Procedimento Comum Cível 0840963-34.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840963-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 00:03

Mero expediente

11/07/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 15:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 06:20

Mero expediente

24/04/2024, 08:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 11:08

Recebimento (competência exclusiva)

16/04/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Procurador: Dr. Elias Suzano Mendes Apelada: Companhia Operadora Portuária do Itaqui Advogados: Drs. Fernando Muniz Santos OAB/PR 22.384, Shalom Moreira Baltazar OAB/PR 38.620, Erick Abdalla Brito OAB/MA 11.376, Amália Pasetto Baki Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NULIDADE. PROVIMENTO. I - verifico cuidar de demanda que, depois de citado o réu/recorrente, e com a sua conivência, foi extinta por desistência da parte autora, atraindo, pois, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem qualquer fundamentação pelo juízo sentenciante, dando ensejo ao presente recurso. Afinal, como bem disse o recorrente, “[...] apesar de o valor da causa ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...] sem qualquer fundamentação neste ponto” (Id. 30910175 - Pág. 3). II - a Constituição Federal estabelece dever ser fundamentada toda decisão judicial, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF ). Não diferente, o CPC, por sua vez, prevê no art. 489, § 1º, III e IV, ser nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 29/2/2024 a 7/3/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840963-34.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 7 de março de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMALIA PASETTO BAKI - PR65887, FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR22384, SHALOM MOREIRA BALTAZAR - PR38620, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR - PR47311, ISADORA GOMES MAZUCATTO - PR78242 REQUERIDO: Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís D E S P A C H O Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, seguindo a determinação prevista no parágrafo 7.º, do artigo 485, do CPC. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0840963-34.2018.8.10.0001 intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de setembro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública – 2.º Cargo

10/10/2023, 00:00

Mero expediente

18/09/2023, 08:56

Documentos

Ementa

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Procurador: Dr. Elias Suzano Mendes Apelada: Companhia Operadora Portuária do Itaqui Advogados: Drs. Fernando Muniz Santos OAB/PR 22.384, Shalom Moreira Baltazar OAB/PR 38.620, Erick Abdalla Brito OAB/MA 11.376, Amália Pasetto Baki Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NULIDADE. PROVIMENTO. I - verifico cuidar de demanda que, depois de citado o réu/recorrente, e com a sua conivência, foi extinta por desistência da parte autora, atraindo, pois, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem qualquer fundamentação pelo juízo sentenciante, dando ensejo ao presente recurso. Afinal, como bem disse o recorrente, “[...] apesar de o valor da causa ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...] sem qualquer fundamentação neste ponto” (Id. 30910175 - Pág. 3). II - a Constituição Federal estabelece dever ser fundamentada toda decisão judicial, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF ). Não diferente, o CPC, por sua vez, prevê no art. 489, § 1º, III e IV, ser nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 29/2/2024 a 7/3/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840963-34.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 7 de março de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMALIA PASETTO BAKI - PR65887, FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR22384, SHALOM MOREIRA BALTAZAR - PR38620, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR - PR47311, ISADORA GOMES MAZUCATTO - PR78242 REQUERIDO: Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0840963-34.2018.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS alegando omissão quando da condenação do autor em honorários advocatícios (Id 81694216). Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento. Contrarrazões (Id 87244351). Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas acima, tendo em vista que a sentença embargada está bem fundamentada e completa, seguindo devidamente os preceitos legais, tendo sido analisadas todas as questões apresentadas pelas partes, respondendo-as com razões de fato e de direito, homologo a desistência da ação e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte autora em pagamento de custas e honorários advocatícios. Na verdade, visa o embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de junho de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMALIA PASETTO BAKI - PR65887, FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR22384, SHALOM MOREIRA BALTAZAR - PR38620, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR - PR47311, ISADORA GOMES MAZUCATTO - PR78242 REQUERIDO: Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0840963-34.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI (COPI) contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados na exordial. Concedida parcialmente a tutela de urgência (Id 13695720). O Município de São Luís não apresentou contestação (Id 17899933). Através de petição de Id 65863756, a autora requereu a desistência da ação. O Município de São Luís manifestou concordância com o pedido de desistência (Id 77651786). É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC diz que a desistência do autor é condicionada a o consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora formulou pedido de desistência da ação por não ter mais interesse no seguimento da demanda (Id 65863756). Intimado, o Município de São Luís concordou com o pedido (Id 77651786). Diante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. São Luís/MA, 11 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

10/11/2022, 00:00

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