Apelação Cível 0800996-85.2020.8.10.0138 - TJMA

Apelação Cível 0800996-85.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:02

Petição (Parecer)

06/03/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:48

Mero expediente

24/02/2026, 08:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:11

Publicação

01/12/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão e outros Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Apelada: Marcos Antonio de Sousa Monção Advogado: Lucas Douglas Veras Batista (OAB/PI 17.053) DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800996-85.2020.8.10.0138 – URBANO SANTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA, nos autos da presente Ação Ordinária movida por Marcos Antonio de Sousa Monção. O presente apelo foi, equivocadamente, distribuído perante essa Seção de Direito Público, quando deveria ter sido distribuído perante algumas das Câmaras de Direito Público, consoante o art. 20-A, II, do RITJMA. Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser redistribuído livremente, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a devida baixa no sistema. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator A6

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão e outros Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Apelada: Marcos Antonio de Sousa Monção Advogado: Lucas Douglas Veras Batista (OAB/PI 17.053) DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800996-85.2020.8.10.0138 – URBANO SANTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão e outros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA, nos autos da presente Ação Ordinária movida por Marcos Antonio de Sousa Monção. O presente apelo foi, equivocadamente, distribuído perante essa Seção de Direito Público, quando deveria ter sido distribuído perante algumas das Câmaras de Direito Público, consoante o art. 20-A, II, do RITJMA. Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser redistribuído livremente, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a devida baixa no sistema. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator A6

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 17:31

Documento (Certidão)

27/11/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 15:44

Incompetência

27/11/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:05

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0800996-85.2020.8.10.0138 Autor(es): MARCOS ANTONIO DE SOUSA MONCAO Advogado(s) do(a) AUTOR(ES): LUCAS DOUGLAS VERAS BATISTA - OAB PI17053 e MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA - OAB PI15669 Réu(s): ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão (parte embargante) contra a sentença proferida (ID 143852058), a qual acolheu os pedidos formulados na exordial por Marco Antonio de Sousa Moncao (parte embargada). Alega a parte embargante que a sentença incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar a correção monetária e taxa de juros pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2021 (ID 147200644). Intimada por ato ordinatório (ID 147400224), a parte embargada deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Presente a hipótese de cabimento, os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública estão previstos na Lei nº 9.494/97, que assim assevera: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009) Ao analisar a constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. [...] (STF - RE: 870947 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/09/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/11/2017) (grifado). Dessa forma, no que toca a débitos de natureza não tributária, como é o caso dos débitos nesta discutidos, oriundos de vínculo trabalhista, o STF decidiu que a aplicação da TR é inconstitucional para fins de correção monetária, porém válida a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora. Ocorre que, posteriormente ao julgamento, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual estabeleceu a taxa SELIC como incidente nas condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando a superveniência da EC nº 113/2021, o pronunciamento judicial deveria ter levado em consideração as suas regras para fins de fixação dos índices aplicáveis à correção e compensação incidentes na condenação imputada. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 4. Requereu, ainda, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a partir de dezembro de 2021, que seja aplicada a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, consoante Emenda Constitucional 113/2021. 5. Em relação a esse tópico, assiste razão a autarquia. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicável, a partir de dezembro de 2021, na correção dos valores atrasados devidos pela Fazenda Pública, a taxa Selic (v. artigo 3º), a qual, como é de conhecimento geral, já engloba correção e juros. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000481-43.2019.8.17.2460, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª TURMA) (grifado). Por tais razões, devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS os embargos de declaração opostos. Assim, procedo à correção da sentença, a fim de alterar o excerto “b) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela EC 113/2021;" “b) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e a partir de dezembro de 2021 (entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021) haverá a aplicação isolada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800996-85.2020.8.10.0138 SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE SOUSA MONÇÃO ajuizou ação em face do Estado do Maranhão e da SEGEP, requerendo a implantação da gratificação por titulação em seus vencimentos e o pagamento dos valores retroativos devidos desde o requerimento administrativo. Alega que preenche os requisitos legais para o benefício, tendo apresentado documentação comprobatória na via administrativa, que, contudo, foi indeferida sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 42922868), sustentando que a concessão da gratificação depende de disponibilidade orçamentária e que a titulação do autor não atende aos requisitos legais, tendo em vista que a instituição de ensino responsável pelo diploma foi posteriormente descredenciada. Em réplica (id. 113941642), o autor reitera a regularidade de sua titulação e enfatiza que o próprio Estado já reconheceu o direito de servidores em situação idêntica. Argumenta que a falta de previsão orçamentária não pode obstar o direito adquirido. As partes manifestaram-se pelo desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id 130921603 e id 131440814). FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno do direito do autor à gratificação por titulação, prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, que estabelece percentuais de acréscimo sobre o vencimento dos servidores que apresentarem certificação compatível: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Examinando os autos, verifico que o autor comprovou seu vínculo com o Estado do Maranhão e a obtenção de título de pós-graduação em instituição credenciada pelo Ministério da Educação à época da conclusão do curso (id. 36133966). Além disso, há pareceres administrativos favoráveis ao pagamento da gratificação, os quais foram ignorados sob a justificativa genérica de ausência de dotação orçamentária. O Estado não trouxe provas concretas que capazes de desconstituir o direito do autor. O argumento de indisponibilidade orçamentária não pode ser acolhido, pois a Administração deve planejar e garantir a efetivação de direitos adquiridos por seus servidores. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Considerando-se que o autor protocolou o procedimento administrativo em 10/05/2018 (id. 36133969), o retroativo do percentual de 15% sobre o seu vencimento base deve ser calculado a partir dessa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Determinar que o Estado do Maranhão implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, a gratificação por titulação no percentual de 15% sobre o vencimento base do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela EC 113/2021; Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

01/04/2025, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

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