Procedimento Comum Cível 0800533-23.2018.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800533-23.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: LEIDIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 PARTE REQUERIDA: ELIANE MORAIS DE LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Recorrida, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta ao Recurso, no prazo prazo legal. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800533-23.2018.8.10.0039 PARTE

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:22

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:22

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Petição (Apelação)

18/12/2025, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LEIDIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 PARTE REQUERIDA: ELIANE MORAIS DE LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800533-23.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de a embargos de declaração opostos pela parte para que seja corrigida suposta omissão/contradição apontada. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador. Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la. Portanto, presente o interesse de agir da parte autora. Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la. No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição. Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença. Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis. Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos. Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada. Advirto às partes que a oposição de novos embargos poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026 § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Tendo vista a inclusão dos presentes autos no Projeto Produtividade Extraordinária e a identificação deste processo entre aqueles monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça, cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 19:26

Documento (Certidão)

19/08/2025, 19:26

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LEIDIANE DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 REQUERIDO: ELIANE MORAIS DE LIMA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do embargado, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos. Lago da Pedra/MA, 22 de julho de 2025 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROC. 0800533-23.2018.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LEIDIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 PARTE REQUERIDA: ELIANE MORAIS DE LIMA ADVOGADO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800533-23.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LEIDIANE DE SOUSA SANTOS em face de ELIANE MORAIS DE LIMA. Narra a parte autora que no dia 20 de julho de 2017, foi agredida fisicamente pela Ré nas dependências do Colégio Osmar Carvalho, em Lago do junco, enquanto tratava de assuntos relacionados ao seu filho menor. Alega que a Ré, juntamente com sua filha, a agrediu com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais, dor moral e prejuízo à sua imagem pública, conforme Boletim de Ocorrência e Laudo de Corpo de Delito. Conforme certidão nos autos, a Ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal, sendo, assim, declarada revel nos termos do art. 344 do CPC. Mesmo com a revelia, a produção de provas ainda foi permitida, desde que comparecesse tempestivamente antes do fim da fase instrutória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que a composição civil prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, não gera efeitos civis, conforme expressamente previsto no §6º do referido artigo, que dispõe: “A imposição da sanção de que trata o §4º não acarretará reincidência, nem terá efeitos civis, cabendo aos interessados a propositura da ação cabível no juízo cível.” Dessa forma, a celebração da transação penal não impede que a parte autora busque a reparação de eventuais danos causados pela conduta do réu no âmbito cível. Outrossim, a transação penal, neste caso, demonstra o reconhecimento da conduta lesiva e fundamenta a obrigação de reparação moral pela Ré, uma vez que a composição civil não extingue a possibilidade de indenização no juízo cível. A jurisprudência é unânime ao afirmar que a transação penal tem efeitos apenas na esfera penal, não afetando o direito de indenização por danos morais e materiais que o autor possa ter em face do réu. In casu, restou comprovado as agressões físicas sofridas pela parte autora, consoante fotos e documentos juntados (id. 10300971 e seguintes) que mostram manchas roxas nos olhos e braços. Assim, a responsabilidade civil é evidente, considerando-se a prática de ato ilícito, comprovada pelos documentos e pela transação penal celebrada entre as partes. Passa-se, então, à análise dos danos materiais e morais alegados pela parte autora. a) Dos danos materiais: Quanto aos danos materiais, verifica-se que não há provas nos autos que comprovem sua quantificação, haja vista que o autor trouxe apenas uma estimativa do valor do dano, em especial diante de suposto lucro cessante” (fl. 167). De fato, inexistem comprovantes de despesas médicas, receituários e recibos de procedimentos aptos a gerar a aludida indenização material, que precisa ser efetivamente comprovada para o seu deferimento. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos materiais. b) Dos danos morais: Quanto ao dano moral, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. Sobre o ato ilícito, preconiza o Código Civil em seus artigos 186 e 927, que todo aquele que causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo. No caso, as agressões que ensejaram várias complicações na saúde da parte autora, comprovam a existência de ato ilícito passível de reparação moral. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, analisando as provas juntadas, verifica-se que a parte autora foi agredida, pela Ré, em local público com socos e pontapés, resultando lesões corporais. Assim, considerando o dano grave sofrido, as ameaças e situações humilhantes, bem como as particularidades acima delineadas, entende-se por razoável e proporcional a manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da decisão; Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Leidiane de Sousa Santos REQUERIDA: Eliane Morais de Lima DESPACHO Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradia seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “(...) O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos. (...)”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, diante dá não apresentação da contestação da requerida, mesmo devidamente citada, conforme certidão de ID 17101041, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que a requerida Eliane Morais de Lima, mesmo devidamente citada, conforme certidão de ID 17101041, deixou de apresentar resposta (Contestação) no prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art. 344, do CPC/2015, DECRETO SUA REVELIA. Ademais, em relação a produção de provas, faço algumas ressalvas. Explico!! Mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Vejamos: Súmula 231 - STF. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Art. 348 - CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349 - CPC/2015. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção Ante do o exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido, sobredito prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para julgamento Intimação - PROCESSO N.º 0800533-23.2018.8.10.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de Fevereiro de 2021. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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