Cumprimento de sentença 0801900-34.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801900-34.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801900-34.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 DEMANDADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A Trata-se de embargos de declaração (ID 50448653 ) interposto por MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS, aduzindo, em suma, que a sentença foi omissa porque não se manifestou sobre as petições intercorrentes, informando o descumprimento da liminar. Aduz, ainda, que a embargante faz jus a indenização de Dano Material, Repetição de Indébito e a Multa equivalente ao triplo de cada cobrança efetivada pela requerida em razão do descumprimento da decisão de ID 16105431. Diante disso, requer que este magistrado se manifeste expressamente sobre os pontos impugnados, modificando a sentença. O embargado se manifestou no ID 60701619. Primeiramente, imperioso mencionar que, embora o magistrado prolator do decisum não tenha se pronunciado expressamente sobre os relatos de descumprimento da liminar, entendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (o que ocorreu in casu). Ora, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Entendo, pois, que o fundamento da embargante é erro in judicando, para o qual o remédio adequado é o recurso inominado e não os embargos de declaração. No mais, quanto a aplicação de multa por descumprimento de decisão, esta deve ser analisada na fase de cumprimento da sentença (execução do julgado. Desta feita, fica claro que o recurso utilizado não é cabível pra situação versada, de modo que deixo de receber os embargos de declaração por flagrante inadequação. Intimem-se. Timon-MA, data da assinatura. WELITON SOUSA CARVALHO JUIZ DE DIREITO

27/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO FREITAS em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(45)