRACAS GUILHERME DA SILVA OSTERNO, FRANCISCO OSTERNO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MORGANA LIMA SERENO - OAB/MA 16812 DESPACHO: Inicialmente, observo que o executado junta aos autos petição que nomina de embargos à execução. Necessário esclarecer que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação de execução e, assim, indispensável a existência dos requisitos gerais da petição inicial estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, registrada e distribuída por conexão ao juízo em que tramita o processo executivo.. É o que se extrai do disposto no parágrafo 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que - os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dessa forma, a apresentação de peça intermediária nos autos de execução, nominada de embargos, não atende aos requisitos essenciais da referida ação e tão pouco se admite no procedimento executivo o exame da matéria objeto do pedido do executado. Assim, não conheço do pedido, por sua inadmissibilidade procedimental. Por outro lado, em vista que tal peça foi atravessada depois de intimação referente ao bloqueio de valores, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo tal peça tão somente como manifestação à constrição judicial (impugnação à penhora). Intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, proceda com a juntada dos extratos de conta referentes aos últimos 3 meses anteriores ao bloqueio, para análise da impenhorabilidade da verba. Após, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

10/07/2025, 00:00

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