Cumprimento de sentença 0801900-34.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801900-34.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801900-34.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A PROCURADOR: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MA 110 Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaAutoridade cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica DESTINATÁRIO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Avenida Frei Serafim, 1782, - lado par, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-020 MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS A(o)(s) Quarta-feira, 24 de Julho de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Cível ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, em razão da cobrança de serviço não contratado e não disponível na região em que reside – serviço de internet (OI INTERNET). Após os trâmites do processo de conhecimento, foi publicada Sentença (ID 50041881), condenando a demandada ao pagamento do valor de R$ 1.163,36 (mil cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de repetição do indébito, indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e confirmando a tutela de urgência concedida nos autos (ID 16105431).x Conhecido o Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 95033183), foi-lhe dado parcial provimento e majorada a quantia indenizatória para R$ 5.473,60 (cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), bem como, em caso de continuidade no descumprimento da obrigação de não fazer, serão devidos à parte autora os valores cobrados e pagos por esta no curso do processo, após o mês de junho de 2021, sem prejuízo da multa imposta. Transitado em julgado o Acórdão (ID 82252515), o processo de conhecimento evoluiu para fase de cumprimento da sentença. Feita a penhora judicial online (ID 87951512), foi transferida à parte exequente a importância de R$ 13.246,65 (treze mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme Alvará Eletrônico de Levantamento de ID 88670499, referente ao pagamento parcial da condenação corrigida monetariamente, acrescida de multa. Após, prosseguiu-se a execução em relação ao restante da condenação. A requerida apresentou petição (ID 95033183), pleiteando a suspensão do presente Cumprimento de Sentença, em decorrência do processamento de recuperação judicial iniciado em 01/03/2023 (proc. 0809863-36.2023.8.19.0001 – 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ). Decido. O prosseguimento ou a suspensão da execução depende da análise de critérios estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e pelo Superior Tribunal de Justiça - data do fato gerador (data do descumprimento do contrato de prestação de serviços) e data do pedido de recuperação judicial da empresa. No caso em análise, temos o janeiro de 2018 como data do fato gerador (data da primeira cobrança); e 01/03/2023 como data de pedido de recuperação judicial. Deferida a recuperação judicial, suspendem-se as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda (arts. 6º e 52, ambos da Lei de Recuperação Judicial). Ademais, o art. 49 da LRJ determina que, se o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial - como é o caso em tela - o crédito tem natureza concursal e, portanto, torna obrigatória sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Destarte, não é possível dar prosseguimento ao cumprimento da sentença neste juízo enquanto não houver encerramento do pleito recuperacional. Diante disso, o exequente/credor tem duas alternativas: habilitar seu crédito diretamente no processo de recuperação judicial, mediante Certidão de Crédito expedida por este Juízo, OU apresentar novo pedido de cumprimento de sentença neste Juizado, após o encerramento da recuperação judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na emissão de Certidão de Crédito, possibilitando, assim, a habilitação do seu crédito diretamente no processo de recuperação judicial (proc. 0809863-36.2023.8.19.0001 – 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) OU se aguardará a finalização da recuperação para dar prosseguimento ao cumprimento da sentença nos presentes autos. Havendo interesse na Certidão de Crédito, expeça a Secretaria tal documento, ficando a cargo da exequente a habilitação do seu crédito e acompanhamento do feito. Após, arquivem-se os autos. Caso manifeste interesse na segunda opção, arquivem-se os autos provisoriamente, até o período de 6 (seis) meses posteriores ao trânsito em julgado da Sentença final do processo de recuperação judicial, quando deverão seguir para arquivo definitivo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para prosseguimento do feito, desde que requerido dentro do prazo legal. Caberá à exequente acompanhar a tramitação da ação de recuperação judicial e, quando esta finalizar, peticionar requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 24 de julho de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801900-34.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - OAB/PI9520 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA7583-A DESTINATÁRIO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Avenida Frei Serafim, 1782, - lado par, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-020 A(o)(s) Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0801900-34.2018.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO "Vistos em correição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/ACÓRDÃO, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 24 de janeiro de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801900-34.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - OAB/PI9520 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA7583-A DESTINATÁRIO: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Rua João Lula, 1237, - de 1089/1090 ao fim, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-420 A(o)(s) Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0801900-34.2018.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO "Vistos em correição. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/ACÓRDÃO, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 24 de janeiro de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS ADVOGADO: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS, OAB/PI 9520 RECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A – em recuperação judicial ADVOGADA: LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB/MA 7583 RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EM FATURA DE TELEFONE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PEDIDO JÁ APRECIADO E DEFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO. CONTINUIDADE DA COBRANÇAS APÓS DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DANO MATERIAL QUE NÃO CONTEMPLOU TODO O PERÍODO COMPROVADO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Narrou a parte autora ser usuária do serviço de telefonia fixa da demandada referente à linha telefônica nº 3212-2496. Menciona que, a partir de janeiro de 2018, a requerida passou a realizar cobranças alusivas a serviço de internet não contratado, nem utilizado pela autora. Diz que efetuou várias reclamações junto à ré, porém continuam as cobranças indevidas nas faturas telefônicas da autora. Pede, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças do serviço de internet - OI INTERNET nas faturas da linha telefônica nº 3212-2496. 2. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a empresa requerida na obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir a cobrança alusiva ao serviço de “OI INTERNET” na fatura da linha telefônica (86) 3212-2496, registrada no nome de MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada cobrança efetivada, confirmando a tutela de urgência deferida; no pagamento da importância de R$ 1.163,36 (um mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de repetição do indébito; bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso da parte autora a alegar que a sentença teria sido omissa ao não apreciar os pedidos intercorrentes, de que mesmo após a decisão antecipatória de tutela, houve a continuidade das cobranças nas faturas até a interposição do recurso. Requer seja reformada a sentença para determinar a ré proceda a suspensão da cobrança do serviço (OI INTERNET) na fatura da linha telefônica (3212-2496), pois a recorrida continua descumprido a Decisão Liminar; condenar a ré a pagar multa equivalente ao triplo de cada cobrança efetivada a partir da intimação da presente decisão id 16105431 até a suspensão da cobrança; e a pagar indenização por danos materiais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, correspondente ao que foi cobrado ilegalmente e pago pela recorrente, a partir de novembro de 2018, que não teria sido contemplado na sentença. 4. Com relação a postulação do recorrente de condenação da ré na obrigação de abster-se de realizar a cobrança pelo serviço OI INTERNET, com aplicação de multa, tenho que falta interesse recursal ao autor, nesse quesito, uma vez que o pedido já foi contemplado expressamente na sentença: “1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir a cobrança alusiva ao serviço de “OI INTERNET” na fatura da linha telefônica (86) 3212-2496, registrada no nome de MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada cobrança efetivada, confirmando a tutela de urgência deferida; (...)” 5. Eventual apuração de multa por descumprimento da obrigação de não fazer, determinada na decisão antecipatória de tutela, e mantida na sentença, deverá ser postulada após o trânsito em julgado da sentença, em sede de execução (cumprimento de sentença). 6. Melhor sorte assiste ao recorrente, quanto ao pedido de majoração da quantia arbitrada a titulo de indenização por danos materiais. A sentença condenou a recorrida OI, ao pagamento da importância de R$ 1.163,36 (um mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de repetição do indébito, pelas cobranças indevidas a titulo de serviço OI INTERNET incidente nas faturas referentes aos meses de março a outubro de 2018. 7. O autor demonstrou a continuidade das cobranças do serviço OI INTERNET, após a decisão antecipatória de tutela, durante o período de novembro de 2018 a junho de 2021, com os respectivos comprovantes de pagamento, que totaliza a quantia de R$ 2.155,12 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e doze centavos), que em dobro perfaz o montante de R$ 4.310,24 (quatro mil, trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos), a ser acrecido a condenação por danos materiais. 8. Assim devida a majoração da indenização por danos materiais para a quantia de R$ 5.473,60, correspondente a restituição em dobro de todos os valores cobrados no período de março de 2018 a junho de 2021, do serviço OI INTERNET, nas faturas de telefonia da autora, e comprovadamente pagos. 9. Ressalte-se ainda que em caso de continuidade no descumprimento da obrigação de não fazer, serão devidos ao autor os valores cobrados e comprovadamente pagos pela autora no curso do processo, após o mês de junho de 2021, sem prejuízo da multa imposta. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para fixar o valor da indenização por danos materiais em R$ 5.473,60 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), e que em caso de continuidade no descumprimento da obrigação de não fazer, serão devidos ao autor os valores cobrados e comprovadamente pagos pela autora no curso do processo, após o mês de junho de 2021, sem prejuízo da multa imposta. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55, da Lei 9.099/95. 12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/10/2022 A 31/10/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801900-34.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 24 a 31 de outubro de 2022. Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator Substituto

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801900-34.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Trata-se de embargos de declaração (ID 50448653 ) interposto por MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS, aduzindo, em suma, que a sentença foi omissa porque não se manifestou sobre as petições intercorrentes, informando o descumprimento da liminar. Aduz, ainda, que a embargante faz jus a indenização de Dano Material, Repetição de Indébito e a Multa equivalente ao triplo de cada cobrança efetivada pela requerida em razão do descumprimento da decisão de ID 16105431. Diante disso, requer que este magistrado se manifeste expressamente sobre os pontos impugnados, modificando a sentença. O embargado se manifestou no ID 60701619. Primeiramente, imperioso mencionar que, embora o magistrado prolator do decisum não tenha se pronunciado expressamente sobre os relatos de descumprimento da liminar, entendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (o que ocorreu in casu). Ora, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Entendo, pois, que o fundamento da embargante é erro in judicando, para o qual o remédio adequado é o recurso inominado e não os embargos de declaração. No mais, quanto a aplicação de multa por descumprimento de decisão, esta deve ser analisada na fase de cumprimento da sentença (execução do julgado. Desta feita, fica claro que o recurso utilizado não é cabível pra situação versada, de modo que deixo de receber os embargos de declaração por flagrante inadequação. Intimem-se. Timon-MA, data da assinatura. WELITON SOUSA CARVALHO JUIZ DE DIREITO

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Definitivo

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