Cumprimento de sentença 0802589-17.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802589-17.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/05/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogado: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte Ré: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogado: DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A, MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 118113646 Intimada a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada para fins de incidência de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, do CPC, quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, justamente, o caso dos autos em que as diligências realizadas não lograram êxito na identificação de bens em nome da parte executada. A suspensão não pode subsistir por prazo indeterminado, motivo pelo qual, o próprio Código de Processo Civil estabeleceu limite temporal para tanto, fixando o prazo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §2º, CPC). Com efeito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §§1º e 2º, CPC), período no qual, também estará suspensa a fluência do prazo prescricional. Ao final desse prazo, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, os autos devem ser imediatamente arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Fica advertida, desde logo, a parte exequente de que, decorrido o prazo de suspensão sem sua manifestação, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 30 de abril de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802589-17.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

02/05/2024, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/04/2024, 11:56

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 08:46

Documento (Certidão)

29/04/2024, 08:46

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:33

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:33

Publicação

30/01/2024, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A, GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A Requerido: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID 108230426 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802589-17.2017.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em quinze dias, pena de suspensão do feito, pela ausência de bens, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Açailândia, 7 de dezembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/01/2024, 00:00

Mero expediente

07/12/2023, 15:46

Decurso de Prazo

04/09/2023, 01:37

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 11:25

Documento (Certidão)

30/08/2023, 11:25

Documentos

Intimação

•02/05/2024, 00:00

02/06/2023, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A, GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A Executada: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802589-17.2017.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) em face de DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros, para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Remetidos os autos à Contadoria Judicial em razão de alegação de excesso de execução, as partes foram intimadas a se manifestar sobre os cálculos, ocasião em que a parte exequente os impugnou, sob o fundamento de que incidiu somente a correção monetária, deixando de ser aplicados os juros. A parte executada não se manifestou. Proferida decisão acolhendo os argumentos da parte exequente, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à Contadoria, para elaboração de novos cálculos. Recebidos os autos, somente a parte exequente se manifestou, concordando com os cálculos realizados. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A questão não exige maiores delongas. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte Impugnante quanto ao excesso de execução. A parte autora/exequente, em sua inicial, descreve como devido o valor de R$ 29.544,12 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), o que foi impugnado pela parte executada, que apontou como devido o valor de R$ 18.265,30 (dezoito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, restou apurado que o valor devido à parte autora e seu advogado somam a quantia atualizada de R$ 20.133,23 (vinte mil, cento e trinta e três reais e vinte e três centavos), havendo um excesso de execução no valor de R$ 9.410,89 (nove mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e nove centavos). Dessa forma, a impugnação deverá ser acolhida, ante ao flagrante excesso de execução nos cálculos da parte exequente/impugnada. Ante ao exposto, ACOLHO a Impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e determino o prosseguimento do feito. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1134186/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \cumpra-se\ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade (artigo 20, § 4º, CPC/1973), o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845154/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) Preclusa a presente decisão, proceda-se à penhora on-line do valor apurado pela Contadoria Judicial no ID 58911959. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado, mediante recolhimento das custas necessárias, ocasião em que os autos deverão ser conclusos, em seguida, para extinção. Caso o bloqueio seja negativo, intime-se a parte exequente a indicar bens que possam garantir a execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 25 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A, GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A Parte Executada: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n°: 0802589-17.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) em face de DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros, para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Remetidos os autos à Contadoria Judicial em razão de alegação de excesso de execução, as partes foram intimadas a se manifestar sobre os cálculos, ocasião em que a parte exequente os impugnou, sob o fundamento de que incidiu somente a correção monetária, deixando de ser aplicados os juros. A parte executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte exequente, no tocante à incidência dos juros tão somente sobre a verba honorária e não sobre o valor da causa. Assim, é entendimento jurisprudencial majoritário que fixados honorários sobre o valor da causa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, como é o caso dos estipulados em percentual sobre o valor da causa, os quais dependem de apenas cálculos aritméticos, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07476867720208070000 DF 0747686-77.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJE: 08/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, § 16, DO CPC) - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, § 2º do CPC. (TJ-SC - AI: 50227272420208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022727-24.2020.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Dessa forma, determino a devolução dos autos à Contadoria Judicial para que faça incidir juros de mora de 1% (um por cento) sobre os honorários apurados, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Recebidos os autos, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento da impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de dezembro de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805, GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187 Parte Executada: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0802589-17.2017.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 26 de agosto de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882 Parte Ré: ABINEAS OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805 SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0802589-17.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, extinta por falta de condições da ação, em fase de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários advocatícios, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado, para recolher as custas processuais da fase de cumprimento de sentença, não o fez dentro do prazo legal concedido. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente, por seu advogado, foi intimada para realizar o recolhimento das custas para a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, no prazo estabelecido, não atendeu a diligência a seu cargo, tampouco apresentou qualquer justificativa para tanto. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE REGULARIDADE DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O descumprimento de requisição para sanar o vício apontado pelo juízo, sob pena de extinção do feito, sem interposição de recurso cabível ou justificativa fundamentada da inércia, consubstancia o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, VI c/c art. 284, parágrafo único e art. 267, I, todos do CPC, vigente à época da sentença. 2. A complementação das custas se impõe sob pena de cancelamento da distribuição após oportunizado o prazo de trinta dias, nos termos do código vigente ao tempo da ação (art. 257, CPC/73). Preceito reproduzido no novo CPC, sendo somente reduzido o prazo para quinze dias (art. 290, CPC/15). 3. Apelo negado provimento. (Processo nº 054661/2016 (203916/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 08.06.2017). No que concerne à intimação pessoal da parte (art. 267, §1º, CPC), dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. A respeito, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também, o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte exequente deixou de pleitear tal prolongamento. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com base do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus processuais ex lege. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia, 22 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

01/04/2021, 00:00

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