Cumprimento de sentença 0802589-17.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802589-17.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR e outros (2) Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A, GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A Parte Executada: DORVALINO FERREIRA SOBRINHO e outros Advogados: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207, DERNIVAL GUIMARAES DE SOUZA - MA3882-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 72442401 - Pág. 1 Acolho parcialmente o pedido da parte exequente para consultar a existência de bens em nome da parte executada, através do sistema INFOJUD e RENAJUD, além de negativar seu nome através do SERASAJUD (ID 70887834). INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. RENAJUD. Proceda-se com a consulta junto ao RENAJUD com o escopo de localizar veículos registrados em nome da parte executada, devendo, em caso de localização, procede-se com o bloqueio, de forma a impedir transferência, licenciamento ou mesmo circulação do(s) referido(s) veículo(s). SERASAJUD. Quanto à inscrição do nome da parte requerida/executada nos cadastros de inadimplentes, dispõe o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) Proceda-se com inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio da parte requerida/executada SERASAJUD. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802589-17.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas referentes à utilização dos sistemas, cumpra-se com as determinações precitadas. Com o retorno das consultas/registro, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Após, conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 27 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

08/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR em 01/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(39)