Procedimento Comum Cível 0800001-19.2017.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800001-19.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 08:09

Arquivamento

23/06/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 14:10

Documento (Certidão)

29/05/2024, 14:10

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:13

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: AUTOR: BERTOLINO DA SILVA PEREIRA, ELAINE BARROS LIMA Advogado:Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372-A Executado: REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Advogado: ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, promovo a intimação das partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do retorno dos autos da instância superior. Buriticupu/MA, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024. THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:28

Recebimento (competência exclusiva)

03/05/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Bom Jesus das Selvas Procuradora: Dr. Gutemberg de Castro Silva Recorrido: Bertolino da Silva Pereira Advogado: Dr. José Cleiton de Sousa Camilo (OAB MA 17.790-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização de danos morais, em decorrência de erro médico que ocasionou falecimento do filho menor de idade do Recorrido (ID 31480488). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 349 e 373 §1 do CPC, pois “afirma ser lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção e, como mais razão ainda, tendo ocorrido a inversão do ônus probatório” (ID 32726987). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o cerceamento de defesa e a inversão do ônus probatório, não é possível ser reavaliada em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Município de Bom Jesus das Selvas RECORRIDOS: Bertolino da Silva Pereira e Outra Advogado: José Cleiton de Sousa Camilo (OAB-MA 17.790-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 24 de janeiro de 2024 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800001-19.2017.8.10.0028

25/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Bom Jesus das Selvas Procuradora: Dr. Gutemberg de Castro Silva Recorrido: Bertolino da Silva Pereira Advogado: Dr. José Cleiton de Sousa Camilo (OAB MA 17.790-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente ao pagamento de indenização de danos morais, em decorrência de erro médico que ocasionou falecimento do filho menor de idade do Recorrido (ID 31480488). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 349 e 373 §1 do CPC, pois “afirma ser lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção e, como mais razão ainda, tendo ocorrido a inversão do ônus probatório” (ID 32726987). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o cerceamento de defesa e a inversão do ônus probatório, não é possível ser reavaliada em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 4 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bom Jesus das Selvas Procurador: Dr. Gutemberg de Castro Silva Embargado: Bertolino da Silva Pereira Advogado: Dr. José Cleiton de Sousa Camilo (OAB MA 17.790-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; II - não está obrigado o julgador a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. Precedente do STJ; III- não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 16/11/2023 a 23/11/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800001-19.2017.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de novembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Bom Jesus das Selvas Procurador: Dr. Gutemberg de Castro Silva Apelado: Bertolino da Silva Pereira Advogado: Dr. José Cleiton de Sousa Camilo (OAB MA 17.790-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. REVELIA. DECRETAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS. ENTE FEDERATIVO. INOCORRÊNCIA. DEVIDA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO NÃO PROVIMENTO. I – Em que pese ter sido decretada a revelia do reu, o magistrado a quo nao presumiu como verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora, e com fulcro no art. 348, do CPC, ordenou aos requerentes que especificassem as provas que pretendiam produzir; II – os autores trouxeram material suficiente a fazer prova do fato constitutivo de seu direito, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no art. 373, I, do CPC1, aliada à particularidade de ter sido procedida à regular instrução probatória, com a efetiva realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas nos autos, o que serviu de embasamento suficiente à análise da controvérsia, tendo o magistrado concluído pela omissão dos agentes públicos de saúde, o que acarretou a morte do paciente menor. III – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de de agosto de 2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800001-19.2017.8.10.0028 – BURITICUPU/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BERTOLINO DA SILVA PEREIRA Rua Bom Jardim, s/n, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 ELAINE BARROS LIMA Rua Bom Jardim, s/n, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372 RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Paço Municipal, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)3652-1271 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800001-19.2017.8.10.0028 Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bertolino da Silva Pereira e Elaine Barros Lima em face do Município de Bom Jesus das Selvas. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, vê-se que a presente demanda visa a condenação do Município de Bom Jesus das Selvas em danos morais em razão da morte do menor J. L. L. da Silva, supostamente por negligência do referido município. Dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991): “Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas corpus;” (grifei) Assim, verificando que o objetivo da demanda é a reparação cível por ato ilícito do Município de Bom Jesus das Selvas., deve o processo ser julgado pelo Juízo competente. Nestes termos, DECLINO da competência e determino a remessa dos presentes autos (com as baixas devidas) à 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, para o regular processamento do feito. Intimem-se as partes do teor desta decisão. À S. J. para retificar a classe judicial, incluindo-se “Contra a Fazenda Pública”. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

10/11/2022, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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