Cumprimento de sentença 0807883-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807883-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807883-79.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REPRESENTADO: V R SALES COSTA - COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VR SALES COSTA – COMÉRCIO em face de cumprimento de sentença iniciado por BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos, no importe de R$ 16.528,26 (dezesseis mil reais e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Sustenta o impugnante que há excesso de execução, alegando que houve cobrança indevida de mensalidades relativas ao mês de maio de 2017 e argumenta que sobre o valor da condenação não deva incidir juros moratórios e atualização monetária. Manifestou-se o impugnado por meio da petição de ID 70309003. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado que poderá defender-se de eventuais abusos posteriores à prolação da sentença ou alegar nulidade de citação, na hipótese do processo de conhecimento ter corrido à revelia (art. 525, §1º) Compulsando os autos, verifico que o impugnante alegou excesso de execução, com base no art. 525,§1º, inc. V, indicando como devido o valor de R$ 5.897,82 (cinco mil reais oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com base em planilha de cálculos juntada à fl. 4 de petição impugnatória. Nesse sentido, no que concerne a incidência de juros moratórios e atualização monetária, afasto a alegação do impugnante de que estes não estão previstos no corpo da sentença (ID 39443193), uma vez que estes constituem obrigação acessória ao principal, devidos ainda que omissa a condenação. Eis o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que a respeito dos juros moratórios prescreve que “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação” (Súmula 254). Outrossim, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que a correção monetária independe de pedido expresso da parte e que deve incidir no valor da condenação ainda que omissa a sentença, em julgamento de apelação cível 10145120304111001: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TERMO INICIAL E PERCENTUAL - LEI Nº 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS ROCESSOS EM CURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária independe de pedido expresso da parte interessada para sua incidência, assim como os juros de mora devem ser incluídos na liquidação, ainda que omisso no pedido inicial ou na condenação. 2. A correção monetária sobre os honorários advocatícios de sucumbência deve incidir a partir da data em que referido encargo foi fixado e os juros de mora têm como termo inicial a data da citação do devedor no processo de execução. 3. Nas condenações impostas ao Poder Público a partir de 30.06.2009 os índices dos juros de mora e da correção monetária devem ser computados de acordo com os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.(TJ-MG - AC: 10145120304111001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data de Publicação: 22/07/2016). Por outro lado, entendo que houve excesso na execução no que pertine a cobrança de mensalidades relativas ao mês de maio de 2017, tendo em vista que a condenação refere-se aos meses de março e abril daquele ano, motivo pelo qual acolho em parte a presente impugnação. Portanto, ACOLHO, EM PARTE, a presente impugnação tão somente para reconhecer o excesso de execução relativa à execução das mensalidades do mês de maio de 2017, sendo válida a incidência de juros moratórios e atualização monetária do valor da condenação, que corresponde a R$ 12.978,24 (doze mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) atualizados até o mês de julho de 2022. Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ªVara Cível

15/08/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(25)