Procedimento Comum Cível 0800718-49.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800718-49.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 19:05

Trânsito em julgado

27/05/2026, 19:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

12/04/2026, 07:26

Publicação

13/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZIEL DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO (OAB 14031-PI), THIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB 5843-PI) Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo n.º 0800718-49.2021.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade JOZIEL DA SILVA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 51408656 e seguintes. Em síntese, o autor alegou que requereu à autarquia o benefício de auxílio-doença (req. nº 209196813), o qual foi indeferido por ausência de incapacidade constatada em perícia médica. Informou que exercia atividade de lavrador e era portador de hérnia de disco lombar com compressão do saco dural, causando dores crônicas e fraqueza muscular, tendo sido orientado ao afastamento definitivo de atividades laborais. Sustentou que, em perícia realizada em 31/05/2021, foi reconhecida incapacidade laborativa, mas, em nova avaliação em 09/08/2021, concluiu-se pela inexistência de incapacidade. Requereu a dispensa de nova perícia ou, se determinada, que fosse realizada por especialista. Ao final, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, com pagamento desde a DER (30/06/2021), bem como reabilitação profissional, se deferido apenas o auxílio, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade judiciária foi concedida ao requerente por meio do despacho de ID. 64242396, ocasião em que se determinou a citação da autarquia requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (ID. 66445518), arguindo, no mérito, a ausência de incapacidade laboral do requerente, e juntou dossiê médico (ID. 66445520). Houve réplica (ID. 68498504), na qual o requerente reiterou o acervo probatório acostado na inicial, aduzindo ser a peça defensiva genérica, refutando seus termos. O feito foi saneado pela decisão de ID. 79022232, que determinou a realização de perícia médica. O autor apresentou quesitos (ID. 84373596), e o laudo pericial foi juntado em ID. 89598506. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo e especificação de provas, a autarquia informou não ter interesse na produção de outras provas. Em petição de ID. 154715351, o autor noticiou a concessão de auxílio-doença acidentário a partir de 31/10/2023 (carta de concessão em ID. 154715357), reiterando o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 154611345), restou infrutífera a conciliação, ante a ausência da parte requerida. Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor, que apresentou alegações finais, sendo-lhe concedido prazo para juntar documentação relativa ao recebimento de benefícios previdenciários como trabalhador rural, o que não ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, inicio o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. (i) Da qualidade de segurado No caso em apreço, os documentos acostados aos autos demonstram que o autor exerceu atividade rural em parte do período alegado, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal. Todavia, o CNIS juntado pelo requerente em ID. 154715359 revela vínculos urbanos posteriores, inclusive contrato de trabalho com a empresa INOVAR SERVICE 1 LTDA, no período de 14/09/2022 a 11/06/2023. De todo modo, verifica-se que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado ao conceder o benefício nº 634.732.440-0, com DIB em 22/04/2021 e cessação em 31/05/2021 e benefício nº 643.779.690-5, com início em 31/10/2023 e cessação em 29/07/2024. Assim, a qualidade de segurado não constitui óbice à análise do mérito. (ii) Da incapacidade laboral Sobre a aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei n.º 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (...) No caso concreto, embora o autor tenha requerido a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, com a data de entrada do requerimento (DER) fixada em 30/06/2021, cumpre analisar o conjunto probatório e pericial produzido nos autos. Inicialmente, verifica-se que o autor foi submetido a perícia administrativa em 31/05/2021, relativa ao benefício NB nº 634.732.440-0, a qual constatou incapacidade laborativa, resultando na concessão de auxílio-doença pelo período de 22/04/2021 a 31/05/2021. Posteriormente, nova perícia administrativa realizada em 09/08/2021, NB nº 635.582.500-6, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor. No âmbito judicial, a perícia realizada em 30/01/2023 examinou minuciosamente o histórico clínico do autor, considerando os laudos médicos anteriores, os exames apresentados, inclusive a hérnia discal diagnosticada desde 04/07/2018, e as atividades laborais desempenhadas pelo demandante ao longo do período. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada em 60 dias contados a partir da realização da perícia. Ressalte-se que a perícia judicial não identificou incapacidade total, permanente ou insuscetível de reabilitação, nem apontou que a incapacidade anterior tivesse caráter contínuo e ininterrupto desde 2021. Além disso, o conjunto probatório demonstra que, após a DER de 30/06/2021, o autor manteve vínculos laborais formais e desempenhou atividades rurais, o que afasta a presunção de incapacidade contínua e ininterrupta no período reclamado. Ainda que a patologia seja antiga, desde 2018, não há comprovação de impedimento prolongado para o exercício de suas funções habituais, de modo que não se pode reconhecer a aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos à DER. A perícia judicial, portanto, abrangeu o período reclamado pelo autor, incluindo o intervalo entre o indeferimento administrativo de 09/08/2021 e a data da realização do exame judicial. O que restou comprovado é incapacidade temporária para atividades que demandem esforço físico intenso, limitada a 60 dias a contar de 30/01/2023, não havendo suporte técnico para reconhecimento de incapacidade retroativa ou permanente. Portanto, ausente prova de incapacidade total e permanente, requisito indispensável nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez nos moldes requeridos. (iii) Do auxílio-doença Com relação ao auxílio-doença, pleiteado em caráter alternativo, prevê o art. 59 da Lei nº 8213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O autor requereu, subsidiariamente à aposentadoria por invalidez, a concessão de auxílio-doença, pleiteando o pagamento das parcelas desde a DER de 30/06/2021. Para o exame da questão, cumpre considerar tanto os períodos de benefícios efetivamente concedidos administrativamente quanto os intervalos em que não houve pagamento. Em relação aos benefícios administrativos, consta nos autos que o autor recebeu auxílio-doença pelo período de 22/04/2021 a 31/05/2021 (NB nº 634.732.440-0), conforme perícia administrativa de 31/05/2021, que atestou incapacidade laborativa. Em seguida, nova perícia administrativa realizada em 09/08/2021 (NB nº 635.582.500-6) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, o que resultou na suspensão do benefício. Como dito anteriormente, a perícia judicial realizada em 30/01/2023 examinou o histórico clínico do autor, os exames médicos apresentados, os laudos anteriores e as atividades laborais desempenhadas, inclusive a ocupação rural contínua após 2021. O laudo concluiu que o autor apresentava incapacidade parcial e temporária, estimada em 60 dias a contar da data da perícia, para atividades que exijam esforço físico intenso, como agachar, levantar peso ou realizar movimentos repetitivos. Ressalte-se que a perícia judicial não indicou incapacidade total ou permanente, tampouco impossibilidade de reabilitação. Além disso, o conjunto probatório demonstra que o autor manteve atividades laborais formais e trabalhos rurais após o alegado início da incapacidade, circunstância que afasta a presunção de incapacidade contínua e ininterrupta desde 2021. Não há elementos que permitam estender a incapacidade à DER ou aos períodos entre os benefícios administrativos já pagos, de modo que não se pode deferir parcelas retroativas ao pleito judicial. Portanto, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença suscitado, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 20:59

Improcedência

11/03/2026, 11:45

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:20

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

16/07/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:54

Documento (Certidão)

16/07/2025, 11:35

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZIEL DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO (OAB 14031-PI), THIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB 5843-PI) Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo n.º 0800718-49.2021.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade JOZIEL DA SILVA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Petição inicial e documentos correlatos em ID. 51408656 e seguintes. Em síntese, o autor alegou que requereu à autarquia o benefício de auxílio-doença (req. nº 209196813), o qual foi indeferido por ausência de incapacidade constatada em perícia médica. Informou que exercia atividade de lavrador e era portador de hérnia de disco lombar com compressão do saco dural, causando dores crônicas e fraqueza muscular, tendo sido orientado ao afastamento definitivo de atividades laborais. Sustentou que, em perícia realizada em 31/05/2021, foi reconhecida incapacidade laborativa, mas, em nova avaliação em 09/08/2021, concluiu-se pela inexistência de incapacidade. Requereu a dispensa de nova perícia ou, se determinada, que fosse realizada por especialista. Ao final, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, com pagamento desde a DER (30/06/2021), bem como reabilitação profissional, se deferido apenas o auxílio, além de custas e honorários advocatícios. A gratuidade judiciária foi concedida ao requerente por meio do despacho de ID. 64242396, ocasião em que se determinou a citação da autarquia requerida. Citada, a demandada apresentou contestação (ID. 66445518), arguindo, no mérito, a ausência de incapacidade laboral do requerente, e juntou dossiê médico (ID. 66445520). Houve réplica (ID. 68498504), na qual o requerente reiterou o acervo probatório acostado na inicial, aduzindo ser a peça defensiva genérica, refutando seus termos. O feito foi saneado pela decisão de ID. 79022232, que determinou a realização de perícia médica. O autor apresentou quesitos (ID. 84373596), e o laudo pericial foi juntado em ID. 89598506. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo e especificação de provas, a autarquia informou não ter interesse na produção de outras provas. Em petição de ID. 154715351, o autor noticiou a concessão de auxílio-doença acidentário a partir de 31/10/2023 (carta de concessão em ID. 154715357), reiterando o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 154611345), restou infrutífera a conciliação, ante a ausência da parte requerida. Foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor, que apresentou alegações finais, sendo-lhe concedido prazo para juntar documentação relativa ao recebimento de benefícios previdenciários como trabalhador rural, o que não ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, inicio o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. (i) Da qualidade de segurado No caso em apreço, os documentos acostados aos autos demonstram que o autor exerceu atividade rural em parte do período alegado, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal. Todavia, o CNIS juntado pelo requerente em ID. 154715359 revela vínculos urbanos posteriores, inclusive contrato de trabalho com a empresa INOVAR SERVICE 1 LTDA, no período de 14/09/2022 a 11/06/2023. De todo modo, verifica-se que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado ao conceder o benefício nº 634.732.440-0, com DIB em 22/04/2021 e cessação em 31/05/2021 e benefício nº 643.779.690-5, com início em 31/10/2023 e cessação em 29/07/2024. Assim, a qualidade de segurado não constitui óbice à análise do mérito. (ii) Da incapacidade laboral Sobre a aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei n.º 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (...) No caso concreto, embora o autor tenha requerido a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, com a data de entrada do requerimento (DER) fixada em 30/06/2021, cumpre analisar o conjunto probatório e pericial produzido nos autos. Inicialmente, verifica-se que o autor foi submetido a perícia administrativa em 31/05/2021, relativa ao benefício NB nº 634.732.440-0, a qual constatou incapacidade laborativa, resultando na concessão de auxílio-doença pelo período de 22/04/2021 a 31/05/2021. Posteriormente, nova perícia administrativa realizada em 09/08/2021, NB nº 635.582.500-6, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor. No âmbito judicial, a perícia realizada em 30/01/2023 examinou minuciosamente o histórico clínico do autor, considerando os laudos médicos anteriores, os exames apresentados, inclusive a hérnia discal diagnosticada desde 04/07/2018, e as atividades laborais desempenhadas pelo demandante ao longo do período. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária, com duração estimada em 60 dias contados a partir da realização da perícia. Ressalte-se que a perícia judicial não identificou incapacidade total, permanente ou insuscetível de reabilitação, nem apontou que a incapacidade anterior tivesse caráter contínuo e ininterrupto desde 2021. Além disso, o conjunto probatório demonstra que, após a DER de 30/06/2021, o autor manteve vínculos laborais formais e desempenhou atividades rurais, o que afasta a presunção de incapacidade contínua e ininterrupta no período reclamado. Ainda que a patologia seja antiga, desde 2018, não há comprovação de impedimento prolongado para o exercício de suas funções habituais, de modo que não se pode reconhecer a aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos à DER. A perícia judicial, portanto, abrangeu o período reclamado pelo autor, incluindo o intervalo entre o indeferimento administrativo de 09/08/2021 e a data da realização do exame judicial. O que restou comprovado é incapacidade temporária para atividades que demandem esforço físico intenso, limitada a 60 dias a contar de 30/01/2023, não havendo suporte técnico para reconhecimento de incapacidade retroativa ou permanente. Portanto, ausente prova de incapacidade total e permanente, requisito indispensável nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez nos moldes requeridos. (iii) Do auxílio-doença Com relação ao auxílio-doença, pleiteado em caráter alternativo, prevê o art. 59 da Lei nº 8213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O autor requereu, subsidiariamente à aposentadoria por invalidez, a concessão de auxílio-doença, pleiteando o pagamento das parcelas desde a DER de 30/06/2021. Para o exame da questão, cumpre considerar tanto os períodos de benefícios efetivamente concedidos administrativamente quanto os intervalos em que não houve pagamento. Em relação aos benefícios administrativos, consta nos autos que o autor recebeu auxílio-doença pelo período de 22/04/2021 a 31/05/2021 (NB nº 634.732.440-0), conforme perícia administrativa de 31/05/2021, que atestou incapacidade laborativa. Em seguida, nova perícia administrativa realizada em 09/08/2021 (NB nº 635.582.500-6) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, o que resultou na suspensão do benefício. Como dito anteriormente, a perícia judicial realizada em 30/01/2023 examinou o histórico clínico do autor, os exames médicos apresentados, os laudos anteriores e as atividades laborais desempenhadas, inclusive a ocupação rural contínua após 2021. O laudo concluiu que o autor apresentava incapacidade parcial e temporária, estimada em 60 dias a contar da data da perícia, para atividades que exijam esforço físico intenso, como agachar, levantar peso ou realizar movimentos repetitivos. Ressalte-se que a perícia judicial não indicou incapacidade total ou permanente, tampouco impossibilidade de reabilitação. Além disso, o conjunto probatório demonstra que o autor manteve atividades laborais formais e trabalhos rurais após o alegado início da incapacidade, circunstância que afasta a presunção de incapacidade contínua e ininterrupta desde 2021. Não há elementos que permitam estender a incapacidade à DER ou aos períodos entre os benefícios administrativos já pagos, de modo que não se pode deferir parcelas retroativas ao pleito judicial. Portanto, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença suscitado, razão pela qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800718-49.2021.8.10.0106 Autor (a): JOZIEL DA SILVA VIEIRA Endereço: Rua Vila Nova, 33, Centro, LAGOA DO MATO - MA - CEP: 65683-000 Advogados: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Trata-se de ação proposta por JOZIEL DA SILVA VIEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados. Após regular tramitação do feito, designada a realização de perícia médica, sobreveio certidão no ID 82804345, no qual foi atestada a ausência de resposta pelo médico perito outrora designado. Considerando o teor da certidão ID 82804345, bem como o fato de que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nomeio o médico Dr. Matheus Sales de Carvalho Lima, portador do CRM nº 11531/MA, para realizar a perícia médica, no dia 31 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, neste fórum local. Cientifique-se o perito de sua nomeação, e de que os honorários periciais estão fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento autorizado somente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Na mesma oportunidade, deverá o perito ser, também, intimado de que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. Deixo de determinar a intimação das partes para indicação de quesitos e assistente técnico, pois já intimados na decisão ID 79022232. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca desta decisão. A parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Fica a parte autora ciente de que, caso não seja possível o comparecimento na perícia designada, deverá tal fato ser previamente comunicado ao juízo e devidamente comprovado mediante a apresentação de atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros documentos aptos a justificar sua ausência. Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto, além de todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia, devendo, ainda, estar munido(a) de sua CTPS original, contendo todos os vínculos empregatícios, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Fica também a parte autora intimada a comunicar, a qualquer tempo, a este juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser realizado. Ao realizar o exame pericial, após identificar o (a) periciando (a), mediante a apresentação e devida conferência de seus documentos de identificação, deverá o perito responder os quesitos do juízo e aos eventualmente apresentados pelas partes. Este juízo adotará os quesitos unificados da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja cópia deverá ser anexada aos autos. Com a juntada do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, com requerimento de produção de outras provas, caso queiram, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (sistema AJG). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Por fim, decorrido o prazo as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o presente de ofício/mandado. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800718-49.2021.8.10.0106. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a):JOZIEL DA SILVA VIEIRA Advogados: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Trata-se de ação em que JOZIEL DA SILVA VIEIRA, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o trabalho, requer que seja o INSS condenado a lhe conceder benefício previdenciário. A parte requerida apresentou contestação, na qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Fixo como ponto controvertido o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício em questão. No que se refere ao ônus da prova, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto no art. 373, I e II do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal. Observo que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão. Reputo indispensável a realização de perícia médica, motivo pelo qual designo a produção de prova pericial para verificação do grau de incapacidade/invalidez da parte autora, a ser realizada no prédio deste Fórum. Ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para a prova pericial acima nomeio o médico Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373. Cientifique-se o perito de sua nomeação, e de que os honorários periciais estão fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, com pagamento autorizado somente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Na mesma oportunidade, deverá o perito ser, também, intimado de que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da perícia, para apresentar o respectivo laudo. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III do CPC. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Realizado o saneamento nesta data, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º do CPC). Com manifestação de quaisquer das partes, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria deve incluir o presente feito na pauta por mim disponibilizada de mutirão de perícias 2023. Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Fica a parte autora ciente de que, caso não seja possível o comparecimento na perícia designada, deverá tal fato ser previamente comunicado ao juízo e devidamente comprovado mediante a apresentação de atestados médicos, exames, guias de internação, dentre outros documentos aptos a justificar sua ausência. Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto, além de todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia, devendo, ainda, estar munido(a) de sua CTPS original, contendo todos os vínculos empregatícios, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Fica também a parte autora intimada a comunicar, a qualquer tempo, a este juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora (Relatório SABI), de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser realizado. Ao realizar o exame pericial, após identificar o (a) periciando (a), mediante a apresentação e devida conferência de seus documentos de identificação, deverá o perito responder os quesitos do juízo e aos eventualmente apresentados pelas partes. Este juízo adotará os quesitos unificados da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja cópia deverá ser anexada aos autos. Com a juntada do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, com requerimento de produção de outras provas, caso queiram, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (sistema AJG). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Por fim, decorrido o prazo as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o presente de ofício/mandado. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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