Cumprimento de sentença 0807883-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807883-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 DESPACHO A parte exequente requer a busca de ativos financeiros nas contas do executado, por meio do SISBAJUD (ID. 161091804). Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, verificado que os cálculos estão defasados, DETERMINO a intimação da parte exequente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito exequendo, bem como juntar guias de recolhimento do TJMA e os respectivos comprovantes de pagamento das diligências pretendidas. Recolhidas as custas e atualizados os cálculos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:48

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:15

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:48

Publicação

23/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. Suprida a falta, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de id. 141276118. São Luís (MA), 14 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 18:45

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:45

Publicação

10/02/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora on-line, e nos termos do art. 854 do CPC, determino o bloqueio das contas bancárias do executado até o valor de R$-16.446,41 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), como apontado pelo exequente. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3.º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da não identificação de qualquer vínculo da parte requerida V R SALES COSTA - COMERCIO - ME com instituições financeiras, não foi possível o protocolamento de requisição de informações de endereços, no sistema SISBAJUD, conforme documento em anexo. Dessa forma, encaminho os autos para intimação da parte exequente. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2025. SIMONE HERVILA DIAS SILVA

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora on-line, e nos termos do art. 854 do CPC, determino o bloqueio das contas bancárias do executado até o valor de R$-16.446,41 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), como apontado pelo exequente. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3.º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da não identificação de qualquer vínculo da parte requerida V R SALES COSTA - COMERCIO - ME com instituições financeiras, não foi possível o protocolamento de requisição de informações de endereços, no sistema SISBAJUD, conforme documento em anexo. Dessa forma, encaminho os autos para intimação da parte exequente. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2025. SIMONE HERVILA DIAS SILVA

07/02/2025, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VR SALES COSTA – COMÉRCIO em face de cumprimento de sentença iniciado por BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos, no importe de R$ 16.528,26 (dezesseis mil reais e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Sustenta o impugnante que há excesso de execução, alegando que houve cobrança indevida de mensalidades relativas ao mês de maio de 2017 e argumenta que sobre o valor da condenação não deva incidir juros moratórios e atualização monetária. Manifestou-se o impugnado por meio da petição de ID 70309003. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado que poderá defender-se de eventuais abusos posteriores à prolação da sentença ou alegar nulidade de citação, na hipótese do processo de conhecimento ter corrido à revelia (art. 525, §1º) Compulsando os autos, verifico que o impugnante alegou excesso de execução, com base no art. 525,§1º, inc. V, indicando como devido o valor de R$ 5.897,82 (cinco mil reais oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com base em planilha de cálculos juntada à fl. 4 de petição impugnatória. Nesse sentido, no que concerne a incidência de juros moratórios e atualização monetária, afasto a alegação do impugnante de que estes não estão previstos no corpo da sentença (ID 39443193), uma vez que estes constituem obrigação acessória ao principal, devidos ainda que omissa a condenação. Eis o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que a respeito dos juros moratórios prescreve que “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação” (Súmula 254). Outrossim, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que a correção monetária independe de pedido expresso da parte e que deve incidir no valor da condenação ainda que omissa a sentença, em julgamento de apelação cível 10145120304111001: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - LEI Nº 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ROCESSOS EM CURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária independe de pedido expresso da parte interessada para sua incidência, assim como os juros de mora devem ser incluídos na liquidação, ainda que omisso no pedido inicial ou na condenação. 2. A correção monetária sobre os honorários advocatícios de sucumbência deve incidir a partir da data em que referido encargo foi fixado e os juros de mora têm como termo inicial a data da citação do devedor no processo de execução. 3. Nas condenações impostas ao Poder Público a partir de 30.06.2009 os índices dos juros de mora e da correção monetária devem ser computados de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.(TJ-MG - AC: 10145120304111001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data de Publicação: 22/07/2016). Por outro lado, entendo que houve excesso na execução no que pertine a cobrança de mensalidades relativas ao mês de maio de 2017, tendo em vista que a condenação refere-se aos meses de março e abril daquele ano, motivo pelo qual acolho em parte a presente impugnação. Portanto, ACOLHO, EM PARTE, a presente impugnação tão somente para reconhecer o excesso de execução relativa à execução das mensalidades do mês de maio de 2017, sendo válida a incidência de juros moratórios e atualização monetária do valor da condenação, que corresponde a R$ 12.978,24 (doze mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) atualizados até o mês de julho de 2022. Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ªVara Cível

15/08/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado do(a) REU: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de V R SALES COSTA – COMÉRCIO – ME, sob a alegação de inadimplência de valores relacionados ao contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, apólice nº 876/384/130496, totalizada a dívida em R$ 9.334,33 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), já acrescida de juros e correção monetária. Juntou documentos de Id 10304756 ao 10305132. Em resposta escrita (Id 15330476), a parte ré, suscita, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa, sob o argumento de que foi inserido valor diverso ao da dívida. No mérito, sustenta que firmou contrato de prestação de assistência à saúde para assegurar 06 (seis) vidas, mais precisamente 02 (dois) titulares e (quatro) dependentes, pelo valor mensal de R$ 1.331,91 (mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) (Id 10304948). Afirma que a partir do dia 20/02/17, a requerida retirou da cobertura da apólice, de forma unilateral e sem prévio aviso, de 03 (três) segurados, situação que provocou grande batalha administrativa para que o valor fosse ajustado, em conformidade como o número de beneficiários que permaneciam com o contrato vigente, consoante números de protocolos 00571120170412015283, 00571120170418006988, 00571120170424016204, 00571120170601017368 e 00571120170331001780, mas não obteve êxito. Sustenta ter protocolado, em 07/03/17, requerimento de exclusão de titular e dependentes, contudo, não logrou alcançar o intento, bem como foi surpreendida com o cancelamento do plano e o ajuizamento da presente demanda. Destaca que a própria suplicada emitiu, em 18/04/17, documento no qual reconhece que procedeu com a retirada de 01 (um) titular e 02 (dois) dependentes do contrato de plano de saúde, no entanto, a fatura com competência para o mês 02/2017 ainda registra a presença de seis beneficiários, cuja cobrança foi apresentada no valor de R$ 3.483,86 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Apresenta também reconvenção objetivando a declaração da inexigibilidade da dívida decorrente do contrato impugnado, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, além de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de Id 15330495 a 15330495. Ao Id 17698430, a suplicante se manifestou, alegando a inépcia da reconvenção apresentada, em virtude da ausência de clara fundamentação em relação aos fatos, pedidos, valor da causa e pressupostos contratuais. Sobre o mérito, destacou que o documento supostamente protocolado pela reconvinte não tem carimbo ou assinatura de recebimento por parte da demandada (Id 15330495 – pág. 08), situação que não coaduna com as exigências contratuais, que exigem a apresentação de documento por escrito, em conformidade com o item 12.2.2. Afirmou ainda que como o pedido de cancelamento do seguro em relação a 03 (três) beneficiários foi apresentado em 20/02/2017, a referida exclusão só se daria após 60 (sessenta) dias da solicitação, o que torna legítima a cobrança dos valores apresentados pelas faturas vencidas em 03/2017 e 04/2017. Ao final, rejeita os argumentos da reconvenção e pugna pelo acolhimento da tese de inépcia ou pelo julgamento improcedente, eis que inexistem teses válidas para afastar a exigibilidade da dívida, rechaçando, ainda, o pedido de danos morais. Ao Id 21985565, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem, apresentando as questões relevantes para o deslinde, bem como as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Petição ao Id 22128734, na qual a operadora de plano de saúde informa que não tem interesse na dilação probatória. Ao Id 0 22368170, a demandada requer a produção de prova oral, relativa ao depoimento pessoal das partes, reiterando que o documento de Id 15330495 – pág. 15, acostado novamente ao Id 22368633 – pág. 02, é a comprovação de que no dia 18/04/2017, a ré incluiu a informação, para os três beneficiários excluídos, que a data de início da vigência seria 07/03/2017, o que, na verdade, corresponde à data de exclusão da apólice dos ex-segurados. Decisão de saneamento ao Id 28741120, na qual foi rechaçada a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixados os pontos controvertidos e as questões relevantes ao deslinde da causa. Petição ao Id 28947606, na qual a parte requerente pugna pela procedência dos pedidos autorais. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que a presente decisão se dá em obediência à ordem cronológica fixada pelo art. 12 do Novo CPC (Lei n. 13.105/15). Passo à análise da preliminar de inépcia suscitada pela parte reconvinda, ora demandante. Pois bem. Constatando-se que a petição de reconvenção apresentada pela ré contém descrição lógica dos fatos e conclusões, bem como permitiu que a parte adversa exercesse plenamente seu direito de defesa, descabido o pleito de considerá-la inepta. Outrossim, verifico que não merece acolhimento tal preliminar, pois a análise dos elementos que elucidam a legitimidade ou não da cobrança se confunde com o próprio mérito, razão pela qual com ele será analisada. Com efeito, para dirimir a lide, necessário ressaltar que no ordenamento jurídico pátrio impera o sistema legal do ônus da prova baseado nos ditames do art. 373 do CPC/2015, pelo qual a parte autora deve provar os fatos constitutivos de seu alegado direito e a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito levantado na lide. Nessa linha, partilho do entendimento de que cabe ao autor demonstrar tanto a prova da celebração do negócio quanto da existência da dívida cobrada por meio da presente ação, eis que atribuir a prova em sentido contrário, ou seja, exigir da demandada a comprovação de que com a empresa autora não contratou e que não incorreu e inadimplência implicaria em obrigar o suposto consumidor a produzir prova negativa ou "prova diabólica", notadamente impossível. Para corroborar o fundamento, colho o seguinte aresto da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EXIGIR DOS AGRAVADOS A PROVA DE FATO NEGATIVO (A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA) EQUIVALE A PRESCREVER A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA, DE DIFICÍLIMA PRODUÇÃO. DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS SOMENTE FORAM INTIMADOS ACERCA DA DECISÃO ORIGINALMENTE RECORRIDA COM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CABERIA AOS AGRAVANTES A DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO." (AGRG NO AGRG NO RESP 1187970/SC, 3ª TURMA/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05/08/2010, DJE 16/08/2010). Lado outro, tal decisão não implica em ausência total de ônus por parte do consumidor, pois caberá minimamente a impugnação específica das provas trazidas pelo suposto credor. E nesse sentido, cabe frisar que há verossimilhança nas alegações da defesa acerca do valor cobrado para a dívida, ressalvado que não foi questionada a pactuação. Nessa linha, apesar de ter sido acostada pela parte demandante a proposta do seguro (Id 10304948), o regulamento geral do contrato (Id 10304965), a planilha de cálculos Id 10304756 – pág. 3 e os boletos de Id 10305102, 10305111, 10305115, o que revela a existência de um saldo devedor correspondente à importância de R$ 9.334,33 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), ela não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar, ao menos na forma integral, a legalidade da cobrança. Isso porque não se sustenta a argumentação da reconvinda de que a ausência de carimbo ou de assinatura de preposto no documento de Id 15330495 – pág. 8 ou ainda o teor da cláusula 10.8.1., seria suficiente para atestar a exigibilidade da dívida, no valor apontado na inicial. Com efeito, ao apresentar resposta à reconvenção, a parte demandante não refutou a tese defensiva de que foi registrado, na data de 18/02/2017, protocolo relativo ao pedido de exclusão de 03 (três) dos 06 (seis) beneficiários incluídos inicialmente na apólice então vigente, tampouco que teria sido liberada, em 18/04/2017, a referida exclusão, consoante atestam os documentos acostados aos Ids 15330495 – pág. 15 e 22368633 – pág. 02. Demais disso, é cediço que o referido item contratual dispõe acerca da garantia de adimplemento de parcelas vencidas e não pagas até o momento do cancelamento do seguro, senão vejamos: 10.8.1. Quando o Estipulante optar pelo cancelamento da apólice, obedecido ao disposto no item 12.2, este deverá manifestar-se expressamente perante a Seguradora. Caso haja parcela(s) vencida(s) e não paga(s), a Seguradora procederá à cobrança desse(s) prêmio(s), conforme previsto nesta cláusula. De igual sorte, não é crível supor como legítima a cláusula que obriga o consumidor a permanecer aguardando, pelo período de 60 dias, situação na qual deverá continuar adimplindo as mensalidades relativas ao contrato, no qual tenha manifestado, por escrito, o desejo de encerrá-lo, ao menos para três dos seis beneficiários, dado o pedido de exclusão de Priscylla Costa Santos Gusmão e seus dependentes Joaquim Francisco Santos Gusmão e Ângelo Marcio de Oliveira Gusmão (15330495 – pág. 8). Nesse aspecto, destaco que é abusiva a conduta da operadora do plano de saúde autora de cobrar a integralidade do débito, quando notória a ausência de vigência da prestação dos serviços conforme anteriormente contratado, atitude que contraria o princípio da razoabilidade e da boa-fé e enseja na anulabilidade da cláusula, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Outrossim, apesar de impugnar a reconvenção apresentada, não foi apresentada nenhuma prova que pudesse demonstrar, mesmo de forma indireta, a legalidade da cobrança em sua integralidade, mas apenas documentos unilateralmente produzidos, os quais não guardam presunção absoluta de veracidade. Assim, não se deve reconhecer como válida, para o mundo jurídico, tal cobrança, merecendo prosperar, em parte, o pedido reconvencional, para reconhecer a exigibilidade do débito, somente às mensalidades com vencimento em março e abril de 2017, relativas a três dos seis beneficiários incluídos inicialmente. Destaco que a apuração dos valores devidos far-se-á em fase de liquidação de julgado, mediante apresentação de documentos comprobatórios do valor legalmente atribuído a cada beneficiário. Quanto ao pedido de danos extra patrimoniais, esclareço que ainda que demonstrada a ilicitude na conduta da demandante, o fato apresentado não se mostra como suficiente para violar os direitos de personalidade do consumidor, pois não há demonstração de que a parte ré teria sido exposta a alguma situação de vexame, humilhação ou constrangimento pela cobrança indevida do valor questionado nesta lide. Nesse contexto, à narração fática apresentada não corresponde o conjunto probatório carreado aos autos, não se comprovando a existência de dano moral indenizável em favor da suplicada, ora reconvinte, motivo pelo qual o indefiro. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar, em favor do autor, os valores em aberto, decorrentes do contrato em tela, mais precisamente em relação aos meses de março e abril do ano de 2017, relativa a somente três beneficiários. Ressalto que a liquidação do quantum devido ocorrerá em fase de cumprimento de sentença, ocasião na qual deverão ser apresentadas comprovações de valores atribuídos a cada um dos segurados da apólice. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido reconvencional, para o fim de declarar parcialmente inexigível a dívida cobrada por intermédio da presente ação, relativamente ao que extrapolar os limites do acolhimento do pedido, cujo valor devido severa ser apurado quando da liquidação do julgado, em consonância àquele obtido em virtude da parcial procedência do pedido autoral. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em consequência, condeno a parte reconvinda a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por intermédio da reconvenção. Registro que embora os pedidos constantes da reconvenção tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015, consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Por isso é que deixo de arbitrar os honorários em favor do advogado da parte reconvinte, parcialmente vencida na reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 07 de janeiro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

11/01/2021, 00:00

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